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Detran-DF segue com atendimentos agendados durante o lockdown

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Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) informou, nesta segunda-feira (1º/3), que continua com os serviços administrativos e o atendimento ao público durante este período

Mesmo com as medidas restritivas contra a covid-19 anunciadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) informou, nesta segunda-feira (1º/3), que os serviços administrativos e o atendimento ao público serão mantidos durante este período para contenção da pandemia no DF.

Todos os agendamentos programados até o dia 15 de março serão cumpridos seguindo rigorosamente os protocolos de segurança sanitária, como uso obrigatório de máscara facial, álcool em gel e distanciamento social.

De acordo com o diretor-geral do Detran, Zélio Maia, as medidas implementadas no ano passado mostraram-se bem efetivas e isso possibilita manter o funcionamento do órgão mesmo durante as restrições impostas a outros setores. “Com o atendimento pré-agendado, por exemplo, não há mais registros de longas filas e nem de aglomerações nas unidades”, afirma o diretor.

O Decreto nº. 41.849, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de sábado (27/2), incluiu os órgãos que prestam atendimento ao público na lista de serviços essenciais no Distrito Federal, como é o caso do Detran-DF.

A liberação se aplica aos serviços presencias de atendimento ao público, às ações de fiscalização de trânsito e às vistorias de veículos. Todos os atendimentos pré-agendados serão mantidos, mas a depender da movimentação nos postos, algumas alterações podem ser necessárias e, consequentemente, reagendamentos de horários. De qualquer forma, a recomendação do diretor-geral do Detran é que o cidadão sempre dê preferência para o atendimento on-line. Cerca de 28 serviços estão disponíveis nas plataformas digitais: Portal de Serviços (https://portal.detran.df.gov.br/) e o aplicativo Detran Digital.

Aquele cidadão que antigamente ficava 5h ou 6h na fila para um requerimento simples, desde o ano passado, está habituado aos serviços digitais. Já temos cerca de 390 mil usuários cadastrados no Detran Digital”, conta Zélio Maia. Por meio da internet, o usuário pode consultar débitos, emitir documentos, alterar endereço, indicar o condutor infrator, solicitar alteração ou reposição de placa veicular e pedir 2ª via da CNH, por exemplo, entre outros.

Os cursos e as provas presenciais já marcados pela Escola Pública de Trânsito da Diretoria de Educação de Trânsito (EPT/Direduc) estão autorizados a continuar. No entanto, novas turmas serão agendadas para data posterior ao período das medidas restritivas.

Novos agendamentos de biometria não serão disponibilizados, portanto a abertura de novos processos de obtenção, adição/alteração de categoria da CNH ficará suspensa temporariamente por 15 dias. Somente as coletas biométricas previamente marcadas serão atendidas.

Os Centro de Formação de Condutores poderão dar continuidade aos processos de habilitação abertos, tanto nas aulas teóricas quanto práticas. Inclusive as bancas examinadoras irão funcionar durante o período de restrição que começou no domingo (28/2). Os processos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação também não serão interrompidos.

Vias do lazer

De acordo com o Decreto nº 41.849 (27/02/2021), os parques poderão ser abertos, por isso, os acessos ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek estarão liberados.

Aos domingos, a via W3 Sul, entre as quadras 503/703 e 511/711, permanecerá liberada para o trânsito de pedestres das 6h às 18h, assim como a Rua do Lazer no Paranoá, que também aos domingos, fica interditada para o trânsito de veículos, das 7h às 17h.

No entanto, as ações educativas de rua, como as mini palestras ou as blitzes educativas, estão suspensas.

*Com informações do Detran-DF

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Desemprego cai de 14,7% para 9,8% em um ano e atinge menor nível desde 2015 no Brasil

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A taxa de desemprego do trimestre de março a maio de 2022 recuou para 9,8%, uma queda de 4,9 pontos percentuais em comparação com o mesmo período do ano passado, que foi de 14,7%.

© Foto / Camila Domingues/ Palácio Piratini / Fotos Públicas

Esse é o menor nível para o trimestre encerrado em maio desde 2015, quando a taxa foi de 8,3%.
A redução foi de 1,4 ponto percentual em relação ao trimestre anterior, de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022, que registrou taxa de 11,2%.
Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quinta-feira (30). O levantamento é feito por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).
Em números absolutos, a população desocupada no trimestre foi de 10,6 milhões de pessoas. São 1,4 milhão de pessoas a menos sem emprego frente ao trimestre anterior. Na comparação anual, a redução foi de 4,6 milhões.
Já o contingente de pessoas ocupadas, de 97,5 milhões, foi recorde na série histórica, iniciada em 2012. São 2,3 milhões e 9,4 milhões de pessoas a mais com emprego ante o trimestre anterior e o mesmo período do ano passado, respectivamente.

“Foi um crescimento expressivo e não isolado da população ocupada. Trata-se de um processo de recuperação das perdas que ocorreram em 2020, com gradativa recuperação ao longo de 2021. No início de 2022, houve uma certa estabilidade da população ocupada, que retoma agora sua expansão em diversas atividades econômicas”, explicou Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE.

Ainda segundo o IBGE, a taxa de pessoas ocupadas em idade de trabalhar, chamada de nível da ocupação, foi estimada em 56,4%, uma alta de 1,2 ponto percentual frente ao trimestre anterior (55,2%) e de 5 pontos percentuais ante igual trimestre de 2021 (51,4%).
A taxa de subutilização, de 21,8%, também é a mais baixa para o trimestre desde 2016, quando foi de 20,5%. O valor é 1,7 ponto percentual menor que o verificado no trimestre de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022 (23,5%). A taxa calcula a parcela da população da força de trabalho potencial, inclusive os que informam que gostariam e poderiam trabalhar mais horas.
A quantidade de pessoas nesse segmento atualmente é de 25,4 milhões. No trimestre anterior e no mesmo período de 2021, o IBGE registrou 27,3 milhões e 33,3 milhões na população subutilizada, respectivamente.

“O contingente de trabalhadores com carteira vêm apresentando uma recuperação bem interessante, já recompondo o nível pré-pandemia. Principalmente no final de 2020 e primeiro semestre de 2021, a recuperação da ocupação estava majoritariamente no trabalho informal. A partir do segundo semestre de 2021, além da informalidade, passou a ocorrer também uma contribuição mais efetiva do emprego com carteira no processo de recuperação da ocupação”, afirmou Beringuy.

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Senado adia votação da PEC que amplia auxílio-gás e cria voucher caminhoneiro

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Parecer apresentado nesta quarta-feira prevê criação e ampliação de benefícios sociais, além de zerar a fila do Auxílio Brasil, mesmo em ano eleitoral

(Edilson Rodrigues/Agência Senado/Flickr)

A votação do parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia uma série de benefícios sociais em ano eleitoral ficou para quinta-feira, 30, no plenário do Senado. O relatório foi apresentado nesta quarta-feira, 29, e discutido pelos senadores, mas o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar a votação.

Após críticas sobre a instituição de estado de emergência para viabilizar a proposta, ideia prevista no parecer, senadores entraram em acordo para que a discussão continuasse nesta quarta-feira, mas com a votação no dia seguinte. A sessão está marcada para as 16h. Segundo Pacheco, a PEC será o primeiro assunto a ser votado pelo plenário na quinta-feira.

O texto, entre outros pontos, aumenta o auxílio-gás, amplia o valor e zera a fila do Auxílio Brasil e prevê um “voucher” de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. As medidas custarão R$ 38,75 bilhões até o fim do ano e serão custeadas por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com pelo menos 49 votos a favor. Em seguida, se receber o aval dos senadores, o texto vai para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por dois turnos de votação.

Bezerra apresentou o parecer na manhã desta quarta-feira. O texto original da PEC 16/2022, chamada de PEC dos Combustíveis, previa compensação aos estados pela redução a zero das alíquotas de ICMS do diesel e do gás de cozinha, o que custaria R$ 29,6 bilhões. Essa compensação não faz parte do novo parecer.

Pacheco apensou (anexou) ao texto a PEC 1/2022, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que trata de benefícios sociais, como o auxílio aos caminhoneiros. Bezerra fez, então, um parecer com base nessa PEC, considerando que a PEC 16 “terminou não prosperando” por avaliação do governo e resistências no Senado.

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira, Bezerra afirmou que, com o agravamento da pobreza devido aos desdobramentos da crise econômica pós-covid, o ideal seria conceder benefícios sociais diretos às camadas mais vulneráveis da população. “A PEC 1 tinha mais a ver com o espírito que agora dominava dentro do Senado”, disse.

A PEC 1 já foi chamada de “PEC Kamikaze” no Ministério da Economia, pelo alto impacto fiscal, de cerca de R$ 100 bilhões, previsto no texto original. Agora, a versão atualizada por Bezerra é defendida pelo governo.

Criar benefícios sociais em ano eleitoral, no entanto, é proibido por lei. Para contornar essa vedação, Bezerra sugere, no texto, a decretação de estado de emergência no país, “decorrente da elevação extraordinária do petróleo e os impactos sociais deles recorrentes”. Nesse caso ou no caso de calamidade pública, a legislação prevê exceção à regra.

Senadores da oposição se posicionaram contra o dispositivo, por entenderem que seria um “cheque em branco” para o governo. Um dos incisos da matéria deixava claro que, durante o estado de emergência, seria observada a “não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza“. O relator retirou esse trecho após as discussões.

“Não vai ser uma porta aberta para realização de novas despesas. O estado de emergência limita a utilização de recursos para o enfrentamento da crise social. Não é um cheque em branco, é um reconhecimento limitado às medidas que estão sendo sugeridas”, disse Bezerra.

Os senadores também divergem sobre a criação de um auxílio para motoristas de táxi e de aplicativos, de R$ 1 mil por mês. Os governistas são contra essa inclusão, que pode ser discutida por meio de destaques ao texto.

O que prevê o texto

O parecer de Bezerra amplia o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, além de zerar a fila, com o cadastro de 1,6 milhão de novas famílias. O custo dessas medidas é estimado em R$ 26 bilhões até o fim do ano.

O texto também cria um “voucher” de R$ 1 mil a caminhoneiros autônomos, ao custo de R$ 5,4 bilhões até o fim do ano. As transferências serão feitas assim que for promulgada a PEC. O benefício só vale para caminhoneiros autônomos cadastrados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) até 31 de maio.

O auxílio-gás será ampliado para o valor de um botijão a cada dois meses. O custo é estimado em R$ 1,05 bilhão. Hoje, o benefício garante 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP, de R$ 53, a cada dois meses. A proposta amplia para 100% do valor. Segundo Bezerra, 5,8 milhões de famílias são beneficiadas. Pelas regras atuais, famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo, têm direito ao vale-gás.

Outro ponto incluído no parecer, já previsto na PEC 1, é uma compensação a estados para atender a gratuidade de transporte público gratuito de idosos, prevista em lei. O custo é estimado em R$ 2,5 bilhões.

Por fim, o texto prevê o repasse de até R$ 3,8 bilhões para manter a competitividade do etanol sobre a gasolina, por créditos tributários. Os estados repassarão esse benefício para os produtores.

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Lula volta a defender regulação dos meios de comunicação

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“Quem vai regular é a sociedade brasileira, não vai ser o presidente da República”, afirmou o pré-candidato

REUTERS/Leonardo Benassatto NO RESALES. NO ARCHIVES

Pré-candidato do PT ao Planalto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender nesta quarta-feira, 29, a regulação dos meios de comunicação no País. Em entrevista à Rádio Educadora de Piracicaba, o petista disse o processo garantira “melhor direito de resposta”.

“Quem vai regular é a sociedade brasileira, não vai ser o presidente da República. Vamos ter que convocar plenárias, congressos, palestras; e a sociedade vai dizer como tem que ser feito para gente poder democratizar, regular melhor o direito de resposta”, afirmou, sem detalhar nenhuma proposta. O direito de resposta já é previsto em lei.

“Porque a verdade é essa: nós temos nove famílias que são donas de quase todos os meios de comunicação neste País. Então, é possível que a gente possa abrir um pouco mais a participação”. Na entrevista, Lula disse que a regulação deveria focar nos meios de comunicação com concessão concedidas pelo Estado, como TV e rádio.

“Jornal e revista são problemas do dono, faça o que quiser, escreva o que quiser. Mas aquela mídia que é uma concessão do Estado é preciso que a gente coloque a sociedade para discutir como é que a gente pode democratizar melhor, fazer melhor. É preciso que a gente tenha o direito a várias opiniões no mesmo meio de comunicação”, disse.

Como mostrou o Estadão, a última prévia de programa de Lula, divulgada no final de junho, incorporou menção à punição de ataques à imprensa e a jornalistas, e voltou a tratar de “democratização de meios de comunicação”. O debate sobre regulamentação – ou controle social da mídia – sempre foi encampado. A proposta fez parte do plano de governo de Fernando Haddad na campanha eleitoral de 2018, quando o ex-presidente estava preso em Curitiba.

Lula já afirmou que Congresso Nacional é o responsável por discutir sobre a regularização da mídia. “O que se propõe é que, em algum momento da história do Congresso Nacional, esse tema possa ser debatido. Esse não é um tema do presidente da República, é um tema do Congresso Nacional”, disse Lula em entrevista em Brasília, em 2021.

(Estadão Conteúdo)

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Câmara convoca ministro da Educação para explicar suspeitas de corrupção no MEC

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Novo ministro Victor Godoy terá de prestar esclarecimentos sobre as suspeitas de corrupção e tráfico de influência no MEC que levaram à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro

MEC: Victor Godoy é o novo ministro da pasta (Isac Nóbrega/PR/Flickr)

A Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 29, um requerimento para convocar o ministro da Educação, Victor Godoy, para que ele preste esclarecimentos sobre as suspeitas de corrupção e tráfico de influência no MEC que levaram à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro na semana passada.

Como o pedido, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), foi aprovado em forma de convocação, e não de convite, a ida de Godoy à Câmara é obrigatória. A oposição conseguiu votar o requerimento de forma simbólica, num momento em que a base do governo, apesar de ter marcado presença na reunião, não estava presente. Ainda não há data para a audiência.

“Entendemos a necessidade da convocação do ministro em cima do escândalo do MEC, da Operação Acesso Pago, que envolve diretamente o ministro da Educação, o anterior. Ele o atual era secretário-executivo da pasta”, declarou Valente.

Nesta terça, 28, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou um convite para o ministro da Justiça, Anderson Torres, explicar as suspeitas de interferência do governo na operação da Polícia Federal que investiga a atuação do “gabinete paralelo” no MEC durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro. O pedido foi feito pelo deputado Bohn Gass (PT-RS) e assinado pelo líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG).

A ofensiva da oposição também conta com o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as suspeitas de irregularidades no MEC, protocolado ontem pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é quem tem a prerrogativa de instalar a investigação.

O ex-ministro da Educação foi preso na semana passada, no âmbito das investigações sobre o chamado “gabinete paralelo” de pastores no MEC, que controlavam a distribuição de verbas a prefeituras, mas foi solto após o desembargador do TRF-1 Ney Bello cassar a prisão preventiva. O escândalo, revelado pelo Estadão, levou à queda de Ribeiro do comando do MEC, em 28 de março. O esquema envolvia a compra de Bíblias em que apareciam fotos do ministro e até mesmo pedidos de pagamento de propina em ouro.

Grampeado pela PF, Ribeiro disse à filha que recebeu ligação do presidente Jair Bolsonaro: “Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão em casa”, afirmou. O inquérito, que havia sido transferido para a Justiça Federal em Brasília depois que Ribeiro deixou o cargo em março e perdeu o foro privilegiado, foi enviado de volta ao Supremo Tribunal Federal (STF) diante das suspeitas de interferência de Bolsonaro.

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Moraes, do STF: Há leis, mas proteger o meio ambiente não é prioridade

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Para Alexandre de Moraes, do STF, proteção ao meio ambiente no Brasil só avançará quando o estiver conectada com a fome, saúde e outras prioridades do brasileiro. Ministro abordou o tema em evento sobre mudanças climáticas com outros juristas em Lisboa

(Carlos Moura/SCO/STF/Flickr)

 

*De Lisboa, Portugal

Promover a segurança ambiental no Brasil é um dos grandes desafios atualmente. Enquanto o desmatamento segue e casos como o assasinato de Bruno Pereira e Dom Phillips infelizmente são exemplos da situação na região Amazônica, o setor jurídico passa a se movimentar para estar mais próximo da pauta.

Exemplo disto é a sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 29, na Universidade de Direito de Lisboa com Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Elton Leme, desembargador e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Fabio Galindo, co-CEO  da Future Carbon e Carlo Pereira, diretor-executivo do Pacto Global da Onu Brasil.

“Do ponto de vista jurídico é inegável que o Brasil tem um sistema protetivo ao meio ambiente, mas o tema ainda não é prioridade dos brasileiros e isto não é culpa das pessoas. Num país com 33 milhões de pessoas com fome, e políticas que não fazem a conexão direta do tema com o desemprego, a educação, e outros, é mais complexo avançar”, disse Moraes em  uma sala cheia de juristas também na plateia.

Para Leme, estamos diante de tarefas urgentes para a mitigação e adaptação do clima. “Vivemos um retrocesso na proteção ambiental concreta. O judiciário tem a tarefa de velar pelos princípios ao promover a proteção, hoje deficiente, e considerar as melhores práticas de mitigação”.

E é preciso considerar os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Onu. “O judiciário brasileiro pode ter o pioneirismo de internalizar as metas da agenda 2030 ao acabar com a escassez de dados sobre esses temas. Assim, precisamos avançar em pesquisas e levantamentos”, diz Salomão.

Os juristas reforçaram ainda que o perigo da floresta é a degradação de fatores externos como o contrabando, e o garimpo.”Não foram meus conterrâneos amazoneses que acabaram com a floresta. É importante pontuar isto para lembrar que há a necessidade de mostrar a preservação da Amazônia para todo o ecossistema brasileiros. Sofremos com aquelas duas mortes terríveis do Vale do Javari”, disse Campbell.

O desafio é propor uma solução prática. “É difícil a fiscalização na Amazônia, mas é necessário alocar verbas pra isso. Temos que fixar pontos no âmbito dos três poderes para avançar de forma pragmática ao oferecer segurança jurídica no cumprimento do código florestal, saneamento e mais”, disse Moraes.

Setor privado

Os participantes também abordaram a importância das empresas no cumprimento das ações e desenvolvimento das políticas públicas. Galindo, por exemplo, citou as oportunidades. “O Brasil pode avançar e ser protagonista para frear as mudanças climáticas ao promover a segurança alimentar, energética e climática”.

Para isto, há um desafio que deve envolver todos os setores. “O tema não vai arrefecer, pelo contrário. As novas gerações estão mais atentas à sustentabilidade e é preciso ter uma governança de temas como emissões de gases de efeito estufa e recursos naturais”, disse Carlo Pereira, que citou ainda a importância de instrumentos como taxonomias desenvolvidas pelo mercado para o monitoramento das ações.

De acordo com Moraes, além de um orçamento maior, políticas públicas efetivas e vigilância, a conexão entre clima, geração de renda e educação é fundamental. “É necessário contaminar o discurso de todas as questões sociais com o ambiental. É preciso falar de habitação, geração de emprego, renda e negócios sempre com o ambiental. Só assim conseguiremos mudanças e uma agenda forte para todos os brasileiros”.

 

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CPI do MEC: sob pressão do governo, Pacheco traça estratégia para evitar batalha jurídica

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Para evitar que caso vá os STF, como houve na comissão de inquérito da Covid, presidente do Senado pode instalar os quatro colegiados

Randolfe e Pacheco se reuniram na manhã desta quarta-feira, na Residência Oficial da Presidência do Senado, para debater o assunto (Isac Nóbrega/PR/Flickr)

Com a ameaça de governistas de irem ao Supremo Tribunal Federal para barrar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta traçar uma estratégia para evitar que a batalha política seja novamente resolvido no campo jurídico. Há cerca de um ano, coube à Corte ordenar a abertura da CPI da Covid após resistência do chefe do Legislativo em instalá-la.

Após a oposição formalizar nesta terça-feira o pedido para abrir a CPI do MEC, cabe agora a Pacheco (PSD-MG) ler o requerimento no plenário da Casa para o colegiado poder ser instalado. De acordo com o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a expectativa é que isso aconteça até quinta-feira. Os dois senadores vão se reunir na manhã desta quarta-feira, na Residência Oficial da Presidência do Senado, para debater o assunto.

A intenção de opositores ao governo de Jair Bolsonaro é investigar suspeitas de corrupção na pasta durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro, que chegou a ser preso na semana passada, mas solto no dia seguinte.

Minutos após a oposição entrar com o pedido para abrir a investigação no Senado, o líder do governo na Casa, Carlos Portinhos (PL-RJ), apresentou um pedido a Pacheco para que ele respeite a ordem cronológica das CPIs que foram apresentadas antes.

Há três CPIs que já foram protocoladas. Na fila aguardando na gaveta de Pacheco está uma proposta pelo próprio líder do governo, sobre obras paradas do MEC em gestões passadas; uma de Eduardo Girão (Podemos-CE), sobre a atuação do narcotráfico no Norte e Nordeste do país, e de Plínio Valério, sobre a atuação de ONGs na Amazônia. Os três pedidos também contam com assinaturas suficientes.

Ao GLOBO, Portinho afirmou que irá ao Supremo caso Pacheco instale a CPI da oposição antes de todas as outras. No regimento do Senado, porém, não há nenhuma obrigação que ordem dos pedidos deva ser seguida.

Uma hipótese cogitada por Pacheco e aceita pelos governistas é a abertura de todas as quatro CPIs. Esse mesmo cenário também é aceito pela oposição. Isso porque há uma avaliação, entre aqueles que apoiam a abertura da investigação contra Milton Ribeiro, de que os partidos vão priorizar as indicações para a CPI do MEC, em detrimento das outras — já que ela acabará tendo mais atenção pelos fatos investigados, que são mais recentes.

Pelo regimento do Senado, não há uma limitação à quantidade de CPIs que podem existir simultaneamente. A única vedação é de que cada parlamentar seja titular de apenas uma comissão e suplente de outra, no máximo.

Nesta terça-feira, dia da apresentação da CPI pela oposição, Pacheco evitou comentar o tema e nem sequer foi ao Senado. Segundo aliados do senador, há uma tendência para que ele instale a comissão do MEC, mas veem pouco plausível que faça o mesmo com os demais colegiados.

Planalto aposta em CPI esvaziada

O Palácio do Planalto ainda trabalha para barrar a abertura da CPI do MEC no Senado. Mas, se a CPI for instalada, auxiliares diretos do presidente Jair Bolsonaro acreditam que o estrago para o governo será pequeno. Uma das apostas é a proximidade das eleições. Senadores da oposição, que destacaram na CPI da Covid, como por exemplo, Omar Aziz (PSD-AM), estarão fora do Congresso, envolvido a campanha.

Dos 32 signatários, apenas 14 não deverão concorrer a nenhum cargo na eleição deste ano. No entanto, o próprio Aziz, que foi presidente da CPI da Covid, afirmou que deve fazer aparições na comissão do MEC. E Renan Calheiros (MDB-AL), que foi relator na comissão passada e hoje está licenciado, garantiu que retomará seu mandato para participar do colegiado.

Além disso, o entorno do presidente alega que as investigações não devem atingi-lo. No Palácio do Planalto o discurso é de que Bolsonaro não interferiu na investigação da Polícia Federal.

Em áudio divulgado pela PF, Ribeiro conta que recebeu telefonema de Bolsonaro, alertando sobre possível mandado de busca e apreensão. Segundo um interlocutor palaciano, não há nada que incrimine o presidente e a CPI vai “parir um rato”, devendo apenas chegar no ex-ministro, que foi “ingênuo” ao receber e permitir a intermediação dos pastores dos recursos do FNDE.

 

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