Paulo Bilynskyj é o relator do projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que altera as regras para a obtenção da posse e porte de armas de fogo de uso permitido. A nova legislação permite que a declaração formal de risco à integridade física do solicitante seja suficiente para fundamentar o pedido, simplificando os critérios de avaliação.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto de lei 1539/25, tem como objetivo tornar o processo mais objetivo e menos subjetivo, modificando o Estatuto do Desarmamento. Atualmente, a legislação exige a comprovação da necessidade efetiva da arma por motivo profissional ou ameaça pessoal, requisito considerado por muitos excessivamente subjetivo na prática administrativa.
Segundo o relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a alteração corrige distorções que obrigam o cidadão a apresentar provas concretas ou iminentes ameaças que, muitas vezes, não podem ser documentadas.
Ele ressalta ainda que o projeto não promove a liberação indiscriminada de armas, mas aprimora um sistema que busca equilibrar a segurança pública com as liberdades individuais e o direito à legítima defesa. A proposta mantém outros requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes criminais, com o controle, registro e fiscalização das armas continuando sob responsabilidade do Estado.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.