A Justiça do Distrito Federal determinou nesta terça-feira (2) que o Governo do Distrito Federal (GDF) deve exonerar, dentro de 60 dias, servidores que ocupam cargos comissionados sem exercer funções de liderança, chefia ou assessoria em dez administrações regionais.
A decisão abrange as administrações do Plano Piloto, Paranoá, Água Quente, Sol Nascente/Pôr do Sol, Arniqueiras, Fercal, Itapoã, Varjão, Lago Sul e São Sebastião. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) inspecionou essas unidades em maio de 2025 e constatou que mais de 85% dos servidores estavam em cargos comissionados.
Além disso, novas nomeações para cargos comissionados nessas regiões estão proibidas se não forem para funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. A juíza responsável alertou que a criação de novas administrações regionais não pode ser usada para aumentar cargos comissionados em funções técnicas, burocráticas ou operacionais.
Se a decisão não for cumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, que pode chegar até R$ 2 milhões. A multa pode ser cobrada diretamente do governador do Distrito Federal, do secretário de Governo e do secretário de Economia, após serem notificados.
Essas medidas resultam da ação do MPDFT para ajustar a estrutura de pessoal das administrações regionais aos princípios da administração pública. A Vara de Fazenda Pública reconheceu que o Distrito Federal não corrigiu os problemas apontados pelo Ministério Público no processo judicial.
O relatório das vistorias mostrou que servidores comissionados estavam realizando tarefas como atendimento ao público, protocolo de documentos, manutenção de computadores, gerenciamento de patrimônio, abastecimento, condução de veículos oficiais e atividades administrativas de recursos humanos. Segundo o órgão, essas funções deveriam ser feitas por servidores aprovados em concurso público.
