O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre o deputado federal João Carlos Bacelar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Norma Suely Ventura da Silva. O acordo evita a continuação de um processo judicial envolvendo a devolução de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, valor ligado a irregularidades no gabinete do parlamentar.
Segundo a denúncia, Norma Suely foi nomeada secretária parlamentar, mas na prática atuava como funcionária e sócia de uma empresa administrada pelo deputado e sua família. Além dela, outra pessoa, que trabalhava para a família em atividades domésticas, foi empregada de forma irregular como servidora pública.
O acordo prevê a devolução de R$ 1.312.618,09 de forma parcelada, além do pagamento de multas pelo deputado e pela investigada. Os valores serão destinados a instituições públicas ou sociais. Também está previsto o cumprimento de 280 horas de serviços comunitários, que deverão ser realizadas individualmente sob supervisão da Justiça.
O caso envolve crimes contra a administração pública, como o desvio de recursos destinados à contratação de pessoal para pagamento de funcionários que não exerciam funções parlamentares, prejudicando a moralidade e eficiência do serviço público.
Com o acordo, o deputado e Norma Suely reconhecem formalmente as irregularidades e se comprometem a reparar os danos causados, encerrando o processo penal.