O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) de 2025 termina neste domingo (31/5).
Todos os microempreendedores individuais que optaram pelo SIMEI durante o ano de 2025 devem apresentar a declaração, independentemente de terem tido faturamento. Isso inclui profissionais que deixaram de atuar como MEI para assumir emprego com carteira assinada.
A declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal orienta que os empresários entreguem a declaração dentro do prazo para evitar multas e manter o CNPJ regular.
Como realizar a declaração
A DASN-SIMEI deve ser preenchida no Portal do Empreendedor, informando o faturamento bruto anual, que inclui todas as vendas e serviços prestados em 2025.
O limite de faturamento estabelecido para o MEI é de R$ 81 mil por ano, proporcional ao tempo de atuação. Também precisa ser informado se houve contratação de funcionário, limitado a um conforme a legislação vigente. A declaração assegura que o negócio está dentro dos parâmetros legais do regime do MEI.
Multas por atraso
Quem perder o prazo terá multa calculada em 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, ou no mínimo R$ 50. A penalidade é gerada automaticamente após o envio fora do prazo.
