PEDRO S. TEIXEIRA
FOLHAPRESS
Um decreto assinado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem como objetivo acabar com as apostas ilegais, bloqueando o funcionamento dessas plataformas. Segundo Fabio Macorin, secretário-adjunto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o decreto esclarece quem é responsável pela fiscalização dessas apostas.
Macorin explica que antes havia dúvida sobre quem deveria cuidar da fiscalização, já que a lei proíbe que instituições financeiras recebam dinheiro de apostas ilegais. Agora, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é quem define o que é o mercado ilegal e como deve ser controlado.
O governo considera ilegais as apostas feitas em sites que não obtiveram autorização do Ministério da Fazenda. Essas empresas não seguem regras de publicidade responsável, não pagam taxas nem impostos, e também não respeitam o sistema de autoexclusão, que impede que cerca de 700 mil pessoas joguem em sites regulares.
O decreto obriga que as apostas ilegais paguem impostos desde o início das operações e que os valores arrecadados sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ligado ao Ministério da Justiça. O documento também formaliza a parceria entre a SPA, o Banco Central, a Receita Federal e o Ministério da Justiça para bloquear os recursos dessas empresas.
A fiscalização começará com um projeto conjunto entre a SPA e a Anatel, para identificar e bloquear os sites clandestinos. No dia da assinatura do decreto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que mais de 50 mil sites de apostas ilegais já foram derrubados.
O próximo passo será notificar as instituições financeiras que recebem dinheiro dessas apostas ilegais, para que bloqueiem imediatamente os valores. Após o bloqueio, o Ministério da Justiça garantirá o direito de defesa das empresas suspeitas. Caso as instituições financeiras não cumpram a determinação, a Receita poderá cobrar os impostos devidos, responsabilizando-as junto às empresas clandestinas.
Nas últimas semanas, o governo criou várias medidas para limitar o mercado ilegal, incluindo a responsabilização de influenciadores digitais e empresas que façam propaganda dessas apostas. Além disso, o Banco Central começou a rastrear as entidades suspeitas para controlar melhor o cenário e todas as instituições financeiras devem implementar esse monitoramento até o começo de dezembro.
Macorin também destacou que será regulado o setor dos fornecedores de jogos, como os caça-níqueis virtuais, por meio de audiências públicas para receber sugestões do mercado e de especialistas.
Ele afirmou que, embora o setor já tenha uma regulação sólida, ela poderá ser aprimorada com o tempo para garantir maior controle e segurança.
Principais medidas recentes contra apostas ilegais
- 21 de maio: Banco Central começa a rastrear suspeitos no mercado clandestino. As instituições financeiras têm até 1º de dezembro para aplicar o sistema.
- 17 de junho: Influenciadores digitais e marcas que promovam apostas ilegais passam a ser responsáveis por tributos, reduzindo a divulgação do jogo ilegal.
- 19 de junho: Decreto presidencial estabelece fim da disputa entre SPA e Banco Central, bloqueio imediato de contas suspeitas e destinação dos recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.