A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5613/25, que estabelece um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para profissionais que atuam na área de segurança pública e defesa social.
Esse seguro será financiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e será obrigatório para integrantes das polícias federal, rodoviária, ferroviária, penal, civil, militares, bombeiros, guardas municipais, guardas portuárias, agentes de trânsito e policiais legislativos.
Uma emenda apresentada pelo relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ampliou a cobertura para incluir os profissionais na reserva remunerada e aposentados. Segundo o relator, os riscos associados à profissão continuam mesmo após a aposentadoria.
O benefício para casos de morte ou invalidez total permanente corresponderá a 18 vezes o valor da remuneração mensal bruta do profissional na data do evento. Para invalidez parcial permanente, o pagamento será proporcional ao grau de incapacidade, conforme futura regulamentação pelo Poder Executivo.
O projeto também altera a Lei 13.756/18 para permitir que o seguro seja uma das finalidades de uso do FNSP, viabilizando o pagamento do benefício.
Próximos passos
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para entrar em vigor, deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.