Uma nova legislação foi sancionada para assegurar direitos importantes às pessoas com diabetes tipo 1, abrangendo saúde, educação, trabalho e proteção contra discriminação.
Essa lei, publicada no Diário Oficial da União, garante que os pacientes tenham acesso a medicamentos e equipamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como glicosímetros, bombas de insulina e sistemas de monitoramento contínuo de glicose. Além disso, o texto permite a realização de pausas durante o trabalho, estudo e provas para controlar a glicemia, aplicar insulina e alimentar-se de forma adequada.
Alterações também incluem adaptações nas escolas e no ambiente profissional para facilitar a vida dessas pessoas, com direito a horários flexíveis, cardápios específicos e suporte psicológico tanto para os pacientes quanto para seus responsáveis. Outro ponto importante é que o laudo médico que confirma o diabetes tipo 1 terá validade indefinida, facilitando o reconhecimento dos direitos.
Na carteira de identidade nacional, será possível incluir informações médicas que auxiliem no atendimento emergencial. A lei ainda define que o reconhecimento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência seguirá os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não sendo automático.
O presidente vetou uma parte que condicionava benefícios financeiros a avaliações específicas, para evitar barreiras ao acesso. A nova lei se originou do projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues e foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados.