Camila Jara afirma que os repasses devem seguir as regras fiscais vigentes.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece pagamento para proprietários rurais e outros beneficiários que realizem ações de prevenção e combate a incêndios em suas propriedades.
De acordo com a proposta, agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, catadores e populações vulneráveis terão prioridade no recebimento dos recursos do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/21).
O pagamento por serviços ambientais (PSA) é uma ferramenta financeira que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais pela preservação ambiental.
Atualmente, esses recursos são destinados à conservação de nascentes em bacias hidrográficas críticas para o abastecimento público e à proteção da diversidade biológica em áreas ameaçadas por desertificação.
Atendendo à recomendação da relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), a comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao PL 3942/24, apresentado pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC) e Ricardo Salles (Novo-SP).
Camila Jara ressaltou a importância do respeito às regras fiscais atuais para a efetivação dos repasses.
A proposta também estabelece um limite de cinco anos para a vinculação de receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme previsto na Lei 9.433/97, a ações de pagamento por serviços ambientais que promovam a conservação e melhoria da quantidade e qualidade desses recursos.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, para ser convertido em lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.