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Os sete processos a que Lula responde na Justiça, além do tríplex

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Petista é acusado nas ações dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e de pertencer a organização criminosa

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante interrogatório no processo da Operação Lava Jato referente ao sítio de Atibaia (SP) (//Reprodução)

Além do processo da Operação Lava Jato a respeito do tríplex do Guarujá, que terá um recurso julgado na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira, 23, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde a outras sete ações penais na primeira instância da Justiça Federal. Lula é acusado nestes processos dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e de pertencer a organização criminosa, delitos cujas penas máximas podem somar 134 anos de prisão nos casos envolvendo o ex-presidente.

Em uma destas ações penais, o caso do sítio de Atibaia (SP), o petista foi condenado em fevereiro a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem. A próxima sentença deve sair do processo que apura se Lula cometeu estes mesmos crimes no suposto recebimento de cerca de 13 milhões de reais em propina da Odebrecht por meio de dois imóveis. O caso está pronto para ser concluído desde novembro de 2018.

Entre os demais processos, um foi aberto a partir da Operação Janus, dois derivam da Operação Zelotes e um “desceu” do Supremo Tribunal Federal (STF) à primeira instância, todos estes na Justiça Federal do Distrito Federal, e há também uma ação penal aberta na Justiça Federal de São Paulo. Lula ainda foi absolvido de um processo em que era réu sob a acusação de tentar obstruir a Justiça por meio da compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Além da pena de 12 anos e 1 mês em segunda instância no caso do tríplex, o ex-presidente também foi condenado em primeira instância no processo que trata de reformas feitas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht no sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), propriedade do um ex-sócio de um dos filhos de Lula e frequentada pela família do petista. Em fevereiro, a juíza federal substituta Gabriela Hardt sentenciou o ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo a sentença, Lula foi beneficiado ilicitamente com cerca de 1 milhão de reais nas reformas, que incluíram a construção de anexos e benfeitorias no sítio, como a instalação de uma cozinha de alto padrão. Odebrecht e OAS teriam arcado com 870.000 reais das obras e o pecuarista José Carlos Bumlai, com mais 150.500 reais. Bumlai também foi condenado. No caso da Odebrecht, o dinheiro teria sido parte de propinas de 128 milhões de reais em quatro contratos com a Petrobras; no caso da OAS, os valores seriam parte de 27 milhões de reais pagos sobre três contratos.

A defesa de Lula vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) contra a condenação.

Imóveis comprados pela Odebrecht

O processo contra Lula mais próximo de um desfecho na primeira instância aguarda sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba desde novembro de 2018. Trata-se da ação penal que apura se o petista cometeu crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no suposto recebimento de 12,9 milhões de reais da Odebrecht por meio da compra de dois imóveis: uma cobertura vizinha à do ex-presidente no edifício Hill House, em São Bernardo do Campo (SP), ao custo de 504.000 reais; e um terreno onde seria construído o Instituto Lula, em São Paulo, que teria custado 12,4 milhões de reais – a sede da entidade, no entanto, foi construída em outro endereço.

As duas aquisições teriam sido feitas por meio de laranjas: no caso do imóvel na capital paulista, o empresário Demerval Gusmão e a DAG Construtora; no caso da cobertura do ABC paulista, Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula. O petista nega todas as acusações. Além de Lula, são réus na ação outras sete pessoas, incluindo Gusmão, Costamarques, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e o ex-ministro Antonio Palocci, entre outros.

Escolhido substituto do ex-juiz Sergio Moro depois da ida dele para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o juiz federal Luiz Antonio Bonat é o atual responsável pela ação penal.

Operação Janus

Em ação penal que corre na Justiça Federal em Brasília a partir da Operação Janus, o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira abriu ação penal contra Lula pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de influência.

O petista é acusado pelo MPF de atuar como lobista da Odebrecht em países da América Latina e da África, onde a empresa tem projetos bilionários financiados pelo BNDES. Formalmente, a empreiteira contratava o ex-presidente para dar palestras nesses países, pelas quais Lula recebeu 7,6 milhões de reais da Odebrecht por meio de sua empresa, a L.I.L.S., e em doações ao Instituto Lula. Outro pagamento ilícito da empreiteira em benefício do ex-presidente teria sido de 7 milhões de reais na contratação da Exergia Brasil, de Taiguara Rodrigues, sobrinho de Lula, para atuar em uma obra em Angola.

Além do petista e Rodrigues, são réus outras nove pessoas, incluindo o empreiteiro Marcelo Odebrecht. Em fevereiro de 2018, o processo foi redistribuído e saiu das mãos do juiz Vallisney Oliveira. A responsável pela ação passou a ser a juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves.

Operação Zelotes 1

Além de Lava Jato e da Janus, Lula é réu em duas ações penais abertas a partir da Operação Zelotes. Em uma delas, o juiz Vallisney de Souza Oliveira aceitou denúncia do MPF que acusa o petista dos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa no suposto recebimento de propina nas negociações do contrato de compra de 36 caças Gripen, da empresa sueca Saab, e de uma Medida Provisória para prorrogação de incentivos fiscais para montadoras de veículos. Os investigadores apuraram que Lula, seu filho Luís Cláudio Lula da Silva e os lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni participaram das supostas tratativas ilegais. Segundo o MPF, Luís Cláudio recebeu 2,5 milhões de reais da empresa de Marcondes por serviços que eram fictícios.

Assim como no caso da Operação Janus, esta ação penal também foi redistribuída em fevereiro de 2018 e não será julgada por Vallisney Oliveira, mas pelo juiz Marcus Vinícius Reis Bastos.

Operação Zelotes 2

O outro processo contra Lula no âmbito da Zelotes foi aberto em 19 de setembro de 2017 por Vallisney Oliveira. O MPF diz que o petista e o ex-ministro Gilberto Carvalho (PT) cometeram crime de corrupção passiva ao pedirem 6 milhões de reais em propinas para viabilizar a elaboração e a edição da Medida Provisória (MP) 471/09, que prorrogou por cinco anos benefícios tributários às empresas do setor automobilístico.

A acusação remete a crimes que teriam sido cometidos em 2009, quando Lula era presidente. De acordo com os procuradores, a elaboração da MP envolveu promessas de pagamentos de vantagens indevidas a intermediários do esquema e a políticos. O MPF diz que Lula e Carvalho teriam 10 milhões de reais em propinas para facilitar a aprovação da Medida Provisória, mas a quantia teria sido reduzida para 6 milhões de reais posteriormente. Outras cinco pessoas foram colocadas no banco dos réus por corrupção ativa.

“Quadrilhão” do PT

Em setembro de 2017, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia no inquérito conhecido como “quadrilhão do PT”, acusando Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff de terem liderado, durante seus governos, entre meados de 2003 e maio de 2016, uma organização criminosa que lesou a Petrobras. Segundo a acusação formulada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, foram desviados da estatal petrolífera 1,5 bilhão de reais ao longo dos catorze anos em que a suposta organização criminosa vigorou. Conforme as investigações da Operação Lava Jato, os valores possibilitaram o pagamento de propinas pelas empreiteiras Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Mendes Júnior, Galvão Engenharia e Engevix, que tinham contratos com a Petrobras.

A denúncia havia sido apresentada inicialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque a então senadora Gleisi Hoffmann, hoje deputada federal, tem foro privilegiado. Em março de 2018, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, decidiu enviar à primeira instância da Justiça Federal a denúncia contra os investigados que não tinham foro, casos de Lula e Dilma, dos ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega e do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Em novembro de 2018, o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira aceitou a denúncia na primeira instância.

Influência na Guiné Equatorial

Em dezembro de 2018, a Justiça Federal de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do crime de lavagem de dinheiro no suposto recebimento de 1 milhão de reais em uma doação do grupo ARG ao Instituto Lula. Segundo os procuradores, o valor foi repassado à instituição após o petista influenciar nas decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, que favoreceram a empresa no país africano. Também responde à ação penal o empresário Rodolfo Giannetti Geo, controlador do grupo ARG, pelos crimes de tráfico de influência em transação comercial internacional e lavagem de dinheiro.

 

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Brasil deixa de cumprir 74% dos pedidos de cooperação investigativa

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Ministros do STF devem julgar ação que questiona acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos

Sergio Moro: “acordo tem sido importante para a cooperação mútua entre o Brasil e os Estados Unidos, mas está longe de ser um instrumento perfeito de cooperação” (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Brasília — O ministro da Justiça, Sergio Moro, informou nesta segunda-feira que, entre 2016 e 2019, 74% dos pedidos de cooperação em investigações feitos ao Brasil por outros países não foram cumpridos.

Do restante, 20,8% dos pedidos foram integralmente cumpridos e 5,2% foram parcialmente atendidos. Ainda segundo dados da pasta, o tempo médio para se atender aos pedidos tem sido de dez meses, quando há cumprimento – o que, para Moro, pode representar frustração nas investigações.

Os dados foram apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma audiência pública sobre o compartilhamento de dados de conteúdos de provedores sediados no exterior. As informações servirão para auxiliar os ministros da Corte no julgamento de uma ação que questiona o acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos. Moro defendeu a legalidade do tratado.

“O acordo tem sido importante para a cooperação mútua entre o Brasil e os Estados Unidos, mas está longe de ser um instrumento perfeito de cooperação. Ainda há muito a progredir. O tempo de cumprimento dos acordos podem significar uma investigação criminal destituída de utilidade”, declarou.

Segundo Marcone Costa Melo, um dos coordenadores do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, a demora ou o não atendimento dos pedidos não tem relação com a ineficácia do tratado. Segundo ele, há dificuldade para as autoridades brasileiras em cumprir as exigências da legislação estrangeira.

“A demora no atendimento dos pedidos tem a ver com a impossibilidade da autoridade nacional em cumprir requisitos da legislação estrangeira. Nos casos de pedidos de cooperação, se exige para os pedidos internacionais mais do que se pede para as autoridades nos Estados Unidos. Isso gera dificuldade para os investigadores brasileiros”, disse Melo.

Controle de dados de usuários

A audiência pública foi convocada para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior, a partir de uma ação ajuizada perante o Supremo. A Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) questiona a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. Durante o dia inteiro, debaterão o assunto representantes do governo, de entidades privadas e da sociedade civil.

“(A audiência) tem como pano de fundo o crescimento da dependência da obtenção desses dados como elemento de evidência na persecução criminal. A territorialidade dos dados tem representado crescente desafio à aplicabilidade da lei”, ponderou, no início da sessão, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo.

Depois de ouvir os especialistas, Mendes deverá elaborar um voto para submeter a votação no plenário da Corte. Ainda não há data marcada para o julgamento.

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Senado aprova primeiro projeto de origem popular

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Projeto permite que pessoas com fibromialgia tenham mais facilidade a benefícios do INSS. Texto segue para análise da Câmara

CONGRESSO: criação de novo partido deve ampliar a fragmentação e dificultar a aprovação de reformas / Edilson Rodrigues/Agência Senado (Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O Senado aprovou o primeiro projeto oriundo de uma sugestão legislativa encaminhada por meio do Portal e-Cidadania. O PL 4.399/2019 muda a Lei 8.213, de 1992, incluindo a fibromialgia no rol das doenças dispensadas de carência para o recebimento de benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Aprovada pelo Plenário na quarta-feira (5), a proposição seguiu para a Câmara dos Deputados. Caso sofra alterações, o texto voltará para análise do Senado. Se for debatida e aprovada sem mudanças pelos deputados, a matéria já poderá seguir para sanção presidencial.

Enviada em março de 2019 por Maria Angélica Gomes de Sousa, uma cidadã de São Paulo, a ideia obteve apoio necessário de outros internautas em pouco mais de um mês, sendo transformada em sugestão popular (SUG) com 23.451 votos. Maria Angélica argumentou que “muitos brasileiros sofrem 24 horas com dores terríveis e incapacitantes, sem conseguir dormir, pensar, sair de casa e ainda sendo maltratados no Sistema Único de Saúde (SUS) e INSS, como se estivessem imaginando o sofrimento”.

Após discutir a ideia em audiências públicas, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) entendeu não haver dúvida de que a fibromialgia é uma doença crônica incapacitante e merecedora de atenção multiprofissional. O relator da matéria, senador Flávio Arns (Rede-PR), registrou que a lei brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo SUS. Diante desse cenário, a CDH acatou a proposta, determinando apenas a inexigibilidade da carência previdenciária para concessão de benefícios aos segurados com a doença.

Participação dos cidadãos

Criado em 2012 pelo Senado Federal, o e-Cidadania é um portal que visa estimular a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação parlamentar. Para Ricardo Vaz, assessor do portal, a aprovação pelo Senado de um projeto de lei sugerido por uma cidadã é um marco para a democracia brasileira.

— O e-Cidadania alcança seu propósito quando eventos como esse acontecem, porque trazem resultados efetivos para a população: o estímulo à participação das pessoas no processo legislativo. Temos várias outras ideias de cidadãos transformadas em projetos de lei tramitando nesta Casa, e esperamos que em breve essas sugestões trilhem o mesmo caminho do PL 4.399/2019 — comemorou.

Qualquer cidadão pode sugerir propostas de lei ou que alterem a Constituição Federal, as chamadas PECs (proposta de emenda à Constituição). Essas sugestões ficam disponíveis no portal aguardando apoio de outros usuários durante quatro meses. Caso consigam 20 mil assinaturas, as ideias são encaminhas para a CDH para serem apreciadas, arquivadas ou transformadas em projetos de lei ou PECs.

Até o momento, mais de 71 mil ideias de cidadãos de todo o país já foram enviadas ao Senado. Dessas, 23 foram convertidas em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição. É o caso da Sugestão 30/2017, que prevê o fim do auxílio-moradia para juízes, deputados e senadores. A iniciativa recebeu 253,8 mil apoios, virou proposta de emenda à Constituição (PEC 222/2019) e agora está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Outra proposta de iniciativa popular sugere tornar santinhos obrigatoriamente biodegradáveis. Enviada pelo internauta Pedro Carvalho, do Rio de Janeiro, a sugestão foi transformada no Projeto de Lei 2.276/2019, que aguarda parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC) na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

 

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PEC dos Fundos deve ser votada na CCJ do Senado no dia 19, diz Tebet

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Projeto que autoriza corte de salários de servidores ficaria para março, segundo cronograma do Senado

Guedes: projeto faz parte de um total de três textos que compõem o chamado Plano Mais Brasil (Adriano Machado/Reuters)

Brasília — A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou nesta quarta-feira o cronograma para votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue fundos públicos e direciona recursos para abater a dívida pública.

O projeto faz parte de um total de três textos que compõem o chamado Plano Mais Brasil, pacote de medidas fiscais apresentado em novembro pelo governo.

A estratégia é fazer a realizar duas audiências públicas sobre a proposta na próxima terça-feira, uma pela manhã e outra pela tarde. No dia seguinte, na quarta, será feita a leitura do relatório da PEC.

A votação ficou para o dia 19 de fevereiro, na última quarta-feira antes do carnaval. A senadora destacou que é importante que esse cronograma seja seguido, para não atrasar as outras duas propostas do pacote.

A chamada PEC dos fundos é considerada a menos polêmica das três propostas do Plano Mais Brasil. A votação do projeto abrirá espaço para discutir a chamada PEC emergencial, cuja principal medida autoriza União, estados e municípios a cortar até 25% de salários e carga horária de servidores públicos. A expectativa é que o texto seja flexibilizado ao longo da tramitação.

Ao GLOBO, o relator da PEC emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), disse que está aberto a sugestões dos parlamentares e acatará medidas que possam melhorar o texto.

“Esse tipo de ajuste, tendo lógica, tendo cálculo, eu aceito todos. Sou economista e engenheiro de formação. Se for mais fácil de ser executado e tiver potência fiscal para ajudar o governo federal, estadual ou municipal a sair da crise, claro que vou aceitar”, comentou o senador.

Na sequência da PEC emergencial, a CCJ deve ser debruçar sobre a PEC do pacto federativo. O texto engloba as ações de emergência fiscal, porém é mais abrangente, incluindo a redistribuição de recursos de petróleo com estados e municípios e a criação de um Conselho Fiscal da República, órgão que será responsável por acompanhar as contas públicas.

Depois de ser votado, o projeto precisa passar pelo plenário do Senado e, em seguida, segue para a Câmara dos Deputados.

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