A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que assegura defesa jurídica integral e gratuita para profissionais que atuam na segurança pública.
O substitutivo do relator, deputado Sargento Fahur (PL-PR), ampliou os beneficiários para incluir guardas municipais, bombeiros, peritos criminais, policiais legislativos e judiciais, além de agentes de trânsito e socioeducativos.
Inicialmente, a proteção era restrita às polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária e Penal, conforme o Projeto de Lei 6040/25, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Amparo Jurídico
A assistência será garantida em processos civis, penais ou administrativos que estejam relacionados a atos praticados durante o exercício da função.
Defesa
Se os órgãos públicos não dispuserem de pessoal suficiente, poderão firmar convênios com defensorias públicas ou escritórios de advocacia para assegurar o atendimento.
O profissional precisa comprovar que o ato jurídico objeto da defesa ocorreu durante o desempenho das suas funções.
Exclusões
O benefício não será aplicado em casos de má-fé, fraude, dolo específico ou quando houver conflito de interesses entre o agente e o Estado.
Próximos Passos
O projeto ainda passará pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.