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PEC do Orçamento Impositivo aumenta poder do Congresso sobre gasto público
Lei orçamentária de 2020 será a primeira a seguir a regra que torna impositiva a execução de emendas apresentadas por bancadas parlamentares. Mudança aumenta capacidade de negociação do Legislativo perante o Palácio do Planalto e ministros do governo
(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom)
Desde que o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 34/19, em abril, o pagamento de emendas apresentadas pelas bancadas estaduais de parlamentares tornou-se obrigatório. A PEC ampliou o poder dos congressistas sobre o Orçamento e deixou o governo com o caixa ainda mais engessado. Antes, apenas as emendas individuais (apresentadas por cada deputado ou senador) eram impositivas. O orçamento de 2020, que deve ser votado em 17 de dezembro, será o primeiro em que parlamentares poderão determinar onde a maior parte do dinheiro da União será investido.
A expectativa é de que a Casa Civil e o Ministério da Economia, outrora pontos de peregrinação dos interessados em negociar verbas públicas, sejam substituídos pela Comissão Mista de Orçamento. Em vez de recorrer aos aliados do presidente da República, ministros de Estado terão que fazer lobby pelos projetos de suas pastas em articulações com o Legislativo. Questionado sobre a mudança, o presidente da Comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse apenas que “o Legislativo sempre teve um protagonismo muito grande nas questões orçamentárias”.
Cálculos de assessores legislativos apontam que, considerando as verbas que o governo não pode manejar — como pagamento de salários e aposentadorias, além de receitas vinculadas por lei a gastos específicos — o Executivo ficará com uma fatia ínfima do Orçamento para gastar como quiser, algo em torno dos 3% do valor global. O resto precisará de apoio do Congresso.
Mesmo que as articulações em torno do Orçamento de 2020 ainda não tenham começado a ser costuradas publicamente, parlamentares comemoram a possibilidade de o governo ser obrigado a executar os gastos segundo as diretrizes do Congresso. Relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), o deputado Domingos Neto (PSD-CE) defende que os recursos para investimento estão muito abaixo do que o país realmente precisa. O parlamentar afirma que “a criação do orçamento impositivo dá maior protagonismo ao parlamento” e que é a chance de a população “ter maior participação na execução orçamentária”.
Enquanto o novo modelo de gestão do dinheiro público não é implementado, o governo trabalha para tentar honrar as promessas de emendas parlamentares feitas antes da votação da reforma da Previdência. A articulação tem como objetivo diminuir a indisposição dos congressistas com o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros.
Para o cientista político Felippo Madeira, professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), o novo modelo de orçamento poderá ter reflexos sobre o relacionamento entre o Planalto e o Congresso. “Dando o dinheiro aos parlamentares, o presidente terá que aprender a negociar de fato com os congressistas”, disse. O especialista salientou que “a mudança traz ainda mais protagonismo ao Legislativo”, que, nas palavras dele, fecha o ano fortalecido pela aprovação da reforma da Previdência.
Em justificativa, Congresso apontou que haverá celeridade nos processos ao ter mais magistrados para compor as turmas; proposta vai à sanção presidencial
© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Começou há pouco a reunião da Comissão Especial para votar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da Reforma Administrativa. Esta é a quarta vez nesta semana que a comissão tenta votar o parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA). Ontem à noite (22), Maia apresentou um novo parecer, mas o texto, com mudanças feitas de última hora na proposta levaram deputados a obstruir votação.
No início dos trabalhos, os parlamentares criticaram a reunião realizada na noite de quarta-feira, com o argumento de que a intenção era que se votassem um texto ainda desconhecido pelos deputados. A reunião desta quinta-feira (23) teve início por volta das 11h15. No momento, os parlamentares pedem retificação de vários pontos na ata da reunião anterior.
“O relatório foi apresentado ontem depois das 21h, com um novo texto que nós não conhecíamos”, criticou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Entre outros pontos, o novo parecer de Maia retirou um artigo no texto da reforma, que previa a possibilidade da União, Estados e Municípios, firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, um dos pontos apontados como polêmicos.
O novo texto, entretanto, mantém temas também criticados pelos deputados, como o a previsão de redução de 25% na jornada de trabalho e de salário dos servidores. Pela proposta apresentada pelo relator, os cortes serão limitados apenas nos períodos de crise fiscal.
Maia também manteve, no texto, as regras para contratações temporárias, que segundo a oposição levariam à redução do número de servidores concursados. O novo relatório, porém, reduz o prazo máximo dos contratos de dez anos para seis anos.
O texto também trouxe modificações nos critérios para abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor seja processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.
Diante da possibilidade de um novo parecer ser apresentado, a oposição solicitou a abertura de novo prazo de discussão do texto.
A possibilidade de diminuir jornada e salários, de privatizar o serviço público e de contratar gente. Então gostaria de reabrir a discussão, argumentou Talíria.
O pedido foi indeferido pelo presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), “Não existe regimentalmente essa discussão, então o parecer pode ser alterado até antes da votação”, justificou. Agência Brasil
Confira os pontos de vacinação disponibilizados pela Secretaria de Saúde para a aplicação da D2, além de locais para aplicação da primeira dose e da dose de reforço
Foto Carlos Bassan (Fotos Públicas)
Nesta quinta-feira (23/9), começa a antecipação da segunda dose da Pfizer para quem está marcado até o dia 27 de outubro. O Governo do Distrito Federal anunciou a medida na segunda-feira (20/9). Vale ressaltar que a campanha de vacinação contra a covid-19 continua aplicando a primeira dose da vacina em jovens entre 13 e 17 anos e em adultos com 18 anos ou mais, além da dose de reforço para quem tem 85 anos ou mais. O DF conta com pontos de aplicação diurnos e noturnos, além de acesso para pedestres ou por drive-thru.
A Secretaria de Saúde reservou pontos específicos para a imunização de jovens, para quem vai receber a D2 de acordo com o fabricante e para quem vai receber a dose de reforço. Nesta quarta-feira (22/9), teve início o agendamento para imunossuprimidos graves com previsão da aplicação das doses na segunda-feira (27/9). Para marcar, é necessário acessar o site da pasta. Além disso, a vacinação de rotina continua capital do país.
Confira os pontos de imunização desta quinta-feira:
Segunda dose
Dose de reforço
Jovens entre 13 e 17 anos
Adultos com 18 anos ou mais
Previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) é que primeiras chuvas caiam até fim de semana. Expectativa é de dias mais frescos, com melhora na umidade do ar.
Arbusto ganhou o nome de uma estação principalmente por gostar de calor e esbanjar toda a sua beleza nos meses mais quentes. — Foto: Terra da Gente.
A primavera chega nesta quarta-feira (22), às16h21. A estação é conhecida por deixar a cidade mais florida e colorida devido a transição do período seco para o chuvoso. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a previsão é que as primeiras chuvas venham até o fim da semana.
Com isso, aos poucos, Brasília vai ganhar dias mais frescos, com melhora nas condições do ar. A primavera aumenta a umidade e favorece o surgimento de pancadas de chuva no final da tarde.
Outro atrativo, são as flores. A estação é conhecida pelo colorido porque, nessa época do ano, a maioria das plantas está florindo.
“Não significa que são todas. A gente precisa lembrar que tem plantas que vão florescer em certas estações do ano, como tem o ipê, que floresce no inverno”, aponta o biólogo Matheus Ferreira.
Ele diz que a primavera é o momento de fazer as podas “drásticas” e tirar mudas das plantas para dar de presente, vender, ou mesmo colocar em outra parte do jardim.
“É o momento em que as plantas estão quase saindo de uma hibernação. Durante o inverno elas estão descansando e, agora, com a chegada da primavera, elas voltam a ganhar vida”, diz Matheus.
Cidade colorida e trégua no calor
Nesta terça-feira (21), o Distrito Federal teve o dia mais quente de 2021. Os termômetros marcaram 37,1°C na estação do Inmet na região de Águas Emendadas, em Planaltina.
A umidade do ar ficou em 12%. O recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é 60%.
Segundo a meteorologista Andrea Ramos, do Inmet, as cidades ficam mais coloridas pela natureza durante a estação por causa das chuvas mais constantes e uniformes, ainda que em áreas isoladas. A média climatológica em setembro fica em torno de 46,6 milímetros. Para outubro, são esperados 160 milímetros.
“Em termos de clima, o que a gente tem, é que esse bloqueio que é constante no nosso inverno, ele perde força. E começa a estabelecer um canal de umidade que vem da Amazônia e favorece as chuvas”, diz a meteorologista.
Durante solenidade na Casa Civil, o chefe do executivo local criticou a decisão tomada pelo Ministério da Saúde ao suspender a imunização de adolescentes
Fotos: Camila Batista / Semsa(Fotos Públicas)
Durante solenidade na Casa Civil, na manhã desta terça-feira (21/9), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), criticou decisão tomada pelo Ministério da Saúde, na última semana, ao suspender a imunização de adolescentes. O chefe do executivo local disse que planeja ampliar o público alvo da campanha de imunização contra a covid-19 no DF. A ideia é que, até o final da semana, com a chegada de novas doses, os adolescentes de 12 anos comecem a ser contemplados com a primeira dose.
“Estamos avançando, hoje, na vacinação das pessoas de 13 anos e iniciando a vacinação daqueles idosos que estão em asilos no DF. A gente espera, mais pro final da semana, chegando mais doses, vacinar o público de 12 anos e avançar na vacinação das pessoas com antecipação da dose que estava prevista até o dia 27 de outubro, antecipando para agora, para que tenhamos a imunização completa de todo o DF”, disse Ibaneis.
Para o chefe do executivo, a nota do Ministério da Saúde enviada às unidades da Federação e municípios, na noite da última quarta-feira (15/9), não teve embasamento. O texto orientava a suspensão do atendimento ao público adolescente sem comorbidades. “A posição do Ministério (da Saúde) não veio amparada de estudos técnicos. A Sociedade Brasileira de Infectologia, e a própria Anvisa, se posicionaram favoravelmente à continuidade da vacinação, e nós seguimos essa recomendação”, ressaltou.
Liberações
Ibaneis Rocha comentou, ainda, sobre a decisão divulgada na manhã desta terça-feira (21/9), que libera shows no DF. De acordo com o chefe do executivo local, as regras são aquelas já divulgadas. “A vacinação (completa), ou apresentação do teste PCR, 50% de público e manter o distanciamento. Não poderá haver shows com pistas de danças ou coisas do tipo. Deverá ser aqueles em que as pessoas fiquem sentadas em ambientes que mantenham o distanciamento”, disse.
A decisão foi condicionada à ampliação dos hospitais de campanha na capital federal. “São aqueles hospitais que estavam no Tribunal de Contas da União (TCU). Foi feita a resposta ao tribunal, a gente aguarda a liberação pra contratação de leitos porque nós temos que caminhar com segurança para que a população tenha um retorno à vida dentro da normalidade, sem colocar em risco a saúde”, disse.
O governador explicou que a decisão visa a volta da normalidade na capital federal. “O motivo dessa medida é porque precisamos, de algum modo, principalmente agora, com a vacinação, tentar retomar a normalidade. É uma medida que já vem sendo tomada em outros estados, e que eu entendo que, pelo momento do DF, em que temos uma quantidade de leitos razoável, e um elevado número de pessoas vacinadas, que podemos avançar um pouco mais no sentido da normalidade”, afirmou.
Bolsonaro disse que é contra adoção do passaporte da vacinação
Presidente Jair Bolsonaro. (Antonio Cruz/Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro disse, hoje (22), ao abrir a sessão de debates da 76ª Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que o Brasil está trabalhando na atração de investimentos da iniciativa privada e que possui “tudo o que investidor procura: um grande mercado consumidor, excelentes ativos, tradição de respeito a contratos e confiança no nosso governo”.
O presidente Bolsonaro disse que o país está promovendo o modal ferroviário e outras ações dentro do seu programa de parceria de investimentos, e que já foram firmados mais de US$ 6 bilhões em contratos privados para novas ferrovias. O presidente lembrou que em agosto o governo também instituiu um novo marco legal para o setor, permitindo que a construção de novas ferrovias seja feita por meio de uma autorização simplificada.
“Em poucos dias, recebemos 14 requerimentos de autorizações para novas ferrovias com quase US$ 15 bilhões de investimentos privados”, disse. “Como reflexo, menor consumo de combustíveis fósseis e redução do custo Brasil, em especial no barateamento da produção de alimentos”, complementou Bolsonaro.
Por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), segundo o presidente, já foram contratados US$ 100 bilhões de novos investimentos e arrecadados US$ 23 bilhões em outorgas. Para os próximos dias, o governo também vai realizar o leilão para implementação da tecnologia 5G no Brasil, disse o presidente.
Durante seu discurso, o presidente reafirmou o compromisso firmado na Cúpula de Líderes sobre o Clima, em abril, de alcançar, até 2050, a neutralidade zero de emissões de gases de efeito estufa no país, antecipando em dez anos a sinalização anterior, prevista no Acordo de Paris.
Os artigos 5º e 6º do Acordo de Paris, firmado em 2015, tratam sobre os procedimentos financeiros para alcançar a redução das emissões, tema que deverá ser debatido na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática, a COP26, que será realizada em novembro em Glasgow, na Escócia.
No evento, o Brasil quer buscar consenso sobre as regras do mercado de crédito de carbono global, o que deve atrair mais investimento para o país. “Esperamos que os países industrializados cumpram efetivamente seus compromissos com o financiamento de clima em volumes relevantes. O futuro do emprego verde está no Brasil: energia renovável, agricultura sustentável, indústria de baixa emissão, saneamento básico, tratamento de resíduos e turismo”, disse.
Covid-19
Ainda em meio à pandemia da covid-19, esta edição da Assembleia Geral da ONU é realizada de forma híbrida, com declarações presenciais e por vídeo. No ano passado, o evento foi totalmente virtual. Tradicionalmente, o Brasil é o primeiro país a fazer um pronunciamento e o presidente Jair Bolsonaro optou em ir pessoalmente a Nova York.
Ele lamentou as mortes por covid-19 e disse que o governo vai vacinar “todos que escolheram ser vacinados no Brasil” até novembro. O presidente se manifestou contra o passaporte da vacinação, que cobra imunização dos cidadãos para acesso a serviços. “Apoiamos a vacinação, contudo o nosso governo tem se posicionado contrário ao passaporte sanitário ou a qualquer obrigação relacionada a vacina”, disse.
Durante seu discurso nas Nações Unidas, Bolsonaro também disse que o governo brasileiro apoia “a autonomia do médico na busca do tratamento precoce”. “Eu mesmo fui um desses que fez tratamento inicial. Respeitamos a relação médico-paciente na decisão da medicação a ser utilizada e no seu uso off-label”, disse.
O medicamento chamado off-label é aquele prescrito pelo médico que diverge das indicações da bula. Desde o início da pandemia, no ano passado, o presidente defende o uso dessas medicações como, por exemplo, a hidroxicloroquina, que não tem eficácia científica comprovada contra a covid-19, mas pode ser prescrito por médicos com a concordância do paciente.
“Não entendemos porque muitos países, juntamente com grande parte da mídia, se colocaram contra o tratamento inicial. A história e a ciência saberão responsabilizar a todos”, complementou.
Em sua fala, o presidente também destacou a atuação brasileira no campo humanitário e no combate à pandemia; às mudanças que seu governo está promovendo no país e o retorno do Brasil ao Conselho de Segurança da ONU. No biênio 2022-2023, o Brasil ocupará um assento não permanente na entidade. Agência Brasil
Pontos de vacinação
Pontos de vacinação contra influenza:
Vacinação de rotina:
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