Perdeu validade no dia 3 de maio a medida provisória (MP 1325/25) que autorizava a liberação de R$ 190 milhões em créditos adicionais para a agricultura familiar, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Publicada em 25 de novembro do ano anterior, a medida não poderá mais ser usada pelo Executivo para liberar recursos. Agora, o Congresso Nacional tem um prazo de 60 dias para regular, por decreto legislativo, o destino do montante utilizado enquanto a MP estava em vigor.
Dentre o valor total previsto, R$ 30 milhões estavam destinados à promoção, fortalecimento da comercialização, abastecimento e acesso aos mercados para a agricultura familiar e para povos e comunidades tradicionais. Os outros R$ 160 milhões eram direcionados para o abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.
As medidas provisórias vigem por 60 dias, período no qual os parlamentares avaliam seu conteúdo e relevância. Habitualmente, a Mesa do Congresso pode estender essa validade por mais 60 dias. Caso não seja votada dentro de 120 dias, a MP deixa de ter efeito desde sua publicação. Por isso, o Congresso deve aprovar decreto para definir as consequências durante a vigência da medida.
Em geral, o Executivo utiliza os recursos antes do término desse prazo.
MPs com prorrogação
- MP 1342/26 — Autoriza liberação de R$ 1,3 bilhão extras para compensar prejuízos causados pelas chuvas intensas em fevereiro, em cidades como Ubá e Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais.
- MP 1344/26 — Concede até 31 de maio um subsídio de R$ 1,20 por litro a empresas importadoras de diesel para uso rodoviário, visando minimizar os impactos decorrentes da elevação dos preços do petróleo.