Flávia Morais destaca que essa medida tem como objetivo colocar a responsabilidade civil sobre o agressor. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525/25, que autoriza o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica.
A iniciativa visa garantir que sentenças judiciais definitivas, cuja decisão não pode mais ser contestada, sejam cumpridas. Na prática, a conta do FGTS do trabalhador poderá ser usada para cobrir condenações judiciais finais que determinem reparação por danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais causados por violência doméstica e familiar contra a mulher.
A relatora da proposta ressaltou que o governo já permite a utilização do FGTS em casos especiais, como calamidade pública e renegociação de dívidas, logo, deve ser autorizada também para indenizações por violência doméstica e familiar. Além disso, a liberação dos valores só acontecerá mediante ordem judicial expressa.
O projeto agora seguirá para análise nas Comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas comissões, o texto precisará ser validado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.