O Plenário da Câmara dos Deputados está programado para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, do ex-deputado Danilo Cabral (PE), que garante financiamento mínimo para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A sessão ocorre às 13h55 desta quarta-feira (8).
A proposta determina que pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) da União seja destinada anualmente à assistência social, buscando assegurar a sustentabilidade financeira do setor no Brasil.
Hugo Motta, presidente da Câmara, anunciou na semana passada a votação da proposta, ressaltando que sua aprovação impulsionará os programas sociais.
Controle do Ouro
Está também na pauta o Projeto de Lei 3025/23, do Poder Executivo, que regula a origem, compra, venda e transporte do ouro no país. A proposta atualiza a Lei 7.766/89, eliminando a presunção de boa-fé na origem do metal, exigindo nota fiscal eletrônica e estabelecendo um sistema seguro de rastreabilidade.
Qualidade dos Combustíveis
Outra proposta em votação é o PL 399/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que endurece as penalidades por adulteração de combustíveis, além de permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) suspenda autorizações em casos específicos.
Outros Projetos
- PL 4397/24, que impede convenções de condomínio de limitar locações de imóveis comerciais para partidos políticos;
- PL 4553/25, que cria o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais, chamado Infoclima-Terra-Brasil.
Pedidos de Urgência
Além disso, os deputados podem avaliar pedidos de urgência para quatro projetos de lei, abrangendo temas diversos como transporte aéreo na Amazônia, penalidades para crimes contra vulneráveis no âmbito militar, exames do SUS e avaliações educacionais.