GUILHERME PIMENTA
FOLHAPRESS
O Tribunal de Contas da União (TCU) avisou a equipe econômica do governo Lula que o plano para reorganizar os Correios, aprovado no fim do ano passado, não seguiu todos os procedimentos necessários. No entanto, ainda é possível fazer ajustes para corrigir as falhas. Caso contrário, o país pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O TCU também vai iniciar um processo para investigar a responsabilidade de servidores do Tesouro nesse caso. Como mostrou a Folha, a avaliação do TCU é essencial para as futuras negociações com a empresa, que ainda precisa de mais R$ 7 bilhões para realizar o plano. A Corte pediu que sejam criados mecanismos para acompanhar e controlar essa nova transferência de recursos.
Se a lei fiscal não for cumprida, além de responsabilizar servidores pessoalmente, isso pode afetar a análise das contas do governo, que só são aprovadas pelo Congresso após parecer do TCU.
Em julgamento nesta quarta-feira (27), o ministro Benjamin Zymler, relator do caso, afirmou que a análise sobre a reestruturação financeira foi superficial, mas há tempo para correções, especialmente se o governo ajustar o processo de garantia das estatais que não dependem do orçamento público.
O plenário analisou dois processos ligados à reestruturação. O primeiro tratou da garantia concedida pelo Ministério da Fazenda à primeira operação de R$ 12 bilhões, realizada no fim do ano passado. Se os Correios não pagarem o empréstimo, a União terá que arcar com os custos. O governo tem 120 dias para implantar mecanismos que monitorem o risco fiscal desse empréstimo.
O segundo processo avaliou o próprio plano de reestruturação e pediu a criação de relatórios atualizados sobre as ações realizadas e planos alternativos caso o plano fracasse.
Benjamin Zymler destacou que o governo demorou a iniciar o plano e não cumpriu todos os requisitos exigidos pelo Tesouro, Secretaria de Estatais, Ministério da Gestão e Inovação, e Ministério das Comunicações.
Desde 2024, disse Zymler, os Correios estão na lista de entidades de alto risco devido às demonstrações contábeis e passivos relevantes. A análise feita pelo governo foi insuficiente, pois não houve avaliação detalhada das garantias aprovadas.
O relator afirmou que ninguém examinou a fundo as premissas do plano de reorganização, e tudo que a empresa apresentou foi aceito sem questionamentos, inclusive sobre a viabilidade e justificativa das receitas projetadas.
O ministro Walton Alencar Rodrigues, o decano do TCU, afirmou que as falhas no plano são chocantes para os órgãos de fiscalização. Ele lembrou que os Correios estão no topo da lista de entidades com maior risco na administração pública, e ainda assim são considerados independentes do Estado, mesmo com empréstimos garantidos pela União.
