O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou o Decreto nº 12.958, publicado no Diário Oficial da União em 8 de maio de 2026. Este decreto oficializa o Acordo de Facilitação do Comércio do Mercosul, que foi firmado em dezembro de 2019 na cidade de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
O objetivo do acordo é tornar mais rápido e simples os processos relacionados à importação, exportação e trânsito de mercadorias. O tratado estimula o desenvolvimento de ações que facilitem o movimento e a livre circulação de bens entre os países membros, promovendo um comércio seguro e legal, além de incentivar a cooperação e o diálogo entre as nações.
Os princípios do acordo incluem transparência, eficiência, simplificação, harmonização e coerência nos procedimentos comerciais. Também destaca a importância de uma administração justa, previsível e razoável das leis, regulamentos e decisões que envolvem o comércio internacional.
Os países comprometem-se ainda a usar tecnologias da informação, aplicar controles baseados em gestão de riscos, cooperar entre as autoridades aduaneiras e realizar consultas entre as nações e suas comunidades empresariais para melhorar os processos comerciais.
O decreto traz detalhes sobre processos de despacho, automatização, requisitos de documentação, gestão de riscos e controle aduaneiro. Ele também define acordos sobre o uso de documentos eletrônicos, taxas relacionadas à importação e exportação, trânsito e a gestão conjunta das fronteiras, além de cooperação técnica entre os países.