Brasília, 15 – O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou nesta quarta-feira, 15, que uma norma criada em 2023 pelo governo para a Política de Conteúdo Local (PCL) no setor de petróleo e gás natural não respeitou a Lei da Liberdade Econômica, aprovada em 2019. Segundo o TCU, faltou uma Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) para analisar essa regra feita pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
O TCU comunicou oficialmente sobre o problema, indicando que ajustes são necessários. Foi dado um prazo de 180 dias para que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o CNPE apresentem um plano de ação que revise os objetivos da Política de Conteúdo Local.
A Corte quer também que sejam definidas metas e indicadores, além de criar uma metodologia para avaliar a PCL. Isso inclui realizar um estudo técnico para mapear a capacidade produtiva e tecnológica da indústria nacional que fornece para o setor de petróleo e gás natural.
O problema levantado pelo TCU não é com o conteúdo da resolução do CNPE (nº 11/2023), mas sim com o processo usado para adotá-la. Essa norma aumenta as exigências mínimas de conteúdo local para áreas marítimas, elevando o percentual de exploração de 18% para 30% e o de poços em desenvolvimento de 25% para 30%.
Além disso, a Corte recomendou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) melhore seus mecanismos de regulação e gestão relacionados à Política de Conteúdo Local. Foi ressaltada a importância da cooperação entre a Superintendência de Conteúdo Local (SCL) e a Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente (STM) para coordenar a PCL de forma conjunta.
Estadão Conteúdo