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Venda de carcaças de peixe em supermercado de Belém causa discussões nas redes sociais; Procon afirma que não há irregularidade

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Com alta nos preços de alimentos e queda do poder aquisitivo nos centros urbanos, a venda de restos de pescado a preço baixo causou mal estar pela internet.

Fotos de carcaças de peixe sendo vendidas em supermercado de Belém chama atenção nas redes sociais. — Foto: Reprodução / Facebook

As fotos que o servidor público Jailton Pereira, de 31 anos, publicou nas redes sociais chamaram a atenção mostrando carcaças de peixe vendidas a R$3,90 o quilo em supermercado de Belém. Entre milhares de comentários, muitos afirmavam nunca ter visto o produto sendo oferecido em grandes redes, outros defendem que é costumeiro.

A reclamação vem a partir da escalada da fome no país, segundo especialistas, com aumento do preço de alimentos e dos custos de produção, elevados pelas altas na energia elétrica e nos combustíveis. Até mesmo o peixe, item básico na mesa de paraenses, passa pela crise econômica acentuada pela pandemia de Covid-19.

Nesta sexta (8), fiscais do Procon Pará e do Ministério Público do Pará (MPPA) foram ao estabelecimento e não constataram irregularidades, segundo os órgãos. Também não houve denúncias registradas junto ao Procon.

Em nota, os Supermercados Formosa esclarecem que “as carcaças de peixe comercializadas em seus supermercados são produtos vendidos desde a implantação da venda de pescado na rede, para preparo de caldos variados” e que as “postagens do produto em redes sociais possuem informações equivocadas sobre o assunto”.

Repercussão

Jailton conta que fez a foto no sábado (2), no horário do almoço, em uma ida ao supermercado Formosa da avenida Duque de Caxias, em Belém, para acompanhar a mãe nas compras. “Não tinha visto isso antes, até então para mim carcaça de peixe era algo que se jogava fora, não para consumo humano, algumas pessoas me questionaram se isso não servia para donos de gatos, ainda assim, não era algo que eu esperava encontrar em um grande supermercado”.

“A reação foi de surpresa, pois para mim era algo descartável. Me lembra muito as feiras populares, quando no final das vendas, eu via ossos de animais, peles e carcaças de peixe em lugares de descarte, como lixo. Então foi um choque considerar que isso poderia ser consumido”, conta.

O servidor diz que tem sentido no bolso a alta de preços dos alimentos, principalmente em com a carne vermelha. “Tive que reduzir muita coisa das compras mensais e substituir alguns produtos”, ele afirma.

Entre os relatos de consumo que escuta, Jailton comenta que “as pessoas estão passando a ficar mais limitadas em opções de alimentação”. “Já vi gente reclamando do preço da carne moída, que geralmente é uma opção mais barata de consumo”.

Fiscalização

O Procon Pará, que é vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, disse que ainda não recebeu denúncias quanto à comercialização de carcaças de peixes em supermercados de Belém, e que não há regulamentação sobre a venda do produto, portanto, a venda não é ilegal.

Segundo o órgão, a Lei nº 11.346/16 disciplina a atuação do Poder Público com participação da sociedade civil organizada, além de desenvolver e implementar planos, programas e ações com o intuito de assegurar o direito à alimentação.Caso o consumidor queira fazer denúncias, é disponibilizado o número 151, ou indo diretamente ao Procon Pará, na travessa Lomas Valentinas, nº1150, no bairro da Pedreira.

Em nota divulgada nesta sexta, o Procon diz ainda que os fiscais averiguaram preços, notas fiscais dos produtos e questões sanitárias, no setor de venda de peixes congelados e in natura. As equipes também entraram no frigorífico de armazenamento do pescado.

Rodrigo Moura, coordenador de fiscalização afirmou que “os produtos estão em consonância com a legislação vigente”.

Segundo Moura, “foram verificados que todos os peixes que têm procedência por meio da nota fiscal e registro nos órgãos de inspeção sanitária, e não detectamos a venda de espinhaço”, afirma.

A fiscalização foi acompanhada pelo gerente geral do supermercado, Mávio Melo. Ele alegou que o produto não é composto por carcaça de peixe. “O que nós vendemos são aparas, como as ventrechas, o rabo e a cabeça. Produtos que todos os dias têm uma grande saída dentro das lojas”, afirma.

Alimentação mais cara

Segundo estimativas do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Pará acompanha a realidade do restante do país, que sofre as consequências da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19.

Esse cenário afeta significativamente o poder de consumo e o preço da cesta básica da população. De acordo com o Dieese, 60% do que chega no Pará vem de outros estados, pois a produção local não supre a demanda interna.

Com isso, o mercado paraense fica sujeito a fretes, distâncias gigantescas e altas dos combustíveis. Esses e outros fatores influenciam diretamente no preço dos produtos, que chegam aos supermercados e mercadinhos locais muito mais caros que o normal.

“São cenários muito ruins. Uma combinação de inflação, pandemia, fome, perda do poder aquisitivo, falta de clareza nas políticas econômicas. Esses são os principais motores dessa situação dramática. Todo dia a gente lida com aumentos, dos combustíveis, na alimentação. A gente não tem uma leitura até o final do ano de mudanças nesse cenário”, explica Everson Costa, técnico do Dieese.

Ainda segundo o Dieese, 52% da renda da população é para alimentação e em um cenário de 14 milhões de desempregados no país, muitos sobrevivem de doações e buscam complementar a alimentação com produtos impróprios para o consumo, o que coloca em risco a segurança alimentar dessas famílias.

Outros ficam sem alternativa, como é o caso da Benedita Castro, que ganha um salário mínimo e precisa sustentar a família praticamente sozinha. O esposo está desempregado há cinco meses e o casal ainda tem gastos com o tratamento de saúde do filho de 8 anos, que sofre de psoríase, uma doença autoimune.

Dona Benedita conta que o salário mal dá pra pagar as contas, comprar remédio e suprir outros gastos da casa. A cesta básica já não conta com carne há muito tempo, as refeições são apenas com arroz , feijão e, quando dá, ovo ou salsicha.

Ela afirma que já viu carcaça de peixe sendo vendida nos supermercados de Belém, mas disse não ser uma opção viável pra família, mesmo diante das dificuldades.

“Tenho criança e preciso optar por uma coisa que dê pra todo mundo comer. Não posso dar uma carcaça de peixe pra uma criança. Prefiro dar um ovo, se não tiver dinheiro pra comprar outra coisa, prefiro dar um ovo pra ele”, declara Benedita.

Cerca de 40% dos paraenses, assim como dona Benedita, sobrevivem com até um salário mínimo, aponta o Dieese. Sendo assim, sobra pouco para gastos com habitação, água, luz, transporte, medicamentos. É uma competição desproporcional diante da persistente alta do preço da cesta básica.

“É praticamente impossível garantir alimentação regular, saudável e com as tabelas nutricionais que se requerem para a família. É uma preocupação gigantesca que se espelha em políticas de proteção social”, afirma Everson Costa, do Dieese.

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MEC publica edital de adesão ao Sisu 2022

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O prazo é de 8 a 12 de novembro

O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (28) o edital de adesão das instituições públicas de educação superior ao primeiro processo seletivo de 2022 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O prazo é de 8 a 12 de novembro e a adesão deve ser feita por meio do sistema de gestão do Sisu.

O documento com o cronograma e procedimentos foi publicado no Diário Oficial da União.

É de exclusiva responsabilidade da instituição participante descrever, no documento de adesão, as condições específicas de concorrência às vagas por ela ofertadas. Aquelas que precisarem retificar informações sobre a adesão terão de 15 a 19 de novembro para enviar os novos documentos ao MEC, também por meio do site do Sisu.

O edital de adesão ao Sisu prevê ainda que seja disponibilizado, pelas instituições, o acesso virtual para que os estudantes selecionados pelo programa possam encaminhar a documentação exigida e efetuar suas matrículas de forma remota, caso não possam realizar os procedimentos necessários de forma presencial.

Cabe a elas, ainda, divulgar, tanto em suas páginas na internet como em locais de grande circulação de estudantes, as condições específicas de concorrência às vagas ofertadas no âmbito do Sisu, conforme seus documentos de adesão, bem como editais próprios e a sistemática adotada para a convocação dos candidatos.

O Sisu é o sistema informatizado do MEC para acesso de estudantes a um curso de graduação em universidades públicas do país, sejam elas federais, estaduais ou municipais. As vagas são abertas semestralmente e, para participar, é preciso ter garantido um bom desempenho nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter zerado a redação.

Para a seleção dos candidatos, serão exigidos, exclusivamente, os resultados obtidos pelos estudantes no Enem de 2021, que será aplicado nos próximos dias 21 e 28 de novembro. Após a divulgação da data do resultado do Enem 2021, o MEC publicará o edital com o prazo de inscrição e demais procedimentos para o Sisu do primeiro semestre de 2022. Agência Brasil

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Tem dívidas com a Enel? Campanha de parcelamento termina no domingo

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A iniciativa tem como objetivo apoiar as famílias em dificuldade financeira e oferece aos clientes a opção de parcelar as contas em atraso em até 13 vezes

Campanha de parcelamento: ação visa facilitar o pagamento dos débitos pelos consumidores inadimplentes

A Enel, concessionária de energia elétrica, realiza até o próximo domingo, dia 31, a campanha de negociação de dívidas com condições especiais para clientes cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica. A campanha é válida para os clientes do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Goiás.

Segundo a companhia, a iniciativa tem como objetivo apoiar as famílias em dificuldade financeira e oferece aos clientes a opção de parcelar as contas em atraso em até 13 vezes com isenção de encargos sobre atraso (Juros Mora, Multa e Correção Monetária), sendo uma entrada + 12 parcelas com1% de juros do financiamento.

Além disso, a campanha visa facilitar o pagamento dos débitos pelos consumidores inadimplentes, possibilitando que voltem regularizar sua situação com as distribuidoras e assim evitar a suspensão do fornecimento de energia.

“Sensíveis ao atual momento, flexibilizamos a negociação dos débitos de nossos clientes cadastrados no Tarifa Social durante todo o mês de outubro. Sabemos que muitos desses consumidores perderam renda, emprego e precisam do nosso apoio nesse momento”, afirma Ana Teresa Raposo, Diretora de Mercado da Enel Rio.

A negociação pode ser feita por meio da internet, pelo portal Enel, pela Central de Atendimento pelo número 0800 72 72 120 ou presencialmente, nas lojas de atendimento, com agendamento prévio disponível no site da companhia.

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Governadores querem congelar ICMS de combustíveis por 90 dias

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Os governadores têm trabalhado para evitar a votação de uma proposta que torna fixo o ICMS sobre combustíveis pelo período de um ano

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

O governador Wellington Dias (PT-PI), coordenador do Consórcio Nordeste, afirmou que os governos estaduais vão tentar fechar na sexta-feira, na reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), uma proposta para o congelamento do ICMS dos combustíveis por 90 dias, em contraponto à proposta aprovada pela Câmara e que está em análise no Senado.

“Queremos contribuir com uma alternativa que não seja de enganação para reduzir o preço dos combustíveis”, disse Dias, em vídeo divulgado por sua assessoria.

“Precisamos por unanimidade, e temos chance, encontrar uma alternativa que seja emergencial”, acrescentou.

Os governadores têm trabalhado para evitar a votação de uma proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e que está no Senado, que torna fixo o ICMS sobre combustíveis pelo período de um ano. Eles alegam que os Estados vão perder 24 bilhões de reais se a proposta entrar em vigor.

O texto aprovado pelos deputados obriga Estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS fixo em relação a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Dias defendeu que a fixação do ICMS seja usada de forma emergencial, mas disse que a questão dos combustíveis deveria ser resolvida em definitivo de outra forma, com a capitalização do fundo de equalização do combustível.

“É isso que faz cair o preço da gasolina, por exemplo, para 4,50 reais já no dia seguinte após a capitalização”, afirmou. Segundo ele, a taxação da exportação do petróleo seria uma forma de financiar o fundo.

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Deputados de Santa Catarina aprovam lei que libera ensino domiciliar

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O texto agora segue para sanção ou veto do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés

(Carol Yepes/Getty Images)

Por maioria de votos, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (27), um projeto que regulamenta o ensino domiciliar no Estado, conhecido como “homeschooling”. A matéria foi aprovada em dois turnos: no primeiro, recebeu 25 votos a favor, de um total 40; e 21 no segundo, número mínimo necessário para ser aprovada no plenário.

A aprovação do projeto foi acompanhada por vários pais que defendiam a proposta. O texto agora segue para sanção ou veto do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (sem partido), que tem prazo de 15 dias para publicar a decisão. Na manhã desta quinta-feira (28), a vice-governadora do Estado, Daniela Reinehr (sem partido), comemorou a votação. “Vitória! Aprovado o homeschooling em Santa Catarina. Parabéns aos parlamentares que ouviram o anseio dos catarinenses”, publicou, no Twitter.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019 é de autoria do deputado Bruno Souza (Novo). Em junho deste ano, a matéria foi reprovada pela Comissão de Educação da Alesc. No entanto, ela voltou a ser discutida após passar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O texto recebeu emenda substitutiva global que, entre outras mudanças, com o objetivo de aprimorar a proteção aos educandos, determina a garantia de tutela do Estado, a conceituação de aptidão técnica e a proibição do ensino domiciliar aos pais com medidas protetivas. No final da votação, o deputado Ivan Naatz (PL), que assegurou voto favorável, manifestou preocupação com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) de cassar a aprovação da lei.

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Alesp aprova projeto que acaba com meia-entrada em eventos culturais e esportivos em SP

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Deputado Arthur do Val (Patriotas), autor do texto, diz que atendeu pedido do setor de eventos. Lei segue para sanção do governador. Direito de meia-entrada em setor cultural para estudantes e idosos é garantido por leis federais.

Público em sessão do Cinema no Teatro em Jaguariúna (SP) — Foto: Samuel Oliveira

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta quarta-feira (27) um projeto de lei de autoria do deputado Arthur do Val (Patriotas) que acaba com a meia-entrada em categorias específicas no estado.

O texto aprovado diz que a meia-entrada em eventos artísticos, cinema, dentre outros, hoje reservada a apenas algumas categorias, como idosos e estudantes, passa a ser válida “a todas as pessoas com idades entre 0 e 99 anos”. Isso, na prática, significa o fim do benefício, já que a meia-entrada passaria, automaticamente, a ser o preço padrão cobrado pelas bilheterias.

Segundo o deputado Arthur do Val, a lei foi um pedido do setor artístico.

“Na verdade, quando você garante a meia-entrada para todo mundo, você não tem meia-entrada na prática.”

Contrário ao PL, o deputado Carlos Giannazi, do PSOL, afirma que a proposta não poderia ter sido aprovada. “É inconstitucional, bizarro e patético.”

Na avaliação dos deputados petistas, o PL fere o estatuto do idoso e só foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida pelo PSDB, por conta de acordos entre o deputado e a base para obter votos favoráveis aos projetos do governador.

Veja como foi a votação

O projeto recebeu votos contrários das bancadas do PT, PSOL, da deputada Janaína Paschoal (PSL) e do deputado Douglas Garcia (PTB).

Os demais – e maioria – não se manifestaram e o projeto foi aprovado no que é chamado no regulamento da Casa de “aprovação por aclamação”.

DEPUTADOS QUE FORAM CONTRÁRIOS AO PL:

  • Janaína Paschoal (PSL)
  • Douglas Garcia (PTB)

Bancada PSOL

  • Carlos Giannazi
  • Erica Malunguinho
  • Isa Penna
  • Raul Marcelo

Bancada PT

  • Dr. Jorge do Carmo
  • Emidio de Souza
  • Enio Tatto
  • José Américo
  • Luiz Fernando T. Ferreira
  • Márcia Lia
  • Maurici
  • Paulo Fiorilo
  • Professora Babel
  • Teonilio Barba
Arthur do Val posta nas redes sociais sobre lei que garante meia-entrada a todos — Foto: Reprodução

Arthur do Val posta nas redes sociais sobre lei que garante meia-entrada a todos — Foto: Reprodução

O projeto foi aprovado em votação única e segue para a sanção do governador, João Doria (PSDB).

direito à meia-entrada para categorias específicas é previsto em leis federais, como o Estatuto do Idoso, que garante o direito a idosos com mais de 60 anos, e uma outra norma que regulamenta a meia-entrada a pessoas com deficiência e estudantes.

Segundo o projeto aprovado pelo Legislativo paulista, fica assegurado a todas as pessoas com idade de 0 a 99 anos “o acesso, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento ou similares, promovidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, realizados em estabelecimentos públicos ou particulares”.

O direito “não é cumulativo com outros benefícios que garantam desconto ou gratuidade”.

“Foi o setor de eventos que me pediu, inclusive, me fez cartas de apoio de que queria a aprovação desse PL porque, basicamente, quando você tem uma casa de show ou é produtor de eventos, você precisa ter previsibilidade de quanto vai arrecadar, e você só fica sabendo disso sabendo quanto pode cobrar de ingresso”, afirma Do Val.

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Santa Catarina passa a adotar número de RG igual ao do CPF em novembro

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Perito diz que documento será mais confiável

© Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A carteira de identidade em Santa Catarina passa adotar um novo modelo a partir do dia 8 novembro. O número do registro geral (RG) será o mesmo do CPF. Quem já tiver o RG, o número continua valendo, mas quem for emitir a primeira via já não vai contar com um número separado do RG.

No Brasil, cada unidade da federação pode emitir o número de sua identidade. Isso significa que uma pessoa pode ter 27 números diferentes de RG.

Com a unificação do RG com o número do CPF, especialistas acreditam que fica mais fácil evitar fraudes, uma vez que a tecnologia une a biometria, que é única, com um número de identificação nacional, que no caso seria o CPF.

O perito do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina (IGP) Giovani Eduardo Adriano acredita que o documento unificado será mais confiável.

“É um documento mais confiável, um documento menos suscetível a fraudes. Só no vazamento de informações nos últimos meses da Receita Federal com o banco de dados do IGP aqui de Santa Catarina, nós conseguimos derrubar mais de 160 mil CPFs que poderiam ser duplicados ou ser utilizados para fraudes”.

A unificação, pioneira no Brasil, começou a ganhar forma a partir de 2019, quando um convênio permitiu acesso do IGP ao banco de dados da Receita Federal e a Receita acesso ao banco de dados do estado de Santa Catarina.

Outros estados como Paraná e Rio Grande do Sul também caminham para adotar um único número de identificação.

Agência Brasil

 

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