A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite aos trabalhadores com FGTS ativo utilizar esse recurso para adquirir armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal. A retirada anual desse valor será feita no mês do aniversário do trabalhador.
Para efetuar o saque, é necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e possuir autorização válida para a compra.
O valor liberado será limitado ao preço da arma, munições e acessórios essenciais que garantam a guarda segura do equipamento. O Conselho Curador do FGTS terá até 90 dias para definir as regras após a aprovação da lei.
O relator da proposta, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, defende que essa medida contribui para diminuir a vulnerabilidade das vítimas e prevenir crimes, já que a possibilidade de reação legítima pode levar ao aumento da cautela dos criminosos.
Deputado Marcos Pollon, autor do projeto, argumenta que a iniciativa assegura o direito à legítima defesa, destacando as dificuldades financeiras enfrentadas por muitos trabalhadores para adquirir meios legais de proteção em um contexto de violência crescente.
Próximos passos
O projeto seguirá para avaliação nas comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.