A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 65/26, que vincula a progressão do regime prisional à comprovação da redução da periculosidade do detento, por meio de exame criminológico.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o projeto modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para garantir que o exame criminológico seja um critério efetivo e técnico, e não apenas formal, na liberação de benefícios relacionados ao tempo de pena cumprido.
Quando o benefício for negado com base na avaliação da periculosidade, a situação do preso deverá ser revista periodicamente através de novos exames.
O relator da proposta, delegado Fabio Costa (D), ressaltou que a iniciativa valoriza critérios técnicos e científicos para assegurar a segurança da sociedade. Segundo ele, o projeto retira a execução penal do mero cumprimento temporal da pena, devolvendo a responsabilidade à análise técnica adequada.
Para que a lei entre em vigor, a proposta precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.