A 16ª Vara Cível de Brasília determinou que a Meta suspenda imediatamente um perfil falso no WhatsApp Business, utilizado para aplicar o golpe conhecido como “falso advogado”. Este perfil usava o nome, foto e informações profissionais da advogada Alice Dias Navarro para abordar clientes e tentar obter ganhos financeiros de forma ilegal.
O processo foi iniciado na terça-feira, 20, e a decisão foi assinada no mesmo dia às 12h20, com caráter de urgência. A ação envolve a empresa Meta Platforms, considerada responsável por não remover o perfil mesmo após notificações da vítima.
Uso Indevido de Identidade
Alice Dias Navarro, especialista em Direito Imobiliário do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, explicou que criminosos usaram sua identidade para tirar proveito da relação de confiança entre advogados e clientes.
Ela afirmou que a decisão da 16ª Vara Cível de Brasília é uma resposta importante à omissão das grandes empresas de tecnologia diante das fraudes que circulam em suas plataformas. Destacou que o WhatsApp, mesmo após múltiplas notificações, não agiu para bloquear o perfil falso, que continuava a contatar os clientes do escritório.
Alice também criticou a plataforma por não tomar as medidas necessárias, apesar de ser assinante do Meta Verified, serviço que promete mais segurança e autenticação.
Discussão sobre Regulamentação
Atualmente, o Brasil discute a responsabilidade das plataformas digitais em prevenir fraudes e proteger a identidade de usuários verificados. O golpe do falso advogado tem se espalhado em vários estados, onde criminosos se passam por advogados para pedir pagamentos ou transferências para clientes em processos.
Desde 2023, o governo federal tenta aprovar no Congresso uma regulamentação que responsabilize as redes sociais e as grandes empresas de tecnologia por conteúdos ilegais, combate a fraudes digitais, proteção de crianças e adolescentes e redução de desinformação.
Nos últimos meses, essa pauta ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal e casos envolvendo golpes, crimes contra crianças e conteúdo ilegal nas redes sociais.
Recentemente, o presidente assinou decretos que estabelecem novas regras para o funcionamento das plataformas digitais no país, além de ampliar as medidas de proteção às mulheres contra violência na internet.
Essas ações fazem parte do Pacto Brasil entre os Três Poderes para combater o feminicídio e atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet após decisão do STF que mudou a responsabilização das plataformas pelos conteúdos publicados por usuários.
Antes, as empresas só podiam ser responsabilizadas se desobedecessem ordens judiciais para remover conteúdos. Agora, a nova regra permite que as plataformas sejam responsabilizadas mesmo sem decisão judicial em alguns casos.
O governo aponta que essas medidas vão ajudar no combate a crimes virtuais, golpes, discursos de ódio e conteúdos que incentivam violência nas redes sociais.
Reação da Oposição
A oposição anunciou que tentará derrubar esses decretos, afirmando que eles causam insegurança jurídica, impõem obrigações extras às grandes empresas de tecnologia sem aprovação do Congresso e podem restringir a liberdade de expressão.
Também alertam que o modelo pode levar à remoção exagerada de conteúdos pelas plataformas por medo de punições.