A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera diversos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer regras claras sobre a interação entre veículos motorizados e bicicletas. O projeto será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
De acordo com a proposta, os motoristas ficam proibidos de ultrapassar ciclistas próximos a esquinas, cruzamentos ou locais que possam bloquear a passagem do ciclista. Também é proibido virar à direita ou parar logo após ultrapassar um ciclista.
Foi criada uma nova infração de trânsito, classificada como grave e com penalidade de 5 pontos na carteira, para quem entrar à direita imediatamente após realizar uma ultrapassagem.
A proposta também prevê punições para condutores que não parem o veículo diante de um grupo de bicicletas, bem como para aqueles que utilizem faróis em modo que perturbem pedestres e ciclistas, inclusive com luz alta.
Além disso, as multas serão dobradas em trechos de obras sinalizados em ruas ou rodovias. A velocidade máxima em estacionamentos foi fixada em 20 km/h.
Quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, os ciclistas deverão permanecer no canto da pista no mesmo sentido dos veículos. O estacionamento de bicicletas poderá ser permitido nos passeios desde que autorizado e devidamente sinalizado, sem prejudicar a circulação segura dos pedestres.
A velocidade máxima permitida para bicicletas elétricas será de 50 km/h. O projeto elimina a obrigatoriedade do espelho retrovisor para bicicletas e garante prioridade de travessia para ciclistas, assim como para pedestres nas faixas delimitadas.
O uso de skates, patinetes motorizados ou não, diciclos e veículos similares em calçadas deverá respeitar velocidade compatível com a segurança dos pedestres.
O substitutivo aprovado na CCJ é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 6207/13, originalmente apresentado pelo ex-deputado Walter Feldman. O projeto também incluiu mudanças na Lei de Parcelamento do Solo Urbano para definir ciclovias ou ciclofaixas como infraestrutura básica em áreas residenciais.
Acessibilidade e Prioridades
A proposta reforça nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) a prioridade para acessibilidade das pessoas com deficiência e para os deslocamentos a pé. A locomoção segura para pedestres e ciclistas é assegurada pelo texto.
Exceções e Representatividade
A exigência de ciclovias ou ciclofaixas poderá ser dispensada em locais onde a topografia inviabilize o uso de bicicletas. O projeto também prevê maior participação da sociedade civil nos órgãos de trânsito, incluindo consultas e assentos em conselhos como o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).