A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), firmou um acordo com a empresa Intercement Brasil S.A. para o pagamento das multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) relacionadas ao processo do cartel do cimento.
A Intercement pagou nesta sexta-feira (29) uma quantia total de R$ 373 milhões. Desse valor, R$ 353 milhões correspondem às multas dirigidas à empresa, enquanto R$ 20 milhões referem-se às multas aplicadas a ex-diretores sancionados pelo órgão antitruste.
Com esse pagamento, todas as ações judiciais ligadas ao caso, que estavam em andamento desde 2015 sem decisão final, serão encerradas. Segundo a AGU, a negociação foi baseada na Lei nº 13.988/2020 e regulamentações da AGU e PGF para casos em que os créditos são considerados difíceis de recuperar, situação que se aplica à Intercement, que está em recuperação judicial.
O valor inicial das multas era de R$ 1,2 bilhão, mas a empresa conseguiu um desconto de 70% ao pagar à vista.
A negociação foi conduzida pela Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e pelo Núcleo de Negociação da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, com a participação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e com autorização do ministro da Justiça e Segurança Pública.
Além do pagamento, o acordo inclui compromissos para ações socioambientais alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Entre as medidas estão a preservação e o uso eficiente da água, redução do desperdício, proteção de ecossistemas e comunidades locais, além da adoção de práticas sustentáveis como coprocessamento de resíduos, uso de combustíveis alternativos, reciclagem e logística reversa de embalagens, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Para a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, essa iniciativa está alinhada com o objetivo da AGU de resolver disputas de forma consensual e melhorar a recuperação de créditos para órgãos públicos.
