A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que adiciona o setor de transportes ao Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O relator Deputado Lucas Ramos (PSB-PE) indicou a aprovação da medida, destacando que atualmente o conselho não contempla representantes do setor de transporte, e que a proposta visa corrigir esse erro.
Atualmente, a legislação vigente (Lei 8.029/90) reserva três vagas para representantes de entidades nacionais das micro e pequenas empresas dos setores de indústria, comércio, serviços e produção agrícola. Com a inclusão do setor de transporte, o número total de representantes aumentará para quatro.
Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor da proposta, ressaltou que o setor de transporte é fundamental para conectar diversas áreas econômicas e que contribui anualmente com mais de R$ 300 milhões para o Sebrae.
Próximos passos
O projeto, que já recebeu a aprovação da Comissão de Viação e Transportes, será agora avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para ser transformado em lei, precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.