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Moro debate prisão após condenação em 2ª instância na CCJ do Senado

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Ministro disse que respeita o entendimento do STF, mas que o julgamento “apertado” sinaliza que a questão não está de todo sedimentada

Moro: ministro defendeu a viabilidade da prisão de réus logo após a condenação em segunda instância (Marcos Oliveira/Agência Senado)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta quarta-feira (4) a viabilidade da prisão de réus logo após a condenação em segunda instância.

Para isso, segundo ele, tanto o Projeto de Lei (PLS) 166/2018, que está no Senado, quanto a proposta de emenda à Constituição que está na Câmara (PEC 199/2019) têm condições de serem aprovados, acabando com a discussão jurídica em torno do tema. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta, o ex-magistrado disse que não tem preferência e apoia ambas as iniciativas.

— Acredito que os dois caminhos são válidos e possíveis. Não vejo as duas iniciativas como mutuamente excludentes. Não vejo também problema em se votar a PEC e o projeto de lei concomitantemente. Do ponto de vista de segurança, vejo a questão com urgência […]  A decisão cabe ao Congresso. Se tem maioria para aprovar a medida, não vejo sentido para postergação. Na perspectiva da Justiça e segurança pública, quanto antes, melhor — afirmou.

O ministro lembrou ainda a situação de outros países, como França e Estados Unidos, considerados berços da defesa dos direitos humanos, que respeitam o princípio da presunção de inocência e nem por isso deixam de aplicar a pena.

— Via de regra, nos Estados Unidos e França, a execução se dá já após a primeira instância. Não se exige o trânsito do último dos últimos recursos. Ou seja, a prisão é compatível com os padrões civilizatórios — afirmou.

Ainda conforme Moro, é necessário o processo judicial com garantia de direito de defesa, mas que precisa também ter a garantia dos direitos da vítima e da sociedade.

Ele disse que respeita o entendimento do STF, “que é instituição fundamental para nossa democracia e Estado de direito, mas o julgamento apertado sinaliza que a questão não está de todo sedimentada naquela Corte”.

— O próprio presidente Dias Toffoli sinalizou que a questão precisaria ser decidida pelo Congresso Nacional — lembrou.

Responsabilidade

Ao abrir a audiência, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o Senado tem plena consciência do tamanho da responsabilidade que tem pela frente, pois se trata de um tema longe de estar pacificado.

— O placar apertado do Supremo Tribunal Federal (STF) e o fato de que nos últimos dez anos a jurisprudência brasileira mudou por três vezes são fatos que mostram que é preciso que esta Casa cumpra sua missão da melhor forma possível — afirmou.

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Dataprev entra em programa que coordena privatizações

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Inserção no Programa Nacional de Desestatizações é a primeira etapa para governo privatizar estatais

Palácio do Planalto: empresa está na lista de intenções de privatização do governo Bolsonaro (Paulo Whitaker/Reuters)

A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), de acordo com o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16).

“Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev”, diz o decreto em seu artigo primeiro.

A Dataprev é uma empresa pública, criada em 1974, conforme a Lei nº 6.125, de 4 de novembro daquele ano, assinado pelo presidente Ernesto Geisel.

Em seu portal na internet, a empresa informa que, entre outros serviços, é responsável pelo processamento do pagamento mensal de cerca de 34,5 milhões de benefícios previdenciários e pela aplicação online que faz a liberação de seguro-desemprego.

 

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Reforma na carreiras de servidores sairá em fases a partir de fevereiro

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Reforma administrativa terá entre suas premissas a redução e unificação das carreiras; para futuros servidores, é possível que estabilidade seja afetada

Bolsonaro e Paulo Guedes: equipe econômica chegou a ensaiar o envio da PEC em novembro, mas recuou sob determinação do presidente (Sergio Moraes/Reuters)

Brasília — A reforma administrativa será apresentada em fevereiro e trará mudanças estruturais apenas para os novos servidores, afirmou nesta quinta-feira o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, pontuando que outras alterações serão propostas num segundo momento.

A ideia é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão seja um pontapé inicial de uma reforma administrativa mais ampla e faseada, destacou ele.

“Não vai mudar estabilidade, remuneração ou número de postos de trabalho dos atuais servidores (na PEC), eles vão ser mantidos. Mudanças mais estruturais vão ser apenas para os novos servidores”, afirmou Uebel, em conversa com jornalistas.

Ele adiantou que a PEC não abordará alterações em salários, mas frisou que o governo encaminhará outras mudanças referentes ao quadro administrativo depois. O tema dos salários, por exemplo, pode ser tratado em projeto de lei.

“A ideia é que até 2022 esteja tudo aprovado”, afirmou Uebel, reforçando que os detalhes da PEC serão divulgados apenas no próximo mês.

A equipe econômica chegou a ensaiar o envio da PEC em novembro, mas recuou sob determinação do presidente Jair Bolsonaro em meio a turbulências e protestos sociais na América Latina, notadamente no Chile. O temor do Planalto era de que a proposta acabasse sendo rechaçada pela sociedade e pelos parlamentares.

“Era uma questão de timing político, era final do ano também, Congresso estava praticamente fechando suas atividades, não fazia sentido iniciar debate que não poderia ser apreciado”, afirmou Uebel.

Ele afirmou que o prazo de aprovação da PEC dependerá do Congresso, mas avaliou que seria “excelente” se o texto recebesse sinal verde ainda neste ano.

A reforma administrativa terá entre suas premissas a redução e unificação das carreiras existentes e a mobilidade e flexibilidade na movimentação de pessoal.

Uebel avaliou que as mudanças são necessárias conforme a tecnologia passa a ter peso paulatinamente maior na prestação de serviços, demandando mecanismos de mais flexibilidade na gestão pública.

Entre outras metas para 2020 da secretaria sob seu comando, Uebel citou a revisão de mais de 10 mil atos normativos, com perspectiva de revogação de 82% deste total. Em 2019, foram 3,3 mil atos revogados de 3,7 mil revisados, disse ele.

 

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Governo vai criar secretaria para acelerar ingresso na OCDE, diz Onyx

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O ministro-chefe da Casa Civil afirmou que a nova secretaria visa melhorar a relação do Brasil com os países-membros da OCDE

OCDE: EUA devem apoiar entrada do Brasil na organização no lugar da Argentina (Marcos Corrêa/Agência Brasil)

Brasília — O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quinta-feira que o governo vai criar uma nova secretaria para acelerar o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e afirmou que o apoio norte-americano à entrada brasileira no grupo foi um reconhecimento do esforço feito pelo país.

Segundo Onyx, a Casa Civil vai alterar sua estrutura até segunda-feira para criar “uma diretoria específica, uma secretaria” que vai lidar diretamente com a questão da OCDE.

“A função dela (nova estrutura) é poder melhorar nossa relação com o organismo internacional, com os países-membros que sejam mais fortes na OCDE, buscar cada um dos passos de acreditação para que o Brasil possa, no mais curto espaço de tempo, ser membro desse time, que é o time que vence no mundo”, afirmou Onyx após se reunir com o encarregado de negócios da embaixada dos EUA em Brasília, William Popp.

O ministro disse que o encontro com o diplomata teve como objetivo agradecer o apoio norte-americano à ascensão do Brasil à OCDE. “Isso é algo muito valioso e importante”, disse.

O Departamento de Estado norte-americano confirmou nesta semana que os EUA planejam apoiar a proposta do Brasil de entrar na OCDE no lugar da Argentina, que anteriormente era a favorita do presidente Donald Trump para ser o próximo país a entrar no grupo.

Segundo o titular da Casa Civil, o trabalho feito pelo ministério que comanda, juntamente com as pastas das Relações Exteriores e da Economia, tem por objetivo incluir o país o mais rapidamente possível no “primeiro time do mundo”. Onyx afirmou que um representante do Tribunal de Contas da União (TCU) vai liderar uma equipe para acelerar o processo.

O ministro não quis dar um prazo para que o Brasil seja admitido formalmente no organismo, mas afirmou que o processo de adesão de um país à OCDE leva em média três anos.

Conforme a Casa Civil, um país tem que aderir a 254 instrumentos legais para fazer parte da OCDE — sendo que dois deles não se aplicam ao Brasil. Até o momento, o Brasil já aderiu a 81 e outros 65 estão em análise do organismo.

O ministro disse ter ouvido do representante da embaixada dos EUA que o Brasil voltou a ser um país confiável, o que é “uma coisa extraordinária”. Popp responde interinamente pela embaixada dos EUA, uma vez que Todd Chapman, indicado pelo governo norte-americano para o cargo, ainda não assumiu o posto.

O apoio à entrada do Brasil na OCDE era visto por muitos como um benefício tangível do alinhamento ideológico entre Bolsonaro e o presidente dos EUA, que têm buscado deixar para trás anos de disputas comerciais e desconfiança política entre os dois países para construir um relacionamento mais próximo.

A associação à OCDE é vista como um selo de aprovação que aumentaria a confiança dos investidores no governo e na economia do Brasil. No entanto, a tentativa do Brasil de ingressar no clube vinha encontrando alguma resistência em Washington, e Bolsonaro ficou desapontado quando Trump não cumpriu inicialmente sua promessa de apoio ao Brasil e o país teve que se contentar com a vontade dos EUA de apoiar a Argentina.

A eleição do presidente de centro-esquerdista Alberto Fernández no país vizinho, contudo, parece ter feito o jogo de xadrez pender novamente pra o Brasil.

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