José Airton Félix Cirilo informou que o texto está em conformidade com as leis financeiras e orçamentárias. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8332/15, que permite a criação de 51 novos cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), situado em Fortaleza, Ceará.
O projeto, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), prevê 5 vagas para juiz do trabalho substituto, 31 para analista judiciário e 15 para técnico judiciário.
O tribunal justificou que a instalação de novas unidades nos anos de 2011 e 2012 aconteceu sem a contratação adequada de pessoal. Assim, a criação desses cargos visa adequar a estrutura do órgão às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os membros da Comissão de Finanças também seguiram o parecer do relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), recomendando a aprovação do projeto.
Ele destacou que existem recursos disponíveis no Orçamento da União para cobrir os custos estimados da medida, que somam R$ 12,3 milhões.
Próximos passos
Para que o projeto se torne lei, é necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.