A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a transparência nos gastos públicos, proibindo o sigilo sobre despesas com viagens de autoridades. Agora, esses gastos, como diárias, passagens e hospedagem, devem ser públicos e acessíveis à sociedade. O projeto segue para avaliação no Senado.
A lei modifica a Lei de Acesso à Informação para deixar claro que informações sensíveis não cobrem valores gastos pelo governo. A ocultação será permitida apenas para dados estritamente ligados à segurança em viagens de autoridades nacionais ou estrangeiras.
A proposta também cria um prazo máximo de 120 dias para a revisão das classificações de sigilo pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Se a comissão não responder nesse tempo, as informações serão desclassificadas automaticamente.
O Congresso Nacional poderá revisar essas decisões por meio de decreto legislativo aprovado pela Câmara e pelo Senado. Além disso, a lei endurece as punições para agentes públicos que usem o sigilo para obter vantagens pessoais ou encobrir irregularidades, classificando essa conduta como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.