Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a divisão atual dos royalties do petróleo, que favorece os estados e municípios produtores. O julgamento sobre a nova lei de 2012, que altera essa distribuição, foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A lei aprovada pelo Congresso em 2012 reduz a fatia dos royalties para os produtores e aumenta os repasses para outras regiões do país. Desde 2013, quando Cármen Lúcia concedeu uma liminar para suspender essas mudanças, o tema está parado no STF.
O debate envolve estados e municípios produtores, que temem perdas financeiras e impacto negativo nas contas públicas, contra governos que defendem uma redistribuição mais ampla e igualitária dos recursos. Em 2025, os repasses dos royalties totalizaram R$ 62,2 bilhões, valor que deve crescer nos próximos anos.
No voto, a ministra destacou que as mudanças propostas alteram a Constituição, que assegura direitos originários aos produtores. Ela argumentou que os prejuízos da exploração do petróleo ocorrem principalmente nas regiões produtoras, que justificam receber a maior parte dos royalties como compensação.
A legislação atual e a proposta de 2012
- Atualmente, a maior parte dos royalties fica com os produtores, com estados e municípios produtores recebendo 26,5% cada um, enquanto os não produtores ficam com 8,75%.
- A lei de 2012 prevê reduzir essa fatia para 20% nos estados produtores e 17% nos municípios produtores, aumentando os repasses aos não produtores para 40%.
- Após um período de adaptação de seis anos, os recursos destinados aos municípios produtores cairiam para 4%, enquanto as regiões não produtoras teriam 54% do total.
- A participação da União nos royalties caíria de 30% para 20%, e nas participações especiais, de 50% para 46%.
O julgamento recomeçou após anos de adiamentos e tentativas de acordo. O estado do Rio de Janeiro, maior produtor, afirmou que uma mudança na divisão pode levar ao colapso das suas finanças, com perdas estimadas em R$ 9 bilhões ao ano. As prefeituras do estado podem perder R$ 13 bilhões por ano. São Paulo também estima perdas significativas, de cerca de R$ 2,5 bilhões anuais, e alerta para riscos na renegociação das dívidas com a União.
O governo federal também seria impactado, pois sua participação cairia conforme a nova lei. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a atual divisão, alegando que a proposta é inconstitucional.
Cármen Lúcia advertiu para um possível desequilíbrio federativo caso a nova lei seja validada, reforçando que a Constituição garante que os entes federativos que suportam os ônus da exploração recebam compensações proporcionais.