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Ex-diretor da Petrobras traça viés político da corrupção, diz advogado

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Advogado de Paulo Roberto Costa diz que ele falou genericamente à PF.
Paulo Roberto Costa foi interrogado por delegado de Brasília em Curitiba.

O advogado João Mestieri, que representa o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, disse que o cliente “fez uma introdução à abordagem política” do esquema de corrupção desvendado na estatal a partir da Operação Lava Jato.

Ainda de acordo com o advogado, Costa não citou nomes no depoimento prestado nesta terça-feira (23), na sede da Polícia Federal em Curitiba.

“O que ele fez foi uma introdução à abordagem política, sem dar ênfase a nome algum por enquanto. Apenas isso. Uma panorâmica de tudo que possa existir em relação aos parlamentares. É nave mãe de tudo isso”, disse Mestieri.

Paulo Roberto Costa cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro por participação no esquema de corrupção, desvio, e lavagem de dinheiro na petrolífera. Ele foi a Curitiba para uma acareação com o doleiro Alberto Youssef, para este depoimento e também para uma audiência na Justiça Federal que ocorre a tarde. Ainda nesta noite, ele retorna ao Rio de Janeiro, de acordo com a Polícia Federal.

O depoimento foi voltado para os inquéritos envolvendo suspeitos com foro privilegiado que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-diretor foi ouvido por um delegado federal de Brasília. O adogado de Paulo Roberto Costa negou que o depoimento tenha focado em algum político ou ex-político investigado.

Ainda de acordo com Mestrini, o delegado da Polícia Federal tinha o intuito de conversar genericamente sobre o papel de cada no esquema de corrupção. Além disso, acrescentou o jurista, o delegado quer fazer relações entre as informações de Paulo Roberto Costa com descobertas das investigações.

“Ele [o delegado] veio conversar com Paulo Roberto Costa com muito mais elementos do que conversaram anteriormente”, acrescentou.

Audiência na Justiça
Nesta tarde, Costa também presta depoimento à Justiça Federal, ainda na capital paranaense, como testemunha de acusação em processos que envolvem os ex-deputados Pedro Corrêa e Luiz Argolo. Ambos estão presos no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

Meire Pozza, ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, Leonardo Meirelles, considerado testa de ferro de Youssef e Carlos Pereira da Costa e Ediel Viana, que também já foram condenados pela Justiça, vão depor como testemunhas de acusação na mesma audiência.

A acareação
A acareação entre Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef, na segunda-feira (22), durou oito horas.

O ex-diretor e Youssef são acusados de participação no esquema de corrupção, desvio e lavagem de dinheiro na Petrobras, descoberto pela Operação Lava Jato.

Ambos já foram condenados em ações que tramitam na Justiça Federal e beneficiados nas penas pelos acordos de colaboração que firmaram com o Ministério Público Federalx.

O objetivo da acareação era esclarecer pontos “conflitantes” das delações premiadas de ambos.

De acordo com ambas as defesas, o único “ponto de convergência” obtido na acareação foi com relação a um pagamento de propina feito pela Braskem – braço petroquímico da Odebrecht – para uma compra de nafta.

Os outros oito pontos destacados para análise, segundo os advogados, terminaram com os delatores mantendo as versões originais das delações premiadas.

“O motivo pelo qual existia a divergência era por qual motivo que existia esse pagamento. Esse ponto foi esclarecido, chegando ambos à mesma versão”, explica o advogado Tracy Reinaldet.

“O pagamento existia para acelerar o procedimento de compra de nafta, e também em relação ao preço do nafta. Como o nafta no Brasil acabava sendo mais barato do que a cotação internacional, existiu pagamento e comissionamento por parte da empresa”, acrescentou Reinaldet. O percentual da propina variava entre 1% e 3%, e os pagamentos eram feitos em dinheiro, conforme o criminalista.

O advogado João Mestieri, que representa Paulo Roberto Costa, confirmou a convergência entre as versões. “No primeiro momento, o Paulo Roberto Costa disse que não participou disso, porque não se dava com o diretor-presidente [da Braskem]. Aí começaram a rememorar uma série de questões para então chegar à admissão de que isso ocorreu”, afirmou.

A Braskem emitiu nota sobre o assunto, leia na íntegra:

“A Braskem reafirma que todos os contratos com a Petrobras seguiram os preceitos legais e foram aprovados de forma transparente de acordo com as regras de governança da Companhia. É importante lembrar que os preços praticados pela Petrobras na venda de nafta sempre estiveram atrelados às mais altas referências internacionais de todo o setor, prejudicando a competitividade da indústria petroquímica brasileira”.

Divergências
Nos demais pontos tratados pelas defesas, Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF), não houve mudanças de versões. Dentre os casos em que ambos mantiveram os posicionamentos está um suposto pagamento de propina para a campanha de Roseana Sarney (PMDB) ao governo do Maranhão.

Paulo Roberto Costa, na delação premiada, disse que mandou entregar R$ 2 milhões em propina para a campanha da peemedebista. Segundo o ex-diretor, a operacionalização do pagamento foi feita por Youssef. O doleiro nega. “Efetivamente o que o Alberto contesta não é existência da operação, foi quem realizou a operação em si, quem foi que realizou a entrega do dinheiro”, explicou o advogado Tracy Reinaldet.

Esta divergência é a mesma que foi apontada na investigação sobre um pedido do ex-ministro Antônio Palocci para financiar a campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010. Este caso, porém, não foi abordado na acareação. Segundo o advogado de Youssef isso ocorreu pelo estágio preliminar da apuração dos fatos.

Para Reinaldet, a falta de acordo não deve implicar na desqualificação das delações premiadas de ambos. “A divergência mostra que não houve combinação de versões, então dá mais valor para a colaboração de cada um deles. É natural que existam pontos divergentes, isso não retira a credibilidade das imputações que foram feitas”, afirmou.

Mestieri também minimizou os desacordos. “São coisas que aconteceram em 2010, 2008, muitas relações. É muito possível que a pessoa se esqueça, não lembre de algum detalhe”, afirmou.

 

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Mayara Noronha Rocha pede exoneração de Secretaria

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Primeira Dama tomou esta decisão para  se dedicar exclusivamente à campanha de reeleição do marido

A Primeira-dama do Distrito Federal e secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, pediu exoneração, nesta sexta-feira (12).

Segundo vídeo publicado em suas redes sociais, a decisão foi tomada para que a advogada possa se dedicar exclusivamente à campanha de reeleição do marido e atual governador da capital Ibaneis Rocha (MDB).

“Até ontem, não tinha caído a minha ficha. Hoje, ao encontrar com servidores, apertou meu coração. Só me dei conta desse tom de despedida quando comecei a me arrumar. Decidi sair da secretaria e me dedicar à campanha eleitoral”, disse Mayara.

Mayara ficou a frente da pasta durante dois anos e quatro meses. A exoneração deve ser oficializada na publicação do Diário Oficial do DF (DODF) da próxima segunda-feira (15). Quem fica no lugar da primeira-dama é Ana Paula Marra.

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IBGE: taxa de desemprego no DF cai de 12,6% para 11,5%

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No segundo trimestre deste ano, 77,6% dos empregados do setor privado tinham Carteira de Trabalho assinada no Distrito Federal

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta sexta-feira (12/8), a taxa de desemprego do Distrito Federal no segundo trimestre de 2022. O índice passou de 12,6%, no primeiro trimestre, para 11,5%, no segundo.

Além do Distrito Federal, a taxa de desemprego caiu em 21 estados brasileiros no segundo trimestre de 2022. Outros cinco estados registraram estabilidade nos números.

Os maiores índices de desocupação foram encontrados na Bahia (15,5%), em Pernambuco (13,6%) e em Sergipe (12,7%). Em contrapartida, as menores taxas apuradas concentram-se em Santa Catarina (3,9%), Mato Grosso (4,4%) e Mato Grosso do Sul (5,2%). A média de desocupação nacional é de 9,3%, o que representa recuo de 1,8 ponto percentual em comparação com os três primeiros meses do ano.

Emprego formal e informal

No segundo trimestre deste ano, 77,6% dos empregados do setor privado tinham Carteira de Trabalho assinada no Distrito Federal no período analisado. O índice é maior que o nacional, de 73,3%.

Entre as unidades da Federação, os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado estão em Santa Catarina (87,4%), São Paulo (81,0%) e Paraná (80,9%), e os menores, no Piauí (46,6%), Maranhão (47,8%) e Pará (51,0%).

Em relação à taxa de informalidade, o DF também teve números melhores. O índice do Brasil foi de 40% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (61,8%), Maranhão (59,4%) e Amazonas (57,7%), e as menores, com Santa Catarina (27,2%), São Paulo (31,1%) e Distrito Federal (31,2%, ou índice abaixo da média nacional).

DF tem aumento de média de salário no 2º tri

O rendimento médio real mensal habitual do DF, ou seja, o salário que a pessoa recebe todo mês, foi estimado em R$ 4.446, um aumento de 1,6% em relação ao primeiro trimestre do ano. Nos primeiros três meses, o salário médio do brasiliense ficou em R$ 4.373.

No comparativo com o mesmo período do ano passado, no entanto, houve um recuo de 7,4%. Naquela época, o rendimento médio era de R$ 4.804.

Veja a lista completa com as taxas de desemprego por estado:

Bahia: 15,5%
Pernambuco: 13,6%
Sergipe: 12,7%
Rio de Janeiro: 12,6%
Paraíba: 12,2%
Rio Grande do Norte: 12%
Acre: 11,9%
Distrito Federal: 11,5%
Amapá: 11,4%
Alagoas: 11,1%
Maranhão: 10,8%
Ceará: 10,4%
Amazonas: 10,4%
Piauí: 9,4%
São Paulo: 9,2%
Pará: 9,1%
Espírito Santo: 8%
Minas Gerais: 7,2%
Goiás: 6,8%
Rio Grande do Sul: 6,3%
Roraima: 6,2%
Paraná: 6,1%
Rondônia: 5,8%
Tocantins: 5,5%
Mato Grosso do Sul: 5,2%
Mato Grosso: 4,4%
Santa Catarina: 3,9%

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TCDF investiga irregularidades em testagens na rede pública de saúde

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Segundo a Corte, empresa não teria entregado todos os equipamentos e materiais e alguns apresentavam falhas

De acordo com uma representação formulada por uma cidadã, a companhia contratada deveria fornecer reagentes e materiais para a realização de exames bioquímicos e imunológicos em laboratórios localizados em Ceilândia, no Guará e em São Sebastião.

O contrato também previa a instalação de equipamentos e sistemas integrados de bioquímica e imunologia em cada uma das três centrais, incluindo toda a infraestrutura do espaço físico, necessária ao funcionamento dos equipamentos.

No entanto, a empresa vencedora da licitação, não teria entregado todos os equipamentos e materiais, sendo que alguns itens teriam sido entregues com atraso. O TCDF também apura possíveis falhas nos equipamentos disponibilizados.

Na sessão plenária virtual da última quarta-feira (10/8), a Corte de Contas deu prazo de 15 dias para a Secretaria de Saúde e a companhia prestarem esclarecimentos sobre as possíveis falhas na execução do contrato. O prazo para manifestação é contado a partir da notificação oficial das partes.

Procurada, a Secretaria de Saúde informou que ainda não foi notificada. Assim que for, a pasta disse que responderá ao órgão de controle dentro do prazo estabelecido.

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Espaço Cultural Renato Russo, em Brasília, prorroga prazo para inscrições de projetos

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Edital contempla projetos culturais e ações formativas. Prazo vai até 14 de agosto; veja como participar.

Fachada do Espaço Cultural Renato Russo, em Brasília — Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

Artistas interessados em promover projetos culturais como shows, exposições, espetáculos e eventos, e ações formativas, como cursos e oficinas artísticas no Espaço Cultural Renato Russo , em Brasília, têm até domingo (14) para inscrever suas propostas. O prazo que iria até o dia 7 foi prorrogado.

Podem participar grupos, coletivos e artistas individuais, representados por pessoas físicas ou jurídicas. Uma comissão de análise e seleção vai avaliar os projetos. O resultado deve ser divulgado no dia 8 de setembro.

De acordo com a comissão, os selecionados poderão ocupar os seguintes espaços do centro cultural:

  • Galpão das Artes
  • Sala de Atividades
  • Gibiteca, Teatro Galpão Hugo Rodas
  • Salas Multiuso I e II
  • Sala Marco Antônio Guimarães
  • Teatro de Bolso
  • Praça Central Orlando Brito
  • Mezaninos da Praça Central
  • Teatro de Bolso

 

Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, em Brasília — Foto: Luiza Garonce/G1 DF

Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, em Brasília — Foto: Luiza Garonce/G1 DF

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Fiscalização notifica postos e interdita bombas de combustível por irregularidades no DF

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Operação Petróleo Real, do Ministério da Justiça, começou na quarta-feira (10) e vai até sexta (12). Fiscais avaliaram 31 estabelecimentos na capital e Entorno, no primeiro dia.

Operação Petróleo Real, do Ministério da Justiça, começou na quarta-feira (10) e vai até sexta (12). Fiscais avaliaram 31 estabelecimentos na capital e Entorno, no primeiro dia.

A Operação Petróleo Real, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou cinco postos e interditou três bombas de combustível, nesta quarta-feira (10), no Distrito Federal, por disponibilizarem o produto abaixo do limite da margem de erro estipulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A ação, que começou na quarta e vai até sexta-feira (12), fiscalizou 31 postos de combustíveis no DF e Entorno no primeiro dia. Os servidores analisaram 180 bombas e 223 bicos. Ao todo, segundo a pasta, houve 30 autuações e foram feitos 722 testes de qualidade.

As equipes de fiscalização também conversaram com 208 trabalhadores, para apurar possíveis violações aos direitos dos funcionários, pelos empregadores. A expectativa é que, até sexta, mais 60 postos sejam abordados.

Os fiscais vão avaliar desde a qualidade dos combustíveis e a transparência na divulgação dos preços ao consumidor, até questões de licenciamento ambiental e crimes contra a ordem econômica.

As informações colhidas serão disponibilizadas para a Polícia Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para a apuração de possíveis crimes. Esta é a segunda fase da Operação Petróleo Real, que segundo o MJSP, será expandida para demais estados do país.

Operação Petróleo Real

A iniciativa da operação é da Secretaria de Operações Integradas (Seopi/MJSP) em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), e com a participação de nove instituições:

  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  • Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
  • Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF)
  • Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (auditores fiscais da Receita do DF)
  • Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho/MTP (auditores fiscais do trabalho)
  • Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)
  • Instituto Brasília Ambiental (IBRAM)
  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
  • Polícia Federal

 

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MPDFT: norma que institui homeschooling no DF é inconstitucional

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Na avaliação dos promotores de Justiça, o ensino domiciliar é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), publicou, em 5 de agosto, entendimento sobre o ensino domiciliar e a Lei Distrital nº 6.759/2020. De acordo com os promotores de Justiça, a norma que institui o ensino domiciliar no Distrito Federal é inconstitucional por contrariar a Constituição Federal e a legislação aplicável ao tema. O documento revoga nota técnica anterior da Proeduc sobre a matéria.

Na avaliação dos promotores de Justiça, o ensino domiciliar é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece, para pais e responsáveis, o dever de matricular as crianças na educação básica a partir dos 4 anos. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a obrigatoriedade da matrícula na rede regular de ensino.

Além disso, a Lei nº 14.333/2022 insere na Lei de Diretrizes e Bases da Educação a obrigação de se observar “padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.”

A Proeduc também considerou o enunciado conjunto e a nota técnica publicados pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG). De acordo com esses dois documentos, o ensino domiciliar ministrado pela família não é meio adequado para o cumprimento do dever de educação. Além disso, o texto constitucional é expresso sobre a educação infantil ao afirmar que essa etapa de ensino deve ser ofertada em creche e pré-escola.

O assunto também vem sendo debatido pelo Judiciário brasileiro. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é “necessária lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional, para regulamentar o ensino domiciliar”. Atualmente, existe projeto de lei em tramitação sobre o tema.

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