A edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Distrito Federal anunciou novas regras para fiscalizar os beneficiários do Cartão Prato Cheio que têm CNPJ.
Agora, os dados desses beneficiários serão comparados com o Cadastro Único para detectar possíveis irregularidades. O bloqueio no programa só ocorrerá se houver diferença na renda, e não mais apenas pela existência do CNPJ.
Além disso, quem tiver CNPJ baixado, inapto ou suspenso não será bloqueado.
Essa medida tem como objetivo garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade social que atuaram como microempreendedores individuais (MEIs) continuem tendo acesso ao programa de segurança alimentar.