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Para expandir Lei Rouanet, MinC facilita acesso, aumenta financiamento e valor do ingresso

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Janine Moraes/Ascom MinCMinistro da Cultura sérgio Sá Leitão (de óculos, ao fundo) fala sobre mudanças na Lei Rouanet por meio de nova instrução normativa

O Ministério da Cultura (MinC) anunciou nesta quinta-feira (30) mudanças na na instrução normativa que regulamenta a lei federal de incentivo à Cultura, a Lei Rouanet. A proposta do governo Michel Temer é facilitar a captação de recursos por empresas e diminuir a burocracia. O MinC ainda quer fazer alterações na própria lei em 2018 por meio de um projeto pré-acordado com o Congresso.

As companhias poderão ter um valor maior dos projetos culturais financiado pelo governo. Empresas que nunca tiveram atuação cultural poderão disputar a verba. Elas também poderão fazer propaganda, o que antes era proibido, e cobrar um valor maior nos ingressos. (Veja os principais pontos das mudanças abaixo).

Em entrevista coletiva para explicar as mudanças, o ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão disse que o objetivo é alcançar o teto da renúncia fiscal que o governo se dispõe a fazer pela Lei. O teto da renúncia previsto para 2017 é de R$ 1,150 bilhão, mas até agora foram captados apenas R$ 522,4 milhões, menos da metade do total.

“A expectativa é que tenhamos uma manutenção desse patamar. Esse teto não tem sido atingido”, lamentou. “Uma das metas da nova instrução normativa é buscar atingir a meta de 100% de utilização do teto de renúncia fiscal, injetados na economia criativa, gerando emprego e renda e contribuindo para o desenvolvimento do País”, afirmou Sá Leitão. Ele explica que “não está na pauta o aumento do teto. Achamos esse teto bastante razoável, tanto que não tem sido atingido”.

“Queremos modernizar a Lei Rouanet mantendo as suas características”, resumiu o ministro.

As principais mudanças da instrução normativa

  • Empresas podem ser remuneradas em até 50% do valor de custo do projeto (antes era 20%).
  • Ações de marketing em projetos financiados estão permitidas, desde que estas não usem o dinheiro do incentivo. Por exemplo, estande da empresa ou apresentações fechadas a clientes.
  • Não é mais necessário atuar em área cultural relacionada ao projeto para inscrever projetos. Empreendedores recém-inseridos no mercado poderão financiar projetos culturais.
  • valor máximo para os ingressos cobrados pelas empresas que captam recursos sobe de até R$ 150 para até R$ 225,00.
  • Aumento do valor máximo de incentivo: Para pessoas físicas e microempreendedores (MEI), o teto aumenta de R$ 700 mil para R$ 1,5 milhão (para até quatro projetos). Para empresários individuais, de R$ 5 milhões para R$ 7,5 milhões (para até oito projetos). E para grandes empresas (EIRL, sociedades limitadas, Oscips), de R$ 40 milhões para R$ 60 milhões (para até 16 projetos).
  • Projetos com orçamento maior do que R$ 3 milhões devem apresentar estudo de impacto econômico.
  • Se não houver má-fé ou fraude, é possível remanejar verbas em até 50% do valor do orçamento, desde que o valor total não mude. Antes era preciso devolver o valor se houvesse algum item mal dimensionado na proposta.
  • Maior incentivo a regiões não contempladas, como sul, Minas Gerais e Espírito Santo. (veja mais abaixo em “regionalização”).

Fraudes

O anúncio da nova instrução normativa que rege a Lei Rouanet ocorre no mês em que 31 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por desvios de R$ 21 milhões da lei. Na entrevista coletiva dada nesta quinta, Sá Leitão disse que “temos dado todo apoio a essa operação e consideramos fundamental que ela aconteça”.

O ministro disse que “nada no país está imune a fraude” e acusou gestões anteriores do MinC por permitir um ambiente em que fraudes ocorrem. “O que criou um ambiente favorável para que isso (fraudes) acontecesse é que durante muitos anos tivemos no ministério da Cultura gestões que eram contrárias à Lei Rouanet e fizeram de tudo para que ela fosse negligenciada”, criticou.

“Com gestão e com rigor no trato da coisa pública podemos mitigar crimes”, disse também o ministro, afirmando que leis não vencem a corrupção. “Temos no Brasil um excesso de normas. Esse excesso de burocracia, pelo contrário, gera um ambiente mais favorável para a corrupção, para a fraude e para o crime”, entende. “O que de fato mitiga e reduz a incidência de fraudes, burlas, mau uso de qualquer coisa, é a gestão transparente, eficaz e implacável contra o crime”, discursou.

Regionalização

As novas regras também visam a incentivar o “investimento em regiões e estados com histórico de poucos projetos culturais”, segundo o MinC.

“Além das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, já contempladas na IN anterior, publicada em março deste ano, passarão a ser contempladas a região Sul e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo”, diz o ministério em nota. “Nesses locais, o limite de projetos e o valor total deles será aumentado em relação aos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que historicamente recebem maior número de projetos culturais”.

Atualmente, 80% dos projetos aprovados pela Lei Rouanet serem da região sudeste, principalmente São Paulo e Rio.

“Temos que persuadir mais empresas estabelecidas nessas regiões (desassistidas) a utilizarem a lei federal de incentivo à cultura”, disse Sá Leitão, citando como exemplo o agrobusiness no nordeste, que “tem grande potencial, mas não têm essa tradição, não têm esse hábito (de investir em cultura)”.

O ministro também amenizou a desproporção de investimentos dizendo “há muitos projetos de circulação, como espetáculos, peças, apresentações de músicas e outras áreas, que circulam no País inteiro”, mas a empresa tem sede em SP ou Rio.

Novo projeto e mais mudanças

O governo quer promover ainda mais mudanças na Lei Rouanet. “Faremos discussões e conversas para chegarmos em um PL (projeto de Lei) de consenso entre governo, legislativo e setor cultural, para tramitar tranquilamente e ser aprovado no ano que vem”, disse Leitão.

Nesse projeto, o ministro deseja incorporar “novos mecanismos” de acesso ao incentivo fiscal, como “incorporar crowdfunding, fundos patrimoniais permanentes, fundos de investimento”.

“Ainda na gestão do presidente Michel Temer, o Ministério da Cultura vai enviar projeto de lei ou medida provisória com sugestões de alterações na própria Lei Rouanet que não são possíveis via IN”, diz o MinC.

“Entre os novos mecanismos de fomento que quer incluir na lei está o Endownment, que consiste na criação de fundos patrimoniais permanentes ao financiamento a museus, companhias de dança, teatro e orquestras. Outro mecanismo proposto será o Crowdfunding, prática comum no mercado, voltada ao financiamento coletivo de projetos realizados com incentivo fiscal”, antecipa.

“E ainda a proposta de permitir que empresas que operem com lucro presumido realizem projetos incentivados, o que deve estimular mais investimentos em regiões com histórico baixo de produção cultural”.

Campanha e informatização

O governo federal também anunciou que vai promover campanha nacional para “sanar as distorções” da Lei Rouanet. O marketing ressaltará que as atividades criativas “representam 2,64% do PIB nacional”. O ministério vai enfatizar que a Lei Rouanet corresponde apenas a 0,64% de toda a renúncia fiscal dada pelo governo federal em 2017.

O objetivo é melhorar a imagem do incentivo, desgastada após críticas de setores sociais e denúncias de fraudes. Isso impactou a redução na captação de recursos via Lei Rouanet. Entre 2014 e 2017, houve queda de 42,6% no número de projetos apresentados. E uma redução de 66,5% dos que efetivamente captaram recursos. O valor médio captado também caiu (35,1%).

O governo também promoverá a informatização do processo de prestação de contas. Há quase 10 mil (9.727) prestações de contas de captações da Lei Rouanet ainda não analisadas. Ministério diz que contratou 115 funcionários terceirizados para atender a demanda pendente

Será lançada nova plataforma do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic), que poderá ser acessado por aplicativo em smartphones, diz o MinC. “A sociedade e o proponente poderão acompanhar a situação do projeto conforme tramitação do processo no Ministério da Cultura (MinC), nas fases de admissibilidade, execução e resultado”.

Esta é a quinta edição da Instrução Normativa desde a promulgação da Lei Rouanet, em 1991. As INs anteriores foram publicadas em 1991, 2010, 2012 e em março de 2017.

A entrevista coletiva foi transmitida ao vivo pelo Facebook do Ministério da Cultura. Veja:

#AoVivo l #MinC anuncia mudanças na Instrução Normativa da #LeiRouanet. Leia matéria: goo.gl/zwEMdD e Acompanhe:

Posted by Ministério da Cultura on Thursday, November 30, 2017

Entrevista recente

Sá Leitão participou há cerca de um mês do programa Morning Show, na Jovem Pan. Na época, ele disse que “há muita desinformação sobre o que é a Lei Rouanet”.

“Ela é um instrumento em que pessoas jurídicas e físicas para fazer manifestações e pagarão com o imposto de renda. O recurso acaba sendo privado, pois sairá do bolso da pessoa. Se tornará público quando abater no seu imposto de renda. Não é diferente dos EUA, pois lá eles recebem incentivos fiscais”, disse no final de outubro.

Sá Leitão também comentou casos polêmicos recentes de interferência política e ideológica em manifestações culturais e afirmou que “não há censura do bem, não há ódio do bem, não há totalitarismo do bem. Toda intolerância e toda censura é essencialmente negativa e devemos repudiar isso, impugnar por um comportamento tolerante, democrático, que preze sobretudo a liberdade e a diversidade”, entende o chefe da pasta da Cultura.

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    Em audiência no STF, Heleno minimiza queimada e diz ser fenômeno natural

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    Ministro afirmou não haver “comprovação científica” de que há relação entre as queimadas e a falta de ação do governo

    General Augusto Heleno (Adriano Machado/Reuters)

    Em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a política ambiental do País, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, minimizou a alta nos números de desmatamento e queimadas, disse não haver “comprovação científica” de que há relação com a falta de ação do governo e atribuiu as críticas a uma tentativa de derrubar o presidente Jair Bolsonaro. “Esse é um dos pontos focais desse problema. Não podemos admitir e aceitar”, afirmou o ministro. No mesmo encontro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu responsabilização do agente público que negligencia políticas públicas sobre o meio ambiente.

    A audiência pública foi convocada pelo Supremo para discutir uma ação, protocolada por partidos da oposição, que acusam o governo de não utilizar recursos disponíveis para combater o desmatamento florestal no País. Na ação, os partidos narram que havia R$ 543 milhões disponíveis em recursos reembolsáveis pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), geridos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Deste orçamento, R$ 348,7 milhões foram empenhados, mas não foram executados, informa a ação.

    Heleno rebateu a afirmação de que há uma “inação” do governo em relação ao combate dos incêndio na Amazônia e no Pantanal, que registraram alta nos últimos meses, segundo dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). “Tem a ver com fenômenos naturais, cuja ação humana é incapaz de impedir”, disse o ministro.

    O general que comanda o GSI afirmou também que argumentos falsos e números “fabricados e manipulados” são usado em campanhas para apresentar o País como “vilões do aquecimento e desmatamento”. “Não podemos admitir e incentivar que nações, entidades e personalidades estrangeiras, sem passado que lhes dê autoridade moral para nos criticar, tenham sucesso no seu objetivo principal, obviamente oculto, mas evidente aos não inocentes: prejudicar o Brasil e derrubar o governo Bolsonaro.”

    Ele também relativizou o aquecimento global, afirmando que “as raízes” do assunto são discutidas por “cientistas famosos, com teses antagônicas”.

    Maia afirmou que é inconstitucional negligenciar políticas sobre o clima. “Precisamos impor ao agente público negligente a responsabilidade por frustrar de forma imotivada a aplicação de recursos destinado pelo Poder Legislativo a políticas de concretização de direitos fundamentais”, disse.

    O presidente da Câmara ainda apresentou números apontando baixa execução orçamentária de recursos do Fundo do Clima pelo governo Bolsonaro. “Em 2019, o valor autorizado estava na média, mas a execução ficou próxima de zero”, disse. Ele ainda afirmou que o governo enviou ao Congresso, no fim de 2019, pedido de abertura de crédito de R$ 195 milhões ao fundo. “Não foi possível fazer nada. O que apenas inflou artificialmente o valor autorizado ao fundo em 2019.”

    “Espero que o STF, a partir do trabalho de escuta e reflexão, seja capaz de contribuir para a construção de saída para esse estado de coisas inconstitucional. Espero que a construção da saída ajude-nos a renovar compromisso assumido pela assembleia constituinte”, disse Maia. Segundo o presidente da Câmara, o desmatamento tem prejudicado o agronegócio.

    Maia disse que a apresentação do caso ao STF pelas legendas “parece ter estimulado medidas” no governo, como recomposição do comitê gestor do fundo, além do repasse de recursos para o BNDES.

    Convocada pelo relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, a audiência pública se encerra na terça-feira, 22. Até lá serão ouvidos autoridades e órgãos públicos, organizações sociais e institutos de pesquisa, além de representantes da academia de empresas. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também será ouvido nesta segunda-feira.

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    Visita de Pompeo a Roraima gera crítica e tentativa de barrar embaixadores

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    O secretário de Estado americano visitou região de fronteira com a Venezuela. Ex-embaixadores chamaram o caso de “uso espúrio” do território brasileiro

    Pompeo e Araújo em outra visita, em 2019: o secretário de Estado americano visitou Roraima e outros países na fronteira com a Venezuela (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

    A visita do secretário de Estado americano, Mike Pompeo, a Roraima na semana passada deve seguir sendo assunto em Brasília nos próximos dias. Às vésperas da sabatina de novos embaixadores no Senado, alguns senadores se manifestaram em suas redes sociais afirmando que a criticada visita de Pompeo deveria gerar o adiamento das sessões, marcadas para esta semana.

    Pompeo visitou uma região de fronteira com a Venezuela na sexta-feira, 18, e partiu depois para outros países que fazem fronteira com o território venezuelano. O governo de Nicolás Maduro foi o grande tema do encontro, com críticas tanto de Araújo quanto de Pompeo à Venezuela.

    As críticas à visita de Pompeo levaram alguns senadores a pedir que as sabatinas dos embaixadores fossem adiadas e que se priorizasse chamar o ministro das Relações Exteriores brasileiro, Ernesto Araújo, ao Congresso para explicar o porquê de ter autorizado o episódio.

    Há 32 embaixadores aguardando sabatinas, que depois precisam ser confirmadas pelo plenário do Senado. As sabatinas estão marcadas para esta semana, a partir desta segunda-feira — as sessões serão presenciais, uma vez que o voto é secreto.

    O senador presidente da comissão, Nelsinho Trad (PSD-MS), disse nesta segunda-feira, 21, em entrevista à Globo News que acredita que as sabatinas vão acontecer apesar do clima desfavorável. O senador disse que chamou o chanceler Ernesto Araújo para prestar esclarecimentos na comissão na próxima quinta-feira, 24, mas que isso deve ocorrer paralelamente ao cronograma das sabatinas.

    Pompeo, na passagem por Roraima, não visitou Brasília ou o Itamaraty, e focou os discursos na relação com a Venezuela. Ele também não se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro que, no mesmo dia, estava no Mato Grosso do Sul inaugurando uma usina.

    Nas cerca de 3 horas que ficou em Boa Vista, Pompeo chegou a chamar Maduro de “narcotraficante”. Depois de passar por Roraima, Pompeo visitou também Colômbia, Suriname e Guiana.

    Um dos defensores do adiamento das sabatinas foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que também criticou a vinda de Pompeo e o fato de ela ter ocorrido a menos de dois meses das eleições presidenciais nos EUA, em 3 de novembro.

    A fala de Maia foi endossada no fim de semana por ex-embaixadores brasileiros, de governos de PT a PMDB e PSDB, que divulgaram carta conjunta criticando a visita de Pompeo. Os signatários escreveram que “repudiam” a visita do secretário americano dentro do contexto na qual ocorreu, levando a “utilização espúria do solo nacional por um país estrangeiro”.

    “Conforme salientado na Nota do Presidente da Câmara, temos a obrigação de zelar pela estabilidade das fronteiras e o convívio pacífico e respeitoso com os vizinhos, pilares da soberania e da defesa. Nesse sentido, condenamos a utilização espúria do solo nacional por um país estrangeiro como plataforma de provocação e hostilidade a uma nação vizinha”, afirmam os ex-chanceleres.

    A nota foi assinada por Fernando Henrique Cardoso (que, além de ex-presidente, foi ministro das Relações Exteriores no governo de Itamar Franco), José Serra e Aloysio Nunes (ministros no governo Michel Temer), Celso Amorim (de Luiz Inácio Lula da Silva), Celso Lafer (ministro de Juscelino Kubitschek) e Francisco Rezek (de Fernando Collor).

    No Twitter, Maia agradeceu a manifestação dos ex-ministros e disse que deve haver “respeito aos países da América Latina” e aos “princípios constitucionais”. O presidente da Câmara também defendeu o adiamento das sabatinas.

    Em resposta à declaração de Maia, o Itamaraty liderado por Araújo divulgou nota afirmando que o regime de Maduro “trabalha permanentemente para solapar a democracia em toda a América do Sul”, disse que não se pode ignorar o “sofrimento do povo venezuelano” e que se rompe uma “inércia irresponsável e silêncio cúmplice” ante a Venezuela.

     

     

     

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    Witzel cobrava 10% de dinheiro repassado a sete prefeituras, revela MPF

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    Witzel é apontado como líder da organização criminosa. Do total transferido para sete municípios, o grupo receberia de volta 10% do valor

    Secretaria estadual de Saúde planejou transferir R$ 600 milhões aos fundos municipais de Saúde (Antonio Cruz/Agência Brasil)

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou mais um suposto esquema para desviar dinheiro público da Saúde do Rio, durante a gestão do governador afastado Wilson Witzel e do ex-secretário Edmar Santos, em que teria sido instituída uma espécie de “rachadinha” de repasses do Fundo Estadual de Saúde a sete prefeituras. Do total transferido para esses municípios, o grupo receberia de volta 10% do valor. A modalidade de desvio foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) na segunda denúncia em que aponta Witzel como líder da organização criminosa.

    Segundo Edson Torres, apontado como operador financeiro do grupo, a Secretaria estadual de Saúde planejou transferir R$ 600 milhões aos fundos municipais de Saúde, para que o montante entrasse no cálculo do valor mínimo constitucional a ser aplicado na área. Em tese, a divisão dos recursos seria feita pelo tamanho da cidade, mas isso não foi respeitado em todos os casos. Segundo a denúncia, a intenção seria superfaturar obras em algumas cidades para que o lucro fosse revertido para o núcleo comandado pelo Pastor Everaldo.

    Torres narra que ele e outros integrantes do grupo participaram de reuniões sobre a destinação de verbas para Petrópolis, São João de Meriti, Paracambi e Itaboraí. Afirmou ainda, em seu depoimento, que as prefeituras de Magé, Saquarema e São Gonçalo também retornaram valores ao grupo.

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    Justiça determina que Flordelis passe a usar tornozeleira eletrônica

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    A deputada também deverá se recolher em sua residência das 23h às 6h; defesa informou que recorrerá da decisão

    (Fernando Frazão/Agência Brasil/Reuters)

    A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta sexta-feira, 18, que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido, passe a ser monitorada por tornozeleira eletrônica. A decisão também obriga a parlamenta a permanecer em sua residência entre 23h e 6h. Ela deve ser notificada da determinação nos próximos dias.

    A decisão acata um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) feito na última sexta-feira, 11, segundo o qual a liberdade da deputada – que não chegou a ser presa por conta de sua imunidade parlamentar – causa intranquilidade nas testemunhas do caso. Uma dessas testemunhas disse ter sofrido um ataque a bomba no começo deste mês. A denúncia está sendo investigada pela Polícia Civil.

    Ainda segundo o MP-RJ, a Câmara dos Deputados tem enfrentado dificuldades em localizar Flordelis. O órgão também solicitou o afastamento imediato da deputada de suas funções parlamentares, mas o pedido foi negado pela juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói.

    A defesa da deputada classificou a decisão juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, como “desnecessária e arbitrária“, e afirmou que irá recorrer.

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    Alerj aprova relatório de impeachment contra Witzel; veja próximos passos

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    Relatório aprovado defende continuidade do processo contra Witzel. Agora, tema vai a plenário da Alerj, o que pode ocorrer já na semana que vem

    Witzel: aprovado relatório que dará continuidade ao processo de impeachment contra o governador (Fernando Frazão/Agência Brasil)

    A comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, 17, relatório que defende a continuidade do processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC).

    O relatório foi produzido pelo deputado Rodrigo Bacellar (SDD), com acusações de desvio de recursos em meio à pandemia do novo coronavírus. O texto foi aprovado pela comissão por unanimidade, com placar de 24 a zero. Um deputado estava ausente, por ser sido diagnosticado com covid-19.

    Witzel se pronunciou nas redes sociais após a decisão. “Recebo com respeito e tranquilidade a decisão da comissão da Alerj”, disse em sua conta no Twitter.

     

    Apesar da fase inicial do impeachment, Witzel já está afastado desde 28 de agosto. O governador foi tirado do cargo por 180 dias após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmou que Witzel poderia interferir nas investigações se estivesse ainda no governo.

    A primeira decisão foi somente do ministro Benedito Gonçalves, o que fez críticos e a defesa de Witzel afirmarem que a decisão foi “monocrática” e que o Judiciário estaria interferindo excessivamente no processo político. Dias depois, o plenário com os demais juízes decidiu manter o afastamento.

    Enquanto isso, na capital fluminense, também nesta quinta-feira, os vereadores da Câmara Municipal analisam um pedido de abertura de impeachment contra o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos). Ao contrário do caso de Witzel, o processo ainda não foi aberto. Neste mês, a Câmara já negou um pedido de abertura de processo de impeachment contra o prefeito.

    Desta vez, Crivella tem contra si uma investigação sobre o suposto “QG da propina” na prefeitura do Rio — o pedido foi aberto por parlamentares após o Ministério Público fazer uma operação de busca na casa de Crivella na semana passada.

    Quais são os próximos passos do processo contra Witzel

    Após a aprovação, o relatório será enviado para votação em plenário, com participação dos 70 deputados da Alerj. Para o impeachment ser aprovado, dois terços dos parlamentares precisam ser favoráveis, totalizando 47 votos.

    Se isso acontecer, o processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para a formação de uma comissão mista de julgamento.

    Esse grupo, formado por cinco parlamentares escolhidos pela Alerj e cinco desembargadores sorteados. É esse grupo que dará a palavra final sobre o impeachment. A votação será conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio.

    Se Witzel for afastado, o vice-governador Cláudio Castro (PSC), que já está no comando do estado atualmente, continua no cargo.

    Witzel é acusado pelo Ministério Público de ter desviado recursos em meio à pandemia. Novas acusações ainda estão sendo apresentadas contra o governador, envolvendo novos esquemas de corrupção no governo fluminense. Ontem, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia, onde o empresário Edson Torres aponta em depoimento que entregou 980.000 reais ao governador, ainda antes da campanha de 2018.

    É com base nessas investigações que estão os argumentos do relatório apresentado hoje, que defende o impeachment contra Witzel. O relatório começa com uma descrição da denúncia feita pelos deputados do PSDB.

    Depois, passa para uma análise sobre atendimento dos requisitos legais para a denúncia, e em seguida destaca informações levantadas pela própria comissão sobre a denúncia, centrada na requalificação da Organização Social Unir Saúde pelo governador em março deste ano. Na parte final o relator pondera as argumentações da defesa e conclui pelo prosseguimento do impeachment.

    (Com Agência O Globo e Estadão Conteúdo)

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    MEC promete protocolo e R$ 525 milhões para retorno às aulas presenciais

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    O ministro Milton Ribeiro afirmou que recurso deve ser utilizado para a compra de produtos de higiene, desinfecção e reformas das unidades de ensino

    Ministro da Educação, Milton Ribeiro (Isac Nóbrega/PR/Flickr)

    O ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse nesta quinta-feira 17, que a pasta irá distribuir R$ 525 milhões a escolas para preparar o retorno às aulas presenciais, interrompidas pela pandemia da covid-19. A medida já havia sido anunciada na última quarta, 15, durante coletiva de imprensa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    A ideia é que o recurso sirva para a compra de produtos de higiene, desinfecção e reformas das unidades de ensino. A pasta ainda promete lançar um protocolo de biossegurança, como já foi elaborado para a educação superior.

    Segundo Ribeiro, este valor será enviado diretamente às instituições, ou seja, não será administrado por Estados e municípios. Devem ser beneficiados 116,75 mil escolas públicas e 36,85 milhões de alunos. “Entra direto no caixa”, disse ele. O ministro participou de audiência de comissão Congresso Nacional que discute a resposta do País à pandemia.

    O ministro afirmou que a decisão sobre data para reabrir escolas não é do MEC, mas de Estados e municípios.

    “Se dependesse de mim, retornávamos amanhã, mas temos os riscos” afirmou Ribeiro. Ele disse contar “com retorno o mais breve possível da volta às aulas”. “Para pegar esse fim de ano e deixar a criançada animada ao ano que vem.”

    Corte no MEC

    O ministro confirmou que o governo impôs um corte de R$ 1,57 bilhão nas contas do MEC deste ano. Revelada pelo Estadão, a tesourada reduzirá 80% da verba de “desenvolvimento da educação básica”. Os valores, também retirados de outros ministérios, bancarão obras no momento em que o presidente Jair Bolsonaro percorre o País em palanques para inaugurações.

    “Fui pessoalmente ao Planalto tentar reverter. Mas estava já encaminhado, considerando que gestores anteriores não executaram e empenharam valores”, disse Ribeiro.

    O ministro afirmou que o programa de educação em tempo integral será “duramente atingido” pelo corte. Ele atribuiu a este programa parte da melhora no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) deste ano.

    “Pacificar”

    Sucessor de Abraham Weintraub no MEC, Ribeiro disse aos parlamentares que tem perfil discreto e pretende “pacificar” a Eduacação. “Tenho sido criticado por instituições que mais à direita, por eu abrir conversa com pessoas tidas como de radicalismo ideológico. Disse ao presidente que quero ouvir a todos, pacificar.”

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    terça-feira, 22 de setembro de 2020

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