José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, diz que a orientação dada pela Casa Civil para que o leilão do megaterminal de contêineres do Porto de Santos (Tecon-10) aconteça em uma única fase e sem restrições concorrenciais deve ser seguida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Ele explica que a Casa Civil representa a coordenação do governo federal e reflete o que o presidente da República considera correto e estratégico. Portanto, as recomendações da Casa Civil são como a voz direta do presidente. Ignorar essas orientações seria desrespeitar a hierarquia constitucional do Poder Executivo.
Cardozo ressaltou em entrevista à Broadcast que a Casa Civil é o órgão que coordena o governo e representa o presidente, e que o Poder Executivo é hierarquizado. Assim, as determinações e orientações dentro da lei devem ser cumpridas para evitar travamentos nos processos.
Para ele, o modelo sugerido pela Casa Civil permite maior concorrência e melhores propostas para o interesse público, limitando as restrições apenas à qualificação técnica e financeira dos participantes.
Cardozo destacou que a postura da Casa Civil está alinhada com os princípios do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou o leilão em duas etapas e com restrições para armadores competirem. Caso o edital seja diferente do sugerido pelo TCU, especialistas acreditam que será necessário um novo exame pelo tribunal, mas Cardozo discorda dessa visão.
Ele frisou que prever descumprimentos futuros para criar regras restritivas pode prejudicar a competitividade e ser uma forma de direcionar o leilão para determinados interessados. Também afirmou que definir os limites do certame com clareza ajuda a reduzir contestações judiciais.
Por fim, Cardozo acredita que limitar antecipadamente a participação de certos grupos econômicos baseado em possíveis infrações futuras pode comprometer o processo licitatório.
Estadão Conteúdo