Franciane Bayer busca garantir suporte apropriado aos alunos sem repassar despesas às famílias.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que veda que instituições privadas de ensino cobrem taxas adicionais de estudantes diagnosticados com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem.
A iniciativa visa evitar que as escolas transfiram para os pais o custo do acompanhamento especializado, cuja oferta já é exigida por lei.
O texto aprovado substitui o projeto original do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e foi elaborado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), que realizou ajustes técnicos sem alterar o teor da proposta.
Lacuna jurídica
A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe que escolas particulares cobrem valores adicionais pelo atendimento inclusivo a alunos com deficiência.
De acordo com Franciane Bayer, a inexistência de regra semelhante na Lei 14.254/21, que aborda especificamente transtornos de aprendizagem, cria uma lacuna jurídica.
“A falta dessa proteção específica pode levar a tratamentos desiguais e dificultar o exercício do direito à educação em condições iguais”, destacou a relatora.
Próximos passos
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser efetivado como lei, precisa de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
