A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que exige a criação de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as delegacias de polícia e Institutos Médicos Legais (IMLs) do país. A medida visa garantir a segurança física e o bem-estar emocional de quem busca atendimento, especialmente em casos de violência doméstica e sexual.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 5055/25, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP). O deputado ampliou a proteção original para incluir também as testemunhas de crimes.
Segundo a proposta, as novas entradas devem ser projetadas para oferecer acolhimento humanizado e preservar o sigilo necessário à segurança dos envolvidos. A adaptação das instalações será prioridade nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
As unidades de segurança terão até dois anos para adaptar seus prédios, prazo que pode ser estendido para municípios pequenos ou áreas remotas, mediante justificativa técnica.
O projeto prevê a autorização do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear as reformas, e estabelece que agentes públicos que descumprirem as normas poderão ser responsabilizados administrativa, civil e penalmente.
Delegado Fabio Costa destacou que a criação de acessos separados promove o princípio da dignidade da pessoa humana, evitando que a busca por justiça se transforme em um novo instrumento de violência. Ele ressaltou que o convívio forçado em corredores e salas de espera pode levar à revitimização da vítima.
O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.