A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante a gratuidade judicial para pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Essa alteração modifica o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e agora segue para análise no Senado, salvo se houver recurso para apreciação no Plenário.
A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ao Projeto de Lei 1283/24, inicialmente apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). O texto original assegurava a gratuidade da Justiça sem necessidade de comprovação.
Para Rubens Pereira Júnior, a aprovação representa um avanço importante no sistema jurídico ao facilitar o acesso à Justiça. Ele destaca que a inscrição no CadÚnico é uma evidência clara da situação de vulnerabilidade econômica da pessoa, o que simplifica o processo e reduz a burocracia.
A proposta também busca evitar procedimentos processuais e recursos que aumentam a sobrecarga do Judiciário, promovendo um acesso mais ágil e eficiente à Justiça, conforme opinião do relator.