A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que estabelece um limite de 40 salários mínimos (atualmente R$ 64.840) para que herdeiros possam liberar dinheiro em cadernetas de poupança e fundos de investimento sem precisar fazer inventário ou arrolamento. Essa regra vale apenas quando não há outros bens para inventariar.
O projeto atualiza a Lei 6.858/80, que trata do pagamento de valores deixados pelo titular de uma conta para seus dependentes ou sucessores. Essa lei, que já tem 45 anos, usava um índice extinto chamado Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), o que causava confusão.
Segundo o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), essa atualização é importante para deixar a lei compatível com a realidade atual.
Além disso, o projeto muda o Código de Processo Civil para evitar que juízes neguem pedidos de gratuidade da justiça apenas por causa da renda ou de posse de imóvel do requerente. Hildo Rocha disse que essa medida é justa porque avalia a real capacidade de pagar as custas do processo, não só a renda ou os bens isoladamente.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.