O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) parou uma lei estadual que criava regras erradas para afastar crianças e adolescentes de famílias em situação difícil.
A decisão veio depois de uma ação do procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, com ajuda do Ministério Público do Rio de Janeiro, que cuida dos direitos das crianças e jovens.
A lei exigia um acompanhamento antes de tirar a criança da família, o que vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse estatuto permite o acolhimento rápido em casos de perigo imediato para a criança.
O Ministério Público explicou que a lei dificultava a proteção emergencial, criava regras erradas para adoção e não respeitava direitos fundamentais como prioridade dos direitos da criança, liberdade, privacidade e rapidez no processo.
O Tribunal aceitou o pedido porque viu que a lei podia causar dano às crianças e prejudicar o público, parando sua aplicação até que o caso seja decidido definitivamente. A decisão foi feita rapidamente e depois confirmada por todos os juízes do órgão especial do tribunal.