A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que destina 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios que abrigam presos envolvidos com tráfico internacional de drogas.
Essa iniciativa tem o objetivo de ajudar financeiramente os governos locais a arcarem com os custos altos de manter criminosos considerados de alta periculosidade.
Segundo o projeto, pelo menos metade desse montante (50%) deverá ser aplicada obrigatoriamente em melhorias de obras e infraestrutura voltada para a segurança. O repasse ocorrerá mediante aprovação de projetos específicos e terá acompanhamento rigoroso da execução financeira.
Deputado Sanderson (PL-RS), que relatou a proposta, ressaltou que o projeto fortalece a cooperação entre os níveis federal, estadual e municipal. Ele afirmou que “a proposta possui base técnica, jurídica e social sólida para melhorar a política penitenciária, promover justiça federativa e garantir o uso correto dos recursos do Funpen conforme o interesse público”.
Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
