Socorro Neri, relatora
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma nova lei que estabelece regras nacionais para a proteção e o cuidado dos animais de estimação, incluindo cães, gatos e outras espécies mantidas como pets. A lei cria a Política Nacional de Guarda Responsável de Animais de Estimação (PNGRA) e define responsabilidades para donos e prestadores de serviços.
Essa lei abrange todos os animais domésticos, incluindo aqueles cuidadores comunitários e animais acolhidos por ONGs, abrigos públicos e famílias de baixa renda.
O texto aprovado é uma substituição proposta pela deputada Socorro Neri (PP-AC) que combina duas iniciativas legislativas anteriores. O novo texto detalha as práticas que configuram maus-tratos, algo que antes não estava claro.
Para Socorro Neri, essa legislação fortalece a proteção aos animais em todo o país de maneira organizada e sistemática. Segundo ela, “Atualmente, não existe uma lei geral que defenda os direitos dos animais domésticos mantidos como companhia. Com o crescimento da população de pets, o país precisa de uma resposta eficiente do Estado”.
A lei reconhece que os animais são capazes de sentir dor, prazer e emoções, garantindo direitos básicos como acesso à água limpa, alimentação adequada, abrigo seguro e higienizado, e tratamento sem crueldade.
Guarda Responsável
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Lei 15.046/24), também chamado de SinPatinhas, será integrado a essa política. A União deverá conectar esse cadastro aos sistemas estaduais e municipais.
Os órgãos responsáveis deverão monitorar com regularidade para identificar áreas com muitos animais abandonados e calcular a necessidade de esterilizações e adoções para controlar a população animal.
Proibição de Mutilações Estéticas
A lei proíbe mutilações como corte da cauda, corte das orelhas para alterar a forma, corte das cordas vocais para impedir latidos e remoção definitiva das garras em gatos, práticas que são consideradas dolorosas e desnecessárias.
Socorro Neri destaca que tais procedimentos retiram dos animais meios importantes de comunicação e são eticamente indefensáveis pela medicina veterinária moderna.
A eliminação de cães e gatos para controle populacional também está proibida. O governo deverá incentivar esterilizações e adoções.
Deveres dos Tutores e Prestadores de Serviços
Fica proibido manter animais acorrentados o tempo todo, em gaiolas que não permitam movimentação, em locais sem sombra ou ventilação, ou em ambientes insalubres. Também é proibido o uso de castigos físicos ou choques e a negligência no tratamento de doenças e ferimentos.
Para clínicas veterinárias, pet shops e outros serviços, a lei exige licença municipal, responsabilidade técnica, protocolos de bem-estar e biossegurança, e a obrigação de comunicar suspeitas de maus-tratos às autoridades. A exposição de animais em vitrines ou locais que causem estresse também está proibida.
Próximos Passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
