A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma nova lei que traz mudanças importantes para o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR). Essas mudanças têm como objetivo facilitar o acesso dos agricultores ao crédito, corrigir desequilíbrios financeiros que prejudicavam o fundo e criar financiamentos especiais para mulheres rurais e projetos que cuidam do meio ambiente.
O novo projeto foi criado após uma discussão jurídica sobre como as taxas da venda de terras públicas, administradas pela Terracap, são repassadas ao fundo. Como a Procuradoria-Geral do Distrito Federal entendeu que a Terracap não precisa fazer esses repasses devido à sua autonomia, o governo do DF reformulou as formas de arrecadação e as linhas de crédito para garantir que o fundo continue funcionando bem e apoiando os agricultores.
Linhas de Crédito Rural no DF
A nova lei divide a linha de crédito do FDR em quatro opções específicas, pensadas para atender melhor as necessidades atuais do campo. O pagamento pode ser feito em até 15 anos, incluindo um período de até 3 anos para começar a pagar.
- FDR-Mulher: Financiamento exclusivo para mulheres líderes de família que moram no campo, incentivando sua independência e seu trabalho.
- FDR-Associação/Cooperativa: Destinado a grupos sociais de produtores familiares e assentados, para compra de máquinas, equipamentos agrícolas e para pequenas indústrias rurais.
- FDR-Estrutura Rural: Esta opção substitui a antiga que era só para moradia rural e agora também cobre obras básicas de infraestrutura, como estradas e recuperação de áreas degradadas.
- FDR-Mudanças Climáticas: Uma linha especial para apoiar práticas agrícolas que ajudam a cuidar do clima, alinhada ao Plano de Agricultura de Baixo Carbono do DF, ajudando produtores que não conseguem usar fundos federais por falta de documentação das terras.
Além dessas opções, a nova lei permite que o fundo libere dinheiro também para ajudar no capital de giro das atividades rurais.
Menos burocracia
A nova regra eliminou a necessidade de um Conselho Fiscal específico para o FDR porque o fundo já é regularmente fiscalizado por órgãos oficiais como a Controladoria-Geral do DF e o Tribunal de Contas do DF. Essa mudança também resolve problemas que o governo enfrentava para formar esse conselho desde 2020.
A gestão do fundo continua sendo responsabilidade da Secretaria de Agricultura do DF, que terá uma equipe dedicada e servidores experientes para garantir o bom funcionamento e o acompanhamento técnico das políticas rurais.
Para melhorar a administração, a lei permite usar até 10% da arrecadação do ano anterior para despesas internas, como compra de materiais, treinamento de servidores, pesquisas de satisfação e divulgação das ações do fundo.