A oposição na Câmara dos Deputados está se mobilizando para pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. A proposta visa limitar decisões tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa movimentação ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, que recebeu amplo suporte no Congresso Nacional. Apesar de ter sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei teve esse veto derrubado pelo Congresso.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no dia 8 de maio de 2024.
No último sábado (9), a decisão do ministro Moraes atendeu a um pedido relacionado à alteração de pena de uma condenada por atos antidemocráticos em 8 de janeiro. O ministro entendeu que o pedido só poderia ser analisado após o julgamento de duas ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
Sobre a PEC 8/2021
A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), propõe restringir as decisões individuais que possam suspender a vigência de leis ou atos dos Poderes da República. A ideia central é impedir que ministros atuem de forma isolada para interromper atos aprovados pelo Congresso ou assinados pelo presidente da República.
A proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e agora aguarda votação pelos deputados.
Durante sua tramitação, o relator incluiu uma emenda sugerida pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Esta emenda permite que o Poder afetado por essas ações possa se manifestar no processo de julgamento.
Conforme a nova regra, a defesa será conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU), no caso do Executivo, e pelas consultorias jurídicas da Câmara e do Senado, quando envolver o Legislativo.