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Prefeituras atrasam repasses e Santas Casas do interior de SP podem parar

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Instituições de cidades como Louveira, Santa Fé do Sul e Cerqueira César enfrentam dificuldades

Remédio: Santas Casas já pensam em encerrar serviços para não correrem risco de serem acusadas de omissão de socorro (Pixabay/Reprodução)

São Paulo — A falta de repasses das prefeituras, aliada à defasagem na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), ameaça o atendimento à população em Santas Casas e hospitais beneficentes do interior de São Paulo.

Algumas instituições já falam em fechar as portas e suspender o atendimento para não incorrer em omissão de socorro. A maioria da clientela é atendida pelo SUS. As prefeituras alegam que foram afetadas pela crise econômica e cobram mais apoio de outras esferas de governo.

Em muitas cidades, a Santa Casa é o único hospital. É o caso de Louveira, de 44 mil habitantes, onde a Santa Casa de Misericórdia sofreu um corte nos repasses da prefeitura e trabalha com um déficit mensal de R$ 250 mil. O provedor Luiz Antonio dos Santos já admite o risco de fechar. “O quadro é lamentável. Não estamos conseguindo fazer a provisão de férias e 13º dos funcionários. Tem funcionário que quer ir embora, mas não temos como pagar a rescisão”, disse.

Conforme o provedor, alegando a situação financeira difícil, a prefeitura reduziu no final do ano passado a subvenção de R$ 2,2 milhões para R$ 1,7 milhão. Antes, o valor chegava a R$ 2,5 milhões.

“As reservas que tínhamos foram consumidas e hoje não temos condições de nos manter. Expusemos a situação à prefeitura, com planilhas detalhadas na mão, pedindo uma repactuação, mas não conseguimos convencer. Oficiamos aos vereadores e ao Judiciário. Mandamos cartas aos deputados pedindo ajuda, ainda sem resultado.”

Em junho do ano passado, a prefeitura decretou intervenção no hospital e demitiu a equipe administrativa, indicando outras pessoas para os cargos. A irmandade mantenedora recorreu e, três semanas depois, a Justiça revogou o decreto, restabelecendo a gestão anterior.

Torcida

O mecânico de lubrificação Silas de Oliveira, de 57 anos, procurou a Santa Casa com fortes dores na região da bacia e, depois de passar pelo raio X no dia 10, retornou no dia 12 para fazer uma ressonância. Ele foi diagnosticado com inflamação no nervo ciático.

“O bom é que resolvo tudo aqui, não preciso ficar indo de hospital em hospital, já saio medicado. Estou na torcida para que a prefeitura veja a importância desse hospital para nós.” Ele é atendido pelo SUS.

O gráfico Antonio Alves da Silva, de 36 anos, ficou inconformado ao saber que a Santa Casa corre risco de parar o atendimento por falta de verbas. Ele conta que passou por atendimento há seis anos e voltou no início do mês, acompanhando o cunhado que teve um acidente de moto. “Não era grave, mas ele foi muito bem atendido. A saúde no Brasil já não é aquela coisa, se cortar investimento, como o pobre vai fazer?”

Com dificuldade para manter o repasse de recursos ao hospital, a prefeitura de Santa Fé do Sul quer devolver a gestão da Santa Casa de Misericórdia ao governo do Estado. O motivo alegado é a falta de condição econômica para fazer frente às demandas do hospital, o único da cidade de 31 mil habitantes. O município assumiu a Santa Casa em 2014. Antes, a gestão era do Estado. A pasta estadual da Saúde informou que o pedido está sendo objeto de análise.

No último dia 1º, cerca de 20 médicos que integram o corpo clínico do hospital entraram em greve, por causa do atraso no pagamento dos salários referentes ao mês de setembro. Notificada a direção do hospital alegou não ter recebido da prefeitura o repasse de R$ 180 mil previsto em contrato. A paralisação dos médicos plantonistas atingiu pacientes do SUS e de convênios. A greve foi suspensa no dia 4, quando a prefeitura depositou parte do dinheiro.

Em três dias de paralisação, cerca de 200 atendimentos deixaram de ser feitos e um paciente morreu. O idoso Arlindo Aparecido Philharmi, de 80 anos, sofreu uma queda, fraturou o fêmur e teve de esperar 20 horas pela transferência para a Santa Casa, em função da greve dos médicos.

Segundo a família, que registrou boletim de ocorrência por omissão de socorro, a demora agravou o estado de saúde e resultou em óbito. A morte do paciente é investigada pela Polícia Civil. A administração do hospital também apura o ocorrido.

Em Herculândia, cidade de 9,3 mil habitantes, o Hospital Beneficente São José sofre com atrasos e defasagem nas verbas repassadas pelo município. O repasse é de R$ 47 mil mensais e deveria ter sido depositado há um mês, mas esse ainda não é o maior problema, segundo a diretora, Irmã Diva Alves dos Santos.

“O valor é insuficiente para o volume de atendimento que prestamos a uma média de 3 mil pacientes por mês. O ideal seriam R$ 80 mil mensais”, disse. O hospital é referência regional em oftalmologia, atendendo pelo SUS pacientes de 60 municípios. “São cerca de 1.500 atendimentos por mês, inclusive cirurgias, mas o valor repassado pelo SUS não é reajustado há 14 anos.”

O hospital aderiu ao programa Santas Casas Sustentáveis, do governo estadual, mas ainda não conseguiu finalizar o processo que garantiria reajuste nos repasses. “Temos 32 leitos e, embora o hospital seja bem equipado e tenha laboratório e raio x, ainda não temos UTI.”

A Santa Casa de Cerqueira César, no sudoeste paulista, suspendeu parcialmente o atendimento no último dia 8, alegando atraso superior a R$ 500 mil nos repasses da prefeitura. Em comunicado, o hospital informou que apenas os casos graves seriam atendidos, recomendando que os pacientes que não sejam casos emergência procurem as unidades municipais de saúde.

Depois de uma reunião com a prefeitura no dia 11, a Santa Casa retomou o pronto-atendimento, restrito a urgências e emergências. Em nota, informou que o fim da paralisação é condicionado ao cumprimento do compromisso da prefeitura de pagar os atrasados até o dia 25.

“Situação grave”

Santas Casas de cidades maiores não escapam à crise. Em Sorocaba com 671 mil habitantes, o gestor da Santa Casa de Misericórdia, padre Flávio Junior, divulgou no último dia 7 uma nota à imprensa alertando para a situação “crítica” e “grave” do hospital, um dos maiores da cidade. Segundo ele, os repasses vencidos e não feitos pela prefeitura já passam de R$ 5 milhões. Estamos com alguns fornecedores em atraso e sem caixa para realizar o pagamento dos nossos funcionários”, disse.

O padre relata ter cumprido seu papel de alertar tanto a prefeitura como a Câmara sobre a gravidade da situação. Segundo ele, a prefeita Jaqueline Coutinho (PDT) o ouviu com atenção, mas alegou ter herdado a prefeitura com um “buraco” orçamentário.

“Agora é hora de colocarmos de lado as questões pessoais e políticas e pensarmos na população para que não cheguemos ao ponto de ficarmos sem o atendimento hospitalar adequado”, alertou.

O presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp), Edson Rogatti, disse que uma parte “expressiva” das Santas Casas paulistas passa por dificuldades financeiras.

“Em muitas cidades, a Santa Casa é o único hospital e, se o prefeito não é parceiro ou a direção não é simpática a ele, o hospital acaba sofrendo. Era necessária maior comprometimento dos municípios que usam os serviços”, disse.

Rogatti reconhece que muitas prefeituras também enfrentam dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica.

A defasagem na tabela do SUS, que não é reajustada há 15 anos, segundo ele, deixou os hospitais endividados e dificulta a obtenção de crédito. Ele conta que, de 400 Santas Casas existentes no Estado, apenas 68 conseguiram se cadastrar no programa Santas Casas Sustentáveis. Criado em 2016, o programa classifica os hospitais em três categorias, aumentando os repasses do SUS conforme a estrutura disponível.

Para os hospitais estruturantes – aqueles que prestam atendimentos complexos -, o repasse é 70% superior ao pago pelo SUS. Já os estratégicos, de médio porte, podem obter 40% mais e os hospitais pequenos, de apoio, com mais 10%. “Estamos tentando aumentar a abrangência, mas a preocupação é que o governo não tenha recursos para todos”, disse Rogatti.

No dia 18 deste mês, a Fehosp realiza o 2º Fórum Somos Sustentáveis para discutir, entre outros temas, a gestão e os programas de apoio a esses hospitais.

Respostas

Em nota, a prefeitura de Louveira informou que os repasses pelos serviços da Santa Casa eram de R$ 2 milhões e foram reduzidos para R$ 1,7 milhão por acordo entre as partes. “Não temos como socorrer a entidade sem nos apresentar de forma detalhada onde foi gasto o (valor) excedente ao plano de trabalho, e se tais gastos foram no atendimento dos nossos munícipes, pois o recurso gasto pela prefeitura tem que ser comprovado, posto que trata-se de dinheiro público, sujeito a prestação de contas para o Tribunal de Contas, Conselho de Saúde, Legislativo e Promotoria” diz a nota. “Uma vez demonstradas a procedência e legalidade do pleito, a prefeitura vai empenhar esforços para aportar recursos para a entidade”, acrescenta.

O provedor lembrou que a Santa Casa não é empresa com fins lucrativos e ele próprio trabalha como voluntário há 19 anos.

“Assumi a provedoria por não ter quem quisesse assumir. Todos da irmandade são voluntários, ninguém recebe nenhum tostão. Recorremos à prefeitura porque é nosso maior tomador de serviços. Quem chega à nossa porta é atendido”, disse.

A prefeitura de Santa Fé do Sul informou que, em outubro, repassou cerca de R$ 550 mil à Santa Casa, referentes à compra de serviços, internações e emendas parlamentares. Parte dos recursos foi liberada pelo governo federal. Esse valor não inclui a subvenção direta do orçamento municipal, de R$ 180 mil. Conforme a prefeitura, o repasse era de R$ 150 mil no início do ano e foi reajustado.

“A municipalidade pagou R$ 100 mil no dia 1º de novembro e complementará o valor no dia 20”, informou a assessoria de imprensa.

Segundo a prefeitura, a cidade é uma das poucas da região que oferece suporte à Santa Casa, mas o custo financeiro é “pesado” para os cofres municipais. Conforme o município, os governos estadual e federal também precisam dar suporte ao atendimento na saúde. O hospital tem 79 leitos para internações e sete em unidade de tratamento intensivo (UTI). O provedor, José Biscassi disse que a Santa Casa trabalha com déficit “como a maioria dos hospitais filantrópicos”.

A prefeitura de Herculândia informou que vai depositar o atrasado devido ao hospital São José e que ainda não houve pedido de reajuste nos repasses.

Já a prefeitura de Cerqueira César informou que repassou R$ 130 mil à Santa Casa e deve repassar outros R$ 200 mil até o dia 20, referentes ao custeio do pronto atendimento. O município ainda deve R$ 300 mil relativos aos meses de agosto e setembro, mas trabalha para sanar o problema de ordem financeira que prejudica o hospital.

A prefeitura de Sorocaba informou que a prefeita Jaqueline reuniu-se com o presidente do conselho de administração da Santa Casa, Padre Flávio, para tratar dos repasses atrasados e já depositou R$ 1,9 milhão na conta do hospital. Outro depósito em valor igual foi feito na terça-feira, mas ainda resta um débito de R$ 1 milhão, segundo a Santa Casa.

“O objetivo do encontro foi o de garantir a não interrupção do atendimento para que a população continue sendo bem assistida pelo hospital”, disse a prefeita, em nota.

Sobre a crise nas Santas Casas e hospitais filantrópicos, o Ministério da Saúde informou que está em dia com os repasses de custeio para esses hospitais, incluindo as instituições de municípios do interior paulista. Em 2018, foram destinados R$ 23 6 bilhões para os hospitais privados sem fins lucrativos, incluindo custeio dos atendimentos ambulatoriais e internações, além de incentivos e melhorias na estrutura.

“A pasta transfere mensalmente recursos às secretarias estaduais e municipais para custeio, incentivo e qualificação dos serviços contratados pelos gestores, a quem compete a distribuição da verba dentro da sua rede de saúde.”

Conforme o ministério, a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (Cebas) a essas instituições garante benefícios como isenção fiscal, menos burocracia, emendas parlamentares, expansão da infraestrutura e aquisição de equipamentos. Das 2.147 Santas Casas e entidades filantrópicas do País, 1.898 (92,6%) possuem o certificado.

O ministério informou ter criado uma área específica para dar suporte a esses hospitais. Em parceria com o Ministério da Economia, foram criados programas com linhas de crédito para o setor hospitalar filantrópico. O BNDES Saúde prevê a liberação de R$ 1 bilhão para as entidades, enquanto o FGTS Saúde vai liberar R$ 3,5 bilhões até o fim de 2022.

“Essas linhas irão contribuir para melhorar o cenário de endividamento do setor e impulsionar sua reestruturação financeira”, disse, em nota. A pasta informou ainda que está investindo em tecnologia da informação para melhorar a gestão e financiamento do SUS.

A Secretaria da Saúde do Estado informou que, somente em 2019, já repassou R$ 537 milhões às Santas Casas e entidades conveniadas ao SUS por meio dos programas Pró Santas Casas e Santas Casas Sustentáveis.

A pasta informou ainda que preza pelo uso correto e racional dos recursos públicos e, por isso, a unidade interessada em aderir ao Sustentáveis precisa estar em conformidade com critérios que envolvem a capacidade de resolubilidade, complexidade, porte e abrangência de seus atendimentos, considerando a representatividade do serviço na assistência regionalizada.

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Brasil passa a marca de 70 mil mortes por covid-19, diz consórcio

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Em 24 horas foram confirmados mais 1.270 óbitos. País tem um total de 1.804.338 casos da doença

Hospital: no mês de junho, foram registradas mais de 30.000 mortes, quase a metade do total. (Diego Vara/Agência Brasil)

O Brasil passou a marca de 70.000 mortes causadas pela covid-19 nesta sexta-feira, 10, segundo levantamento do consórcio de imprensa junto às secretarias estaduais de Saúde.

O balanço, atualizado às 20 horas, mostra que o país tem 70.524 óbitos e 1.804.338 casos confirmados da doença. Em 24 horas foram mais 1.270 vítimas e 45.238 infectados pelo SARS-CoV-2.

O levantamento é do consórcio de veículos formado por UOL, Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, G1 e Extra.

Há um mês a média de confirmações diárias de mortes está na marca dos 1.000 registros, o que indica que o país ainda não passou pelo pior da doença.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o que mais teve mortes em todo o mundo nos últimos sete dias, com 7.332. Em segundo lugar está o México, com 4.286 confirmações.

O Brasil é o segundo com mais casos e mortes de covid-19 no mundo. Em primeiro lugar está os Estados Unidos que registram mais de 3 milhões de infectados e 132.000 vítimas, segundo dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, na sigla em inglês).

Em todo o planeta já são mais de 12 milhões de pessoas contaminadas pelo SARS-CoV-2 e mais de 550.000 óbitos. Os dados são da OMS.

 

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TJ-SP afasta Jonas Donizette da prefeitura de Campinas

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Acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos

Jonas Donizette: TJ-SP decretou o afastamento do prefeito de Campinas por improbidade administrativa (Reprodução/Wikimedia Commons)

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou o afastamento do prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa. O acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa no valor de 30 vezes seu contracheque, além de ordenar a exoneração de 1.851 comissionados.

Campinas, a 90 quilômetros de São Paulo, é a terceira maior cidade do estado, com 1,1 milhão de habitantes. É um dos maiores Índices de Desenvolvimento Humanos (IDH) do país.

A desembargadora Silvia Meirelles, relatora do recurso do Ministério Público do Estado, afirmou que Jonas Donizette criou um ‘cabide de empregos’ no Executivo.

Segundo a magistrada, o prefeito ‘se mostrou inapto para o exercício do cargo político de chefe do Poder Executivo Municipal, instaurando efetivo patrimonialismo durante seu mandato.’

Silvia estabeleceu que a multa deve ser paga no valor de 30 vezes a remuneração do prefeito na data do julgamento. Em abril, Jonas recebeu salário de 23.894,65 reais. A multa deve alcançar 716.000 reais.

O prefeito também foi proibido de ‘contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.’

A desembargadora determinou que sejam exonerados todos os funcionários ‘ocupantes de todos os cargos descritos nas leis declaradas inconstitucionais, no prazo de 30 dias, com a proibição de novas contratações para os mesmos cargos, sendo permitido apenas o preenchimento por meio de concurso público.’

Entenda o caso

Jonas Donizette foi alvo de ação civil por improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do estado. O processo apontou a ‘existência de cargos em comissão que contrariam às Constituições Federal e Estadual, violando os princípios do concurso público, da impessoalidade, da eficiência e da moralidade.’

A Promotoria apontou que Campinas tinha ‘um quadro exorbitante de cargos comissionados, muito superior ao de diversos países.’ De acordo com a ação, a cidade tinha 846 cargos em comissão e mais 985 funções comissionadas, ‘um montante exorbitante de 1.851 cargos de chefia, direção ou de assessoramento.’

Em 1ª instância, a Justiça condenou Jonas ‘ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração por ele percebida na data da sentença.’ Em seu voto, a desembargadora reformou a sentença, aumentando a multa e tirando o prefeito do Executivo.

“Restou comprovado o cometimento de ato ímprobo pelo réu Jonas Donizette, uma vez que este, reiteradamente, nomeou livremente pessoas despreparadas para o exercício de funções meramente burocráticas, sob o argumento de que se tratavam de cargos comissionados”, afirmou.

“Note-se que a prova testemunhal é farta no sentido de demonstrar que as indicações para os cargos comissionados ocorriam sem quaisquer critérios técnicos e para o fim de satisfazer o interesse público, mas, ao revés, o eram tão somente para atender aos interesses pessoais de apaniguados políticos, favorecendo pessoas determinadas.”

Segundo Silvia, o prefeito usou o ‘quadro funcional da Administração Pública Municipal como um verdadeiro cabide de empregos, concedendo benesses a seus apaniguados políticos e a seus amigos.’

A magistrada apontou ‘um nefasto clientelismo operado pelo réu Jonas Donizette, o qual sem qualquer pudor, reiteradamente, nomeou seus apaniguados para cargos públicos que claramente não poderiam ser preenchidos por mera nomeação.’

A desembargadora afirmou, em seu voto, que houve ‘dolo de agir’ por parte de Jonas Donizette.

“Note-se que no Brasil, infelizmente, impera a oligarquia e o favoritismo, sendo o brasileiro ainda um ‘homem cordial’, conforme ensina o sociólogo e historiador Sérgio Buarque de Holanda, em seu livro Raízes do Brasil (aquele que age para favorecer apaniguados, pensando no interesse privado e não no público)”, registrou.

“Impera o patrimonialismo, o qual consiste no apoderamento da máquina pública pelo particular, entrelaçamento do setor público com o privado, sendo bem explicado este fenômeno no cenário brasileiro por Raymundo Faoro, no seu livro Os Donos do Poder.”

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE CAMPINAS

“A prefeitura de Campinas vai recorrer da decisão em instâncias superiores, lembrando que o prefeito Jonas Donizette, após orientação da Procuradoria de Justiça, foi quem teve a iniciativa de criar uma lei que limitou em 4% o número de servidores comissionados em relação ao total de servidores na Administração Municipal. Hoje, o número de servidores comissionados está em torno de 3% do total.”

 

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Desmatamento na Amazônia dispara, em meio à pressão internacional

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Derrubada da floresta aumentou 10,7% em junho, comparado com o mesmo mês do ano passado. Nos primeiros seis meses do ano, a área devastada cresceu 25%

Desmatamento da Amazônia (luoman/Getty Images)

O presidente afirma que está sendo demonizado e que o país tem um histórico exemplar na proteção ambiental e faz questão de apontar que a maior parte da Amazônia ainda é coberta pela mata nativa.

A pressão interna e externa, vinda especialmente do setor empresarial, fez com que o governo reagisse com uma tentativa de fazer um controle maior do desmatamento e das queimadas na Amazônia.

Desde maio, sob o comando do vice-presidente Hamilton Mourão, o governo autorizou uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) com as Forças Armadas na Amazônia para evitar queimadas e tentar conter o desmatamento, até agora sem muito sucesso. A GLO, que se encerraria nesta sexta-feira, foi prorrogada até novembro, de acordo com decreto publicado no Diário Oficial da União.

Na quinta-feira, depois de reunião com representantes de fundos de investimento internacionais, o governo anunciou um novo decreto, a ser publicado na próxima semana, proibindo por 120 dias as queimadas autorizadas na Amazônia e no Pantanal.

Cientistas afirmam que a preservação da Amazônia, maior floresta tropical do mundo, é vital para reduzir as mudanças climáticas pelas enormes quantidades de gases de efeito estufa que a floresta é capaz de absorver.

Entre 1º de janeiro e 25 de junho, o Ipam e o centro de pesquisa norte-americano Woods Hole calcularam que o desmatamento e as queimadas na Amazônia liberaram na atmosfera 115 milhões de toneladas métricas de dióxido de carbono, cerca de 20% a mais do que no mesmo período do ano passado, o que equivale às emissões anuais de 25 milhões de carros.

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Reabertura precoce transforma Brasília em epicentro da covid-19

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Brasília registra 2.133 casos de coronavírus por 100.000 habitantes, mais que o dobro da região metropolitana de São Paulo ou Rio de Janeiro

Coronavírus: Pessoas em hospital em Brasília (Andre Coelho/Getty Images)

Uma mulher de 80 anos desabou na rua na semana passada acometida pela covid-19, disseram vizinhos no subúrbio mais pobre e populoso de Brasília. Ela foi levada ao hospital e colocada em um ventilador.

Maria Aparecida Ferreira é avó da primeira-dama Michelle Bolsonaro, que cresceu em Ceilândia, uma cidade-satélite que se tornou um epicentro do contágio de coronavírus em Brasília.

A capital modernista foi a primeira cidade brasileira a adotar medidas de distanciamento social para conter a pandemia em março e estava indo bem até que a retirada prematura das restrições de quarentena provocou um aumento nos casos, dizem especialistas em saúde.

Entre os pacientes de elevados cargos da cidade está o próprio presidente Jair Bolsonaro, que afirmou na terça-feira ter resultado positivo para o novo coronavírus após sentir febre.

Sob pressão de Bolsonaro, prefeitos e governadores de todo o país estão afrouxando as ordens de isolamento, mesmo quando as infecções confirmadas ultrapassam 1,7 milhão de casos, com quase 70.000 mortos –o pior surto do mundo fora dos Estados Unidos.

Hoje, Brasília é a grande cidade mais infectada per capita no país, com 2.133 casos confirmados por 100.000 habitantes, mais que o dobro da região metropolitana de São Paulo ou Rio de Janeiro, segundo estatísticas do Ministério da Saúde.

Parte das confirmações pode ser resultado da realização de mais testes na capital, que possui a maior renda per capita do país, mas especialistas apontam que a recente explosão de casos foi claramente motivada por uma reabertura prematura.

Academias e salões de beleza reabriram na terça-feira. Bares e restaurantes retomarão os negócios na próxima semana, de acordo com decreto do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

“Essa medida está condenando milhares de brasilienses à morte”, disse o sanitarista Rubens Bias, membro do conselho de saúde do Distrito Federal.

Com o aumento do número de mortes e o sistema hospitalar em colapso por falta de unidades de terapia intensiva gratuitas, Brasília deveria estar em total confinamento, afirmou. Ele disse que o governador de Brasília, assim como outros no país, estava sob pressão de Bolsonaro para reabrir a cidade. O presidente afirmou que o impacto econômico da quarentena é pior do que os riscos sanitários que a própria doença oferece.

Na quarta-feira, um juiz suspendeu o decreto de reabertua de Brasília e a cidade recorreu da decisão. O governador, então, declarou suspensão de todas as atividades, exceto as essenciais, nas regiões administrativas de Ceilândia e Sol Nascente.

O gabinete do governador se recusou a comentar.

No entanto, a agência de desenvolvimento da cidade informou que o Distrito Federal realizou mais testes em proporção à sua população do que os Estados Unidos, a Suíça ou a Áustria.

A agência acrescentou que o novo coronavírus ainda está se espalhando na cidade, embora a transmissão tenha diminuído para 1,2 pessoas infectadas por casos confirmado, abaixo dos 2,1 registrados no início de abril.

“UM INFERNO”

A capital de 3 milhões de habitantes, a terceira maior cidade do Brasil, registrou o primeiro caso de Covid-19 em 5 de março, uma mulher de 52 anos que retornara de Reino Unido e Suíça.

Nos primeiros dois meses após a primeira morte em 24 de março, o número de vítimas fatais em Brasília subiu lentamente para 100. Mas, um mês depois da reabertura de shoppings em 27 de maio, os casos confirmados e as mortes aceleraram em cinco vezes.

Na segunda-feira, o número de mortos chegou a 726 e a cidade registrou um novo recorde de 2.529 casos adicionais em 24 horas.

“É um caos, um inferno. Não param de aumentar os casos”, disse uma enfermeira que trabalha na ala de emergência do principal hospital de Ceilândia, exausta dos turnos de 12 horas.

Ela contou que o hospital estava com falta de médicos e enfermeiros, e de ambulâncias para levar pacientes graves aos poucos leitos disponíveis na UTI, embora a escassez inicial de máscaras N95, luvas, aventais e outros equipamentos de proteção tivesse sido resolvida.

A enfermeira, que pediu para não ser identificada por temer represálias de autoridades do governo local, disse que os habitantes de Brasília, principalmente em bairros de baixa renda, não respeitam as regras de distanciamento social e que os inspetores não estavam multando ninguém por não usar máscaras.

A pandemia mudou da parte mais rica de Brasília para os subúrbios mais afastados, onde os trabalhadores passam uma hora em transporte público lotado para chegar ao trabalho no centro, e o contágio está se espalhando como fogo, disse Bias.

“É bem trágica mesmo essa Covid. Aqui no setor está crescendo muito o número de casos nos últimos dias”, afirmou Cilede Nogueira, que vive em Sol Nascente, uma grande favela adjacente a Ceilândia.

Nogueira, que trabalha como empregada doméstica no centro de Brasília, disse que os bares em seu bairro estão cheios de pessoas sem máscaras, e os vizinhos festejam despreocupadamente nos finais de semana.

Segundo ela, as filas dos bancos também estavam perigosamente atoladas de pessoas que buscam auxílio emergencial do governo para complementar a renda durante a pandemia.

“Há interesses eleitorais e de empresários que não estão preocupados com a vida das pessoas. Estão preocupados com o lucro próprio”, declarou o sanitarista Bias.

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Lei prioriza trabalhadores essenciais nos testes para covid-19

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Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro obriga que funcionários essenciais sejam “tempestivamente tratados” e orientados sobre sua condição de saúde

Lei: o texto, aprovado no Congresso, é de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) e assinado por outros cinco deputados (Andressa Anholete/Getty Images)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 9, a lei que prevê prioridade para fazer testes de diagnóstico da covid-19 aos profissionais considerados essenciais, como médicos, enfermeiros, policiais e agentes funerários.

O texto, aprovado no Congresso, é de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) e assinado por outros cinco deputados – Alexandre Padilha (PT-SP), Adriana Ventura (Novo-SP), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Jorge Solla (PT-BA) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

De acordo com a nova lei, os profissionais considerados essenciais, além de terem prioridade nos testes, serão “tempestivamente tratados” e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.

Além disso, deverão receber gratuitamente — do poder público ou dos empregadores, conforme o caso — equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras e óculos de proteção.

Veja a lista a seguir dos trabalhadores que têm prioridade pela lei:

– médicos

– enfermeiros

– fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação

– psicólogos

– assistentes sociais

– policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas

– agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada

– brigadistas e bombeiros civis e militares

– vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde

– assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde

– agentes de fiscalização

– agentes comunitários de saúde

– agentes de combate às endemias

– técnicos e auxiliares de enfermagem

– técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética

– maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros

– cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras

– biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas

– médicos-veterinários

– coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias

– profissionais de limpeza

– profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos

– farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia

– cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal

– aeronautas, aeroviários e controladores de voo

– motoristas de ambulância

– guardas municipais

– profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas)

– servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas

– outros profissionais que trabalhem, ou sejam convocados a trabalhar, nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.

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Governo trava repasse de R$33 milhões para a Amazônia

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Recursos milionários foram doados pela Noruega e Alemanha para combater incêndios e ampliar ações de fiscalização na Amazônia

Amazônia: governo Bolsonaro está sendo pressionado para combater o desmatamento da floresta (Ibama/Divulgação)

Alvo de críticas generalizadas por causa do avanço recorde do desmatamento na Amazônia, o governo tem deixado de usar recursos milionários já doados por outros países justamente para combater os crimes na floresta. Mais de R$ 33 milhões já repassados ao Brasil por meio do Fundo Amazônia, programa financiado com dinheiro da Noruega e Alemanha, estão disponíveis para duas ações, uma de combate a incêndios pelo Ibama e outra para que o Ministério da Justiça amplie o trabalho de fiscalização na floresta pela Força Nacional.

Esses recursos, porém, estão engavetados no BNDES. O Ibama não acessa o dinheiro há mais de dois anos. No caso da Força Nacional, o único saque ocorreu três anos e meio atrás.

No governo Michel Temer, uma parcela ínfima dos recursos chegou a ser usada, mas passou a enfrentar lentidão . Com o presidente Jair Bolsonaro, que o sucedeu, parou de vez. Maior programa de financiamento do País voltado a ações contra o desmatamento, o Fundo Amazônia travou um ano atrás, quando o ministro do Meio Ambiente e Bolsonaro passaram a disparar críticas e dúvidas sobre a iniciativa, sob acusações de que seus mais de 100 projetos ambientais, estimados em R$ 1,860 bilhão, serviriam para financiar organizações socioambientais, em vez de protegerem a floresta. O caso redundou no fim do Comitê Técnico do Fundo Amazônia, que analisava os programas a serem financiados, em trocas de comandos no BNDES e em uma crise diplomática com os países europeus, impossibilitando a possibilidade de renovação do fundo, o que já estava em discussão.

Como os dados mostram, porém, o próprio governo teve ações interrompidas, e organizações socioambientais. O Ministério da Justiça havia firmado, em 2015, um acordo para receber mais de R$ 30,6 milhões do Fundo Amazônia, para estruturar a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional, que atuaria diretamente no apoio a ações na floresta. O dinheiro foi integralmente repassado pelos países doadores ao BNDES, que atua apenas como um operador do recurso, mas apenas R$ 855 mil foi efetivamente usado. O Fundo Amazônia informa que o recurso de quase R$ 30 milhões segue disponível, mas nada ocorreu desde então.

No caso do Ibama, o órgão chegou a utilizar R$ 14,7 milhões de um programa firmado com o fundo para melhorar sua estrutura do Prevfogo, divisão que atua diretamente no combate a incêndios que devastam a Amazônia nesta época do ano. O órgão ligado ao MMA chegou a sacar um total de R$ 11,7 milhões desse recurso entre julho de 2014 e maio de 2018, com desembolsos ocorridos em todos os anos desse intervalo. De 2018 para cá, no entanto, mais nada ocorreu.

Pelas regras do fundo, o Brasil tem independência para escolher os programas que são apoiados pelos recursos. Essas iniciativas, porém, são monitoradas pelos doadores, assim como as taxas de desmatamento do País. O compromisso é que o Brasil apresente um desmatamento anual inferior à taxa de 8.143 km² por ano na região, para ter acesso aos recursos. Se superar essa marca, fica impedido de utilizá-los.

Na prática, hoje é impossível renovar o programa, porque o próprio Comitê Técnico do Fundo Amazônia, que analisa os dados de desmatamento, foi dissolvido por Ricardo Salles. Mesmo que esse comitê existisse, os dados do desmatamento apontam que sua renovação, ao menos pela regras atuais, estaria inviabilizada.

O Inpe mede o desmatamento verificado entre agosto e julho do ano seguinte. Os alertas mais recentes divulgados pelo órgão – com dados atualizados até 18 de junho, portanto, ainda parciais – mostram que já foram desmatados 7.115 km² de floresta na temporada agosto de 2019 a julho/2020, quase cinco vezes o tamanho da capital de São Paulo. Embora o ciclo ainda não tenha se fechado, faltando 43 dias para a contabilização final, ele já supera o verificado no ano passado, quando os alertas do Deter registraram 6.844 km².

O Ministério da Justiça foi questionado sobre as razões da paralisação em seu programa voltado ao incremento da Força Nacional e como isso o afetava. Por meio de nota, informou apenas que “a continuidade do contrato ainda está em apreciação no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

O Estadão também questionou o Ibama sobre a não utilização de recursos do programa. O órgão, então, pediu para que a reportagem procurasse o Ministério do Meio Ambiente, que também disse não ter mais responsabilidade sobre o Fundo Amazônia e que era a vice-presidência da República de Hamilton Mourão que deveria se posicionar sobre o assunto. Não houve resposta até o fechamento desta reportagem.

O BNDES informou que o aporte de recursos no projeto do Ibama “é realizado de forma parcelada de acordo com o ritmo de execução” e que há “previsão de liberação da última parcela de recursos”, embora não tenha informado uma data. Sobre a Força Nacional, o banco declarou que “está em contato com o Ministério da Justiça para a retomada do projeto”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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domingo, 12 de julho de 2020

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