Albuquerque destaca que abastecer aeronaves com pessoas a bordo envolve riscos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que estabelece normas gerais de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo. O principal objetivo é assegurar que essas operações cumpram rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela autoridade de aviação civil.
O relator do projeto na comissão, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação do texto, ressaltando que o abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo apresenta riscos significativos à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana.
A proposta modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já regula o tema tecnicamente.
Segundo o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta, a iniciativa oferece segurança jurídica aos operadores e fortalece a base legal para as ações regulatórias e fiscalizatórias da Anac, sem impedir o avanço técnico do setor.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser sancionada como lei, precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.