CRISTIANE GERCINA
FOLHAPRESS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender temporariamente as multas aplicadas por descumprimento das normas sobre saúde mental no ambiente de trabalho previstas na NR-1 (Norma Regulamentadora 1).
Com essa decisão temporária, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está proibido de multar empresas pela falta de avaliação dos riscos psicológicos relacionados ao trabalho por 90 dias, a partir do dia 26 de março de 2026.
A medida atende a pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Conafen) e vale para todas as empresas do Brasil. Ela substitui uma decisão anterior que abrangia somente as empresas associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
As mudanças na NR-1 entraram em vigor em 26 de maio de 2024, mas o MTE decidiu inicialmente que, durante 90 dias, não aplicaria multas, realizando apenas inspeções para orientação. Com a decisão do ministro Mendonça, esse prazo para as empresas se adequarem sem sofrer penalidades foi estendido.
A Conafen havia entrado com uma ação no STF contra as mudanças na NR-1, argumentando que as escolas devem ter regras diferentes para identificar riscos psicológicos, e que o MTE precisa dar mais tempo para as adaptações.
O advogado Jorge Matsumoto, que representa a Conafen, destaca que a decisão é válida para o país inteiro e abre espaço para negociação entre as partes envolvidas. Ele ressalta também que os riscos psicológicos em um ambiente escolar são diferentes dos de uma indústria e devem ser tratados conforme a realidade de cada local.
Matsumoto reforça que as empresas devem continuar trabalhando para se adaptar à NR-1 e que ninguém é contra melhorar a saúde dos trabalhadores, mas defende que os critérios da norma precisam ser mais claros e objetivos.
Outro advogado, Marcus Brumano, afirma que a decisão do STF tem importância maior e mais peso institucional por ser uma decisão em âmbito nacional, diferente da anterior focada em um setor econômico específico.
A decisão do ministro Mendonça também encaminhou o caso para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, para que governo, empresas e trabalhadores tentem chegar a um acordo.
Apesar da suspensão das multas, especialistas alertam que as empresas devem continuar fazendo adaptações para reduzir problemas de saúde mental no trabalho, já que as discussões jurídicas ainda não estão completamente resolvidas.
A NR-1 estabelece regras gerais para saúde e segurança no trabalho e foi atualizada incluindo cuidados especiais com saúde mental. Desde maio, as empresas precisam avaliar e diminuir os riscos psicológicos para evitar o adoecimento dos trabalhadores.
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