A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um novo Projeto de Lei que obriga a adaptação das máquinas de pagamento para atender pessoas com deficiência visual.
O Projeto de Lei 6994/25 exige que fabricantes e operadoras disponibilizem dispositivos acessíveis, assegurando autonomia e segurança aos usuários com deficiência visual.
Os estabelecimentos comerciais deverão oferecer ao menos um dispositivo com tais adaptações, sem custo adicional para o consumidor.
Essas máquinas precisam possuir:
- Botões com identificação tátil ou em braile;
- Sistema de áudio para orientação;
- Entrada para fone de ouvido.
Dr. Francisco, que recomendou a aprovação, explicou que o objetivo principal é permitir que as pessoas com deficiência visual utilizem os cartões de forma independente, garantindo-lhes segurança e autonomia.
O descumprimento da norma poderá resultar em multas, suspensão dos serviços e até interdição dos aparelhos não adaptados.
Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.