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Moro e Deltan: o que diz a lei sobre a relação entre juiz e procurador

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Código de Processo Penal prevê que sentença deve ser anulada se magistrado for considerado suspeito por dar orientação a uma das partes

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante conferência na cidade de Estoril, em Portugal – 28/05/2019 (Rafael Marchante/Reuters)

Uma série de mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil mostra que o ex-juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça do governo Bolsonaro, orientou o procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol no âmbito da operação Lava Jato. Os diálogos no aplicativo Telegram foram obtidos, segundo o site, por um hacker que compartilhou o material de forma anônima.

Se em um primeiro momento o fato de as mensagens entre os dois terem sido acessadas por um hacker afaste Moro e Dallagnol de maiores consequências disciplinares, já que os diálogos não teriam valor de prova, a relação entre juiz e acusador coloca sob risco de nulidade as decisões proferidas pelo magistrado na operação.

Na legislação brasileira, é o Código de Processo Penal que dita as regras das ações criminais e trata diretamente desta hipótese. Em seu artigo 254, a norma diz que o juiz deve declarar-se suspeito ou pode ser recusado pelos envolvidos no processo “se tiver aconselhado qualquer das partes” — defesa ou acusação. Mais adiante, o artigo 564 do CPP aponta os casos em que ocorrerá a nulidade, entre eles “por incompetência, suspeição ou suborno do juiz”.

Em um dos trechos divulgados, o então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde correm os processo da Lava Jato, queixa-se da apresentação de recursos que poderiam atrasar a execução de pena de um acusado e faz sugestões no cronograma de fases da operação.

Em outra conversa, Moro indica uma pessoa “aparentemente disposta”” a falar sobre imóveis relacionados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo então juiz na Operação Lava Jato. Um dos subscrtitores da denúncia do MPF sobre o tríplex no Guarujá que levou o petista para a cadeia foi Dallagnol.

Os procuradores do MPF e o ex-juiz Sergio Moro manifestaram por meio de nota. Embora não neguem o teor das mensagens divulgadas, todos destacam a origem ilegal dos vazamentos. “Não se sabe exatamente ainda a extensão da invasão, mas se sabe que foram obtidas cópias de mensagens e arquivos trocados em relações privadas e de trabalho”, diz a nota subscrita pelos procuradores da Lava Jato.

Moro também afirmou que o conteúdo foi retirado do contexto. “Não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado, apesar de terem sido retiradas de contexto e do sensacionalismo das matérias, que ignoram o gigantesco esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato.”

Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, advogados de Lula, afirmam que as conversas divulgadas demonstram “uma atuação combinada entre os procuradores e o ex-juiz Sérgio Moro com o objetivo pré-estabelecido e com clara motivação política, de processar, condenar e retirar a liberdade do ex-presidente”.

 

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Bolsonaro vai assinar MP para vender bens apreendidos do tráfico de drogas

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Em solenidade agendada para as 17h30 no Palácio do Planalto, a assinatura da nova MP contará com a participação de Moro e Onyx

Bolsonaro: presidente vai assinar MP que facilita a venda de bens confiscados de traficantes (Alan Santos/PR/Flickr)

Brasília — O presidente Jair Bolsonaro assina nesta segunda-feira uma medida provisória que acelera o processo de venda de bens apreendidos do tráfico de drogas e autoriza a contratação temporária de engenheiros em projetos de construção de presídios.

Em solenidade agendada para as 17h30 no Palácio do Planalto, a assinatura da nova MP contará com a participação dos ministros da Justiça e Segurança Publica, Sergio Moro, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Moro, que já havia se pronunciado em favor dessas iniciativas capitaneadas por sua pasta, estará novamente em um evento público ao lado de Bolsonaro após a revelação de supostas conversas dele quando era juiz da Lava Jato com procuradores da força-tarefa da operação em Curitiba.

Apesar do episódio, o presidente tem dado respaldo a Moro e na sexta-feira disse ser “zero” a possibilidade de demiti-lo.

Segundo o Ministério da Justiça, as novas regras sobre itens confiscados dão maior eficiência e racionalidade na gestão de bens apreendidos como produtos de crimes relacionados a drogas.

“Será possível transformar, mais rapidamente, os bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação em investimentos sociais. Os valores arrecadados com a venda já poderão ser utilizados em políticas públicas antes mesmo do fim do processo judicial”, disse o ministério em comunicado.

“Além disso, os Estados receberão recursos para estruturar as polícias de modo mais célere e para aplicação em ações mais direcionadas. Por fim, serão reduzidos os custos de manutenção de espaços para guarda desses bens, gerando economias que permitirão a União e os Estados investir em outras necessidades”, acrescentou.

O ministério disse ainda que a MP também inclui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), autorização para contratação temporária de engenheiros, o que vai agilizar a análise dos projetos de construção de presídios.

 

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Guedes quer ajustar relatório da reforma

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Equipe do ministro vê “pegadinha” em cálculo; relator Samuel Moreira diz que está aberto ao diálogo, mas que não vai abandonar seu relatório

Paulo Guedes: equipe do ministro vai buscar negociar ajustes no relatório da reforma da Previdência com o relator da proposta (: Andrew Harrer/Bloomberg/Bloomberg)

Brasília — A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai buscar negociar ajustes no relatório da reforma da Previdência com o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O relator e o secretário Especial de Previdência, Rogerio Marinho, já conversaram informalmente neste fim de semana, depois das duras críticas ao parecer feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Samuel disse no domingo, 16, que está aberto ao diálogo. “Meu relatório está sujeito a mudanças. Não é um decreto. Preciso proteger o relatório e não vou abandoná-lo. Mas vou para o diálogo novamente”, afirmou. Nesta segunda-feira, o relator se reúne com sua equipe para fazer um balanço.

Segundo apurou a reportagem, Marinho se reuniu NP domingo com técnicos para uma análise dos pontos que poderão sofrer ajustes. A preocupação agora, de acordo com uma fonte, é evitar um desgaste maior.

BPC

Guedes passou a concordar com a retirada das mudanças do BPC, benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, depois que percebeu a importância dessa assistência nas regiões mais pobres do País.

Ele foi contra a exclusão das regras que abrangiam Estados e municípios – pois muitos estão quebrados e é “lá onde o povo vive” – e às mudanças nas regras para servidores, que possibilitam antecipar os privilégios de se aposentar com o último salário da carreira aos servidores mais antigos.

O que desagradou à equipe econômica e pegou os técnicos de surpresa foram outros pontos que, mesmo fora da mira dos partidos que compõem o Centrão (hoje os principais fiadores na negociação pela aprovação da reforma), foram alterados na versão do texto apresentada na última quinta-feira.

Embora a criação de um regime capitalizado, segundo o qual os novos trabalhadores contribuiriam para contas individuais e poupariam para suas aposentadorias futuras, fosse uma das principais bandeiras de Guedes, a sinalização de Maia de que a discussão poderia ficar para o segundo semestre já havia dado o tom do desfecho para esse ponto.

 

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Ministério Público Federal vota lista tríplice à PGR nesta terça-feira

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Procuradores federais de todo o país vão às urnas nesta terça-feira (18) para escolher a lista tríplice com os nomes dos indicados à Procuradoria-Geral da República (PGR). Neste ano, nove homens e uma mulher estão inscritos para a disputa promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República, a ANPR.

O mandato da atual procuradora-geral Raquel Dodge termina em setembro. Desde 2001, a lista é feita para que integrantes do Ministério Público Federal (MPF) indiquem quem acreditam ser o mais preparado para comandar a instituição.

Três nomes são escolhidos e enviados ao presidente da República, que tem a palavra final. Neste ano, no entanto, a eleição tem como pano de fundo a possibilidade de Jair Bolsonaro(PSL) indicar alguém que não esteja na lista.

A professora de direito comparado da USP, Maristela Basso, acha difícil o presidente fugir das três indicações. Para ela, ignorar a lista não seria uma boa estratégia de Jair Bolsonaro e o nome escolhido poderia encontrar dificuldades na liderança do MPF.

“Ele traria um constrangimento para a classe dos procuradores se dissesse que ‘nenhum dos três que sugeriram eu quero, eu quero outro’, já que esse outro pode não ser o líder dos procuradores da República. Pode acontecer, mas não seria uma boa estratégia. Traria um certo mal-estar”, afirmou Maristela.

Além do receio de Bolsonaro não escolher alguém da lista tríplice, há também a possibilidade de Raquel Dodge permanecer no cargo pela via direta do presidente, já que não se inscreveu para concorrer na eleição.

A procuradora-geral da República sinalizou que está disposta a comandar a PGR por mais dois anos. “Eu estou à disposição tanto da minha instituição quanto do país para uma eventual recondução, não sei se isso vai acontecer”.

Desde a tradição de formação da lista tríplice, o vencedor para o cargo não foi acolhido pelo presidente apenas duas vezes: na primeira edição do documento e, mais recentemente, em 2017, quando o então presidente Michel Temer escolheu Raquel Dodge.

A votação desta terça-feira ocorre das 10 horas às 18 horas nas unidades do MPF de todo o país.

*Com informações da repórter Marcella Lourenzetto

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