A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.822/2025, que traz mudanças na legislação eleitoral em pleno ano de eleições. O texto passou por votação simbólica e não teve registro nominal dos votos.
O projeto enfrenta críticas no Senado, onde parlamentares consideram que ele deveria ter o mesmo destino da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a medida é um retrocesso e pode incentivar o uso indevido dos fundos partidários, defendendo que o Senado deve arquivar o projeto.
Segundo o texto aprovado, as novas regras entrariam em vigor neste ano, sem respeitar o prazo mínimo de um ano antes das eleições para mudanças na Lei Eleitoral. No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que vetará a proposta, alegando que ela pode favorecer o uso de robôs nas eleições e que trabalhará para que o Senado rejeite o texto.
Principais pontos da minirreforma
O relatório do deputado federal Rodrigo Gambale (Podemos-SP) permite que partidos enviem mensagens em massa, inclusive por meio de sistemas automatizados, com limitações ao bloqueio desses números de telefone, salvo decisão judicial.
Os usuários poderão solicitar o descadastramento do recebimento das mensagens, embora o envio em massa não seja caracterizado como prática proibida.
Outra mudança impede que diretórios nacionais de partidos sejam multados por erros cometidos por seus diretórios estaduais ou municipais.
Além disso, a multa máxima por rejeição de contas eleitorais foi fixada em até R$ 30 mil ou até 20% da parcela irregular, e o prazo para parcelamento de multas e devoluções fiscais poderá chegar a 180 meses, incluindo dívidas em execução e sanções já definidas.