Laura Carneiro, relatora do projeto de lei, comentou a aprovação do novo regulamento na Câmara dos Deputados que permite a imposição do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para presos condenados por violência doméstica e familiar contra mulheres que continuem ameaçando ou agredindo suas vítimas durante saídas temporárias ou no regime semiaberto e aberto.
Este projeto, originado no Senado, proporciona que o preso cumprirá a pena em regime fechado, em cela individual, com duração máxima de até dois anos, incluindo restrições severas como limitações em visitas, saída para banho de sol monitorado, além da fiscalização rigorosa de correspondência e entrevistas.
Conhecida como “Lei Barbara Penna”, a iniciativa busca fortalecer a proteção a mulheres vítimas de violência, sendo aprovada com o apoio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e com emenda do relator Luiz Carlos Busato (União-RS) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.