O governo federal determinou que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) solicitem exame toxicológico para quem deseja tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida está prevista em um ofício da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) enviado aos órgãos responsáveis pelas leis de trânsito no Brasil.
A exigência vale para a obtenção da Permissão para Dirigir, também conhecida como carteira provisória, nas categorias A (motos) e B (carros).
Esse documento permite que o motorista conduza veículos por 12 meses até receber a CNH definitiva, desde que não tenha mais de duas multas médias ou uma multa grave ou gravíssima durante esse período.
A obrigatoriedade do exame para a primeira habilitação foi estabelecida pela Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025.
Cada órgão de trânsito estadual será responsável por acelerar a implementação da medida, que se aplica a quem ainda não realizou as provas teóricas e práticas da CNH. As regras finais serão definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).